30/04/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 17:36

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:36

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 03:50

Decorrido prazo de NATANAEL TEIXEIRA VIEIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:50

Decorrido prazo de NATANAEL TEIXEIRA VIEIRA em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 136850466
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136850466
07/03/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136850466
24/02/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 12:12

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2025 10:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:02

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/10/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 23:59

Conclusos para despacho
08/08/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2024 23:59.
21/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:49

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2024 14:51

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 21:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 11:20

Conclusos para despacho
25/08/2023 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:06

Juntada de Petição de ciência
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2023. Documento: 64405053
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65330196
08/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3004179-12.2022.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)POLO ATIVO: NATANAEL TEIXEIRA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATANAEL TEIXEIRA VIEIRA - CE43697 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H.

Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a requisição de pagamento retro, em cumprimento ao art. 1º, inciso III, alínea "a" da Resolução do Órgão Especial nº. 29/2020.

O ente público deverá ser intimado por portal ou mandado.

Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
07/08/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:56

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:05

Juntada de Certidão
23/06/2023 18:05

Juntada de Certidão
23/06/2023 18:05

Transitado em Julgado em 05/06/2023
03/06/2023 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 03:29

Decorrido prazo de NATANAEL TEIXEIRA VIEIRA em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2023.
10/05/2023 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3004179-12.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Execução de Honorários Advocatícios Requerente: NATANAEL TEIXEIRA VIEIRA Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Honorários, aforada por NATANAEL TEIXEIRA VIEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, qualificado nos autos, cuja pretensão concerne à condenação deste ao pagamento da quantia total de R$ 670,70 (seiscentos e setenta reais e setenta centavos- 5 UAD’s (R$ 134,14 cada UAD), aduzindo que foi nomeado defensor dativo pela Comarca de Barreira/CE, nos autos do processo de número 0000286-47.2013.8.06.0044.

E que é inscrito na OAB/CE e que não integra os quadros da Defensoria Pública, sendo credor da quantia requerida em razão de sua atuação na condição de advogado dativo assistindo em juízo a parte hipossuficiente no processo.

Tudo conforme petição de Id. 38707780 e documentos.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho dispensando a realização de audiência de conciliação de Id. 53453695, não houve apresentação de Defesa, decretada Revelia no Despacho de Id. 57021807e o parecer ministerial de Id. 57857250.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015.

Não se pode perder de vista que este Juízo detém competência privativa para processar e julgar tão somente os feitos sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, de que trata a Lei Federal nº 12.153/2009, aplicando-se subsidiariamente, em primeiro plano, as normas da Lei nº 9.099/95 (JECC's) e Lei nº 10.259/2001 (JEF's), e em último plano, o Código de Processo Civil, naquilo que não contrariar a lei especial.

Em se tratando de execução de título judicial oriundo de outro Juízo, no iter procedimental de que ora se trata, tem-se que no Juizado Especial somente se pode executar seus próprios julgados (art. 3º, §1º, I, da Lei 9.099/95), o que, em linha de princípio, conduziria para o reconhecimento da incompetência deste Juízo.

Ademais, a pretensão de que seja adotado o rito da Execução por Quantia Certa em face da Fazenda Pública (art. 535 do CPC/2015, equivalente ao art. 730 do CPC/1973), congênere ao "Cumprimento de Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública", na contextualização do processo sincrético, somente se admitiria em se tratando de título executivo judicial oriundo deste Juízo, e não de outro.

Daí porque hei por bem admitir, por via reflexa, na forma do art. 910, do CPC/2015, sem prejuízo, conforme prevê o seu § 3º, de se aplicar o art. 535 somente no que couber e não conflitar com as especificidades do procedimento de execução no âmbito do Juizado Especial (arts. 52/53 da Lei 9.099/95 ; arts. 12/13 da Lei 12.153/2009 ; arts. 16/17 da Lei 10.259/2001).

Destarte, primando pelo princípio da instrumentalidade das formas, da economia processual, e da duração razoável do processo, mesmo a despeito da peça de defesa do Estado do Ceará NÃO ter sido apresentada, hei por bem atribuir à presente ação a feição de Execução Contra a Fazenda Pública, sob o rito do art. 910 do CPC/2015.

Estabelecidas tais premissas, tem-se que quanto ao mérito a presente demanda referencia ação de execução dos valores fixados por sentenças de outro juízo, a título de honorários advocatícios decorrente da atuação do autor/exequente como defensor dativo, em razão da inexistência ou insuficiência de Defensores Públicos na Comarca referida e da hipossuficiência do reú assistido, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (grifei e destaquei) Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)” (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - “a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado – seja ela condenatória ou absolutória – que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível” (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - “o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra” (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - “a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado” (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] Nosso sodalício já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 – Rel.

Des.

Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos da seara criminal, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta.

Ademais, devido a ausência da Defensoria Pública, coube ao Magistrado, Estado-Juiz, nomear Defensor Dativo para exercer citado múnus, sob pena de violação aos Princípios da Igualdade, Contraditório e Ampla Defesa, o que faz recair sob este o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de assistência jurídica integral e gratuita e, os valores cobrados pelo autor estão em estrita consonância com a tabela de honorários advocatícios mínimos estipulados pela OAB/CE, enquadrando-se perfeitamente os atos praticados pelo autor com os valores previstos e cobrados.

Não assiste razão ao ente público pela ausência de defesa, isto porque o valor total cobrado está de acordo com o valor arbitrado.

O valor de R$ 670,70 (seiscentos e setenta reais e setenta centavos- 5 UAD’s (R$ 134,14 cada UAD) está em estrita consonância com os aspectos subjetivos e objetivos de sua atuação no processo, devidamente aquilatados pelo Excelentíssimo Juiz prolator da sentença que fixou os respectivos honorários, conforme documentos anexos de Id. 38707784, pág. 02.

Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à prova documental coligida aos autos pelas partes, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte autora, NATANAEL TEIXEIRA VIEIRA ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$ 670,70 (seiscentos e setenta reais e setenta centavos- 5 UAD’s (R$ 134,14 cada UAD), pelos serviços efetivamente prestados pelo Exequente como defensor dativo nos processos criminais descritos na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 910 e seus §§, do CPC/2015, e no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 910, § 1º do CPC/2015, devendo a SEJUD I expedir Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado do Ceará, requisitando que seja efetuado o pagamento do valor supra no prazo máximo de 60(sessenta) dias, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal (Justiça Estadual), sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza -CE, 20 de abril de 2023.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:49

Julgado procedente o pedido
19/04/2023 16:05

Conclusos para julgamento
11/04/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:15

Decretada a revelia
15/03/2023 15:27

Conclusos para despacho
15/03/2023 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2023 23:59.
16/01/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2022 16:05

Conclusos para decisão
29/10/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2022

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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