15/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DE FATIMA ALVES TEIXEIRA (OAB 6841/CE) - Processo 0237277-89.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: B1Francisco Haronildo Guedes dos SantosB0 - EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE PENA MULTA (PRAZO DE 10 DIAS) O(A) Dr.(a) Ricardo Emídio de Aquino Nogueira, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) por nomeação legal etc.

Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, fica intimado FRANCISCO HARONILDO GUEDES DOS SANTOS, brasileiro, RG 2006007073569, CPF *47.***.*95-86, pai FRANCISCO HAROLDO PEREIRA GUEDES, mãe Isabel Cristina dos Santos, Nascido/Nascida em 07/03/1990, natural de Fortaleza - CE, Outros Dados: (85) 98840-5249, com endereço Quadra 3, residencial Dona Yolanda Queiroz, 0, Bloco 50, Apto 303, Edson Queiroz, CEP 60120-013, Fortaleza - CE, nos termos do art. 50 do Código Penal, para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias da pena de multa no valor de 13 (treze) dias.

Valor da multa R$ 476,66 (quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2) CIENTIFIQUE-o(a) de que, caso tenha interesse em efetuar o pagamento de forma parcelada, deverá requerer em juízo através de advogado ou defensor público; 3) Deverá ser juntado aos autos o comprovante de pagamento.

O pagamento deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação do Estado-DAE.

Para emissão, acesse o link: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/taxas/default.asp e faça o seguinte: 1 - No campo pesquisar, selecionar CNPJ e digitando o nº 27.***.***/0001-85; 2 - Estado>Ceará; 3 - Clicar em Avançar; 4 - Órgão > FUNPEN/CE -FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ; 5 - Receita > 8370 - RECEITAS DO FUNPEN/CE; 6 - Produto >63532- MULTAS JUDICIAIS - FUNPEN/CE; 7 - Selecione >PREENCHER DAE; 8 - Preencher os campos: Período de Referência, Data de Vencimento, Data de Pagamento e Valor Principal; 9 - Digite o código informado na tela; 10 - Selecione> Cadastrar; 11 - A guia será gerada.

Fortaleza/CE, em 04 de setembro de 2025.

Ricardo Emídio de Aquino Nogueira Juiz de Direito
12/09/2025 06:30

Encaminhado edital/relação para publicação
12/09/2025 04:24

Documento Analisado
12/09/2025 04:23

Expedição de .
11/09/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:59

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:42

Documento Analisado
25/08/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 08:15

Conclusos para decisão
16/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
16/08/2025 17:25

Encerrar documento - restrição
15/08/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 05:22

Encerrar análise
30/06/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:07

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 18:01

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
15/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 22:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:19

Juntada de Ofício
01/05/2025 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
01/05/2025 16:04

Documento Analisado
01/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:52

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:52

Processo Reativado
01/04/2025 02:46

Encerrar análise
26/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 00:34

Expedição de Ofício.
07/03/2025 00:32

Documento Analisado
28/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:30

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:30

Juntada de Ofício
21/01/2025 16:13

Processo Desarquivado
16/01/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:37

Expedição de Ofício.
16/12/2024 14:31

Documento Analisado
11/12/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:32

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:23

Certificação de Processo Julgado
05/12/2024 14:23

Recebido Recurso Eletrônico
03/12/2024 15:35

Histórico de partes atualizado
03/12/2024 15:35

Histórico de partes atualizado
03/09/2024 15:35

Histórico de partes atualizado
27/08/2024 15:35

Histórico de partes atualizado
01/02/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 13:01

Juntada de Carta precatória
24/09/2021 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
24/09/2021 09:59

Expedição de Certidão.
22/09/2021 17:00

Expedição de Certidão.
22/09/2021 17:00

Decorrido prazo
21/09/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 11:34

Conclusos para despacho
24/08/2021 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 18:45

Juntada de Ofício
20/08/2021 14:39

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 16:54

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 19:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/08/2021 19:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/08/2021 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
12/08/2021 17:03

