04/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 171808586
03/09/2025 12:36

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000908-06.2025.8.06.0222 Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por EMERSON VASCONCELOS BASTOS em face de PREMIUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

A parte promovente, devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação, deixou comparecer a tal ato processual previamente designado, conforme termo de audiência juntado, evidenciando o desinteresse processual, o qual não é condizente com os ditames estabelecidos do rito sumaríssimo.

Segundo o Enunciado 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

Portanto, era indispensável a presença da parte autora à audiência, para qual havia sido regularmente intimada.

Dispõe o art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, que: "Extingue-se o processo (...) quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." Diante do exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora no pagamento de custas, com base no art. 51, § 2º, da referida Lei, e enunciado 28 do FONAJE, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria e nos mesmos moldes mediante o comprovante de pagamento das custas. P.R.I.

Após, arquive-se. Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito Assinado eletronicamente
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171808586
02/09/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171808586
02/09/2025 08:48

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
01/09/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:46

Conclusos para julgamento
01/09/2025 15:10

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/09/2025 15:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/09/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:57

Juntada de Certidão
28/08/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 11:45

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 11:45

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2025 11:05

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:04

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:40

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:23

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/09/2025 15:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/06/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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