Expedição de Certidão.
12/08/2021 16:48

Expedição de Certidão.
12/08/2021 14:56

Histórico de partes atualizado
12/08/2021 14:54

Documento Analisado
12/08/2021 14:54

Expedição de .
12/08/2021 14:54

Entranhamento concluído
12/08/2021 14:12

Expedição de Alvará.
12/08/2021 13:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/08/2021 10:06

Expedição de Certidão.
12/08/2021 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
11/08/2021 17:32

Expedição de Ofício.
11/08/2021 17:25

Expedição de Certidão.
11/08/2021 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
11/08/2021 17:15

Expedição de Certidão.
11/08/2021 17:09

Expedição de Certidão.
11/08/2021 17:08

Documento Analisado
11/08/2021 17:07

Juntada de Informações
11/08/2021 16:11

Expedição de Certidão.
11/08/2021 16:11

Expedição de Certidão.
11/08/2021 15:40

Juntada de Petição
11/08/2021 14:56

Histórico de partes atualizado
10/08/2021 17:24

Histórico de partes atualizado
10/08/2021 17:23

Histórico de partes atualizado
10/08/2021 14:47

Julgado procedente o pedido
06/08/2021 13:53

Encerrar análise
06/08/2021 13:53

Conclusos para julgamento
06/08/2021 13:52

Encerrar análise
06/08/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 17:41

Expedição de Certidão.
04/08/2021 17:31

Histórico de partes atualizado
04/08/2021 17:31

Histórico de partes atualizado
04/08/2021 17:31

Histórico de partes atualizado
04/08/2021 17:31

Histórico de partes atualizado
03/08/2021 10:26

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 10:17

Decorrido prazo
24/07/2021 19:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2021 19:20

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 17:21

Decorrido prazo
21/07/2021 16:26

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 11:40

Expedição de Mandado.
16/07/2021 19:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2021 15:48

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 15:48

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 15:48

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 12:05

Expedição de Certidão.
15/07/2021 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
15/07/2021 09:13

Expedição de Certidão.
15/07/2021 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2021 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2021 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 17:13

Expedição de Certidão.
14/07/2021 16:21

Outras Decisões
14/07/2021 13:13

Juntada de Petição
13/07/2021 17:48

Conclusos para decisão
13/07/2021 11:58

Expedição de Certidão.
13/07/2021 11:58

Decorrido prazo
06/07/2021 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 00:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2021 13:27

Juntada de Ofício
04/07/2021 17:50

Histórico de partes atualizado
04/07/2021 11:11

Juntada de Outros documentos
04/07/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
01/07/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 16:42

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 11:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2021 13:45:00, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
25/06/2021 17:50

Histórico de partes atualizado
25/06/2021 14:22

Conclusos para despacho
25/06/2021 12:12

Juntada de Petição
23/06/2021 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2021 10:24

Expedição de Ofício.
23/06/2021 10:17

Expedição de Certidão.
22/06/2021 15:54

Recebida a denúncia
22/06/2021 14:25

Histórico de partes atualizado
18/06/2021 14:29

Conclusos
18/06/2021 14:28

Mudança de classe
18/06/2021 14:28

Histórico de partes atualizado
18/06/2021 12:17

Juntada de Petição
17/06/2021 11:16

Expedição de Certidão.
11/06/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 13:47

Juntada de Petição
07/06/2021 16:29

Expedição de Certidão.
07/06/2021 16:28

Documento Analisado
07/06/2021 16:28

Expedição de .
04/06/2021 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/06/2021 17:40

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/06/2021 17:33

Expedição de Certidão.
03/06/2021 14:28

Histórico de partes atualizado
03/06/2021 14:28

Histórico de partes atualizado
03/06/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 13:32

Expedição de .
03/06/2021 13:11

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/06/2021 12:05

Expedição de Certidão.
03/06/2021 12:05

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
03/06/2021 12:05

Conclusos
03/06/2021 12:00

Juntada de Petição
03/06/2021 09:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2021 09:16

Expedição de Certidão.
03/06/2021 09:16

Expedição de .
02/06/2021 23:12

Juntada de Petição
02/06/2021 17:37

Expedição de Certidão.
02/06/2021 17:37

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
02/06/2021 17:37

Distribuído por
02/06/2021 09:23

Histórico de partes atualizado
02/06/2021 09:23

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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