08/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 08/09/2025. Documento: 172311347
05/09/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected]         Processo nº: 0202087-47.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Requerente: AUTOR: VERALUCI DO NASCIMENTO DUARTE Requerido: REU: RAIMUNDA ARAUJO DUARTE, MARIA DO SOCORRO ARAUJO DUARTE SENTENÇA * Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por VERALUCI DO NASCIMENTO DUARTE parte qualificada na peça inicial, pela qual busca a aquisição originária de imóvel residencial urbano. A parte alega que há mais de 15 (quinze) anos é possuidora de forma mansa e pacífica de imóvel residencial urbano; e que a posse sobre o referido imóvel sempre foi mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos confinantes e, por edital, dos ausentes e incertos, bem como a cientificação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (Id. 133357033).

Edital de citação (Id. 133357064).

Decorreu o prazo para resposta dos confinantes e da pessoa em que encontra-se registrado o imóvel.

As Fazendas Públicas não manifestaram interesse na causa.

Decorreu o prazo do edital. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Dispunha o art. 550 do Código Civil de 1916: Art. 550 - Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. Pelo enunciado do dispositivo legal acima transcrito, tem-se, pois, como requisitos necessários para se operar a prescrição aquisitiva: a)                    a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição; b)                   o decurso de tempo igual ou superior a vinte anos; e c)                    a intenção de possuir o imóvel como seu, ou seja, o "animus domini sidi habendi" O Código Civil atual, em seu art. 1.238, reduziu o prazo da prescrição aquisitiva no chamado usucapião extraordinária de 20 (vinte) para 15 (quinze) anos, senão vejamos: Art. 1.238 - Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para a transcrição no Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Registre-se, ainda, que, tratando-se de imóvel para moradia habitual, o prazo foi reduzido para 10 anos.

No capítulo das disposições finais e transitórias, em seu art. 2.028, o mesmo diploma legal dispõe acerca da contagem do prazo da seguinte forma: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Examinando as provas colacionadas aos autos, verifica-se que a presença dos mencionados requisitos, tendo a parte autora apresentado provas da existência da posse.

No caso dos autos, em relação ao imóvel sito na Rua General Onofre Muniz, nº 36, Centro, Sobral - CE, a parte autora juntou boletim do cadastro imobiliário em nome de seu cônjuge (Id. 133357134), certidões positiva de registro do CRI de Sobral (Id. 133357131).

Também demonstrou a inexistência de litígios possessórios ou petitórios em seu desfavor (id. 133356973, 133356968, 133356969, 133356970 , 133356971, 133357026, 133357028 e 133357027).

Ressalte-se que foram adotadas todas as providências legais no sentido de dar ciência sobre a presente ação aos eventuais interessados, sem tenha ocorrido qualquer oposição ao pedido autoral.

ASSIM SENDO, com base na fundamentação supra, em observância ao art. 487, inciso I, do CPC, acolho o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer à parte autora o domínio do imóvel urbano sito na Rua General Onofre Muniz, nº 36, Centro, Sobral - CE, conforme memorial descritivo Id. 133357126.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Publique-se.

Intime-se. Após, arquive-se com as devidas cautelas.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172311347
04/09/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172311347
04/09/2025 15:04

Julgado procedente o pedido
08/03/2025 03:05

Decorrido prazo de VERALUCI DO NASCIMENTO DUARTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:05

Decorrido prazo de VERALUCI DO NASCIMENTO DUARTE em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
11/02/2025 07:57

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025. Documento: 135199562
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135199562
07/02/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135199562
07/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:46

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/10/2024 16:31

Mov. [41] - Certidão emitida
06/10/2024 16:31

Mov. [40] - Documento
02/09/2024 11:27

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
16/08/2024 06:17

Mov. [38] - Certidão emitida
16/08/2024 06:17

Mov. [37] - Documento
16/08/2024 06:16

Mov. [36] - Documento
10/08/2024 15:13

Mov. [35] - Certidão emitida
10/08/2024 15:10

Mov. [34] - Aviso de Recebimento (AR)
10/08/2024 15:09

Mov. [33] - Documento
10/08/2024 15:09

Mov. [32] - Certidão emitida
09/08/2024 14:16

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01825485-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 14:15
02/08/2024 11:19

Mov. [30] - Expedição de Edital [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2024 02:17

Mov. [29] - Certidão emitida
29/07/2024 02:17

Mov. [28] - Certidão emitida
29/07/2024 02:17

Mov. [27] - Certidão emitida
29/07/2024 02:16

Mov. [26] - Certidão emitida
24/07/2024 21:47

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
22/07/2024 18:54

Mov. [24] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que na presente data a carta de citacao/intimacao de p. 68 foi remetida aos Correios, conforme codigo de rastreabilidade n YJ517435040BR.O referido e verdade. Dou fe.
19/07/2024 23:24

Mov. [23] - Certidão emitida
19/07/2024 23:24

Mov. [22] - Documento
19/07/2024 23:09

Mov. [21] - Documento
19/07/2024 19:31

Mov. [20] - Certidão emitida
19/07/2024 19:31

Mov. [19] - Documento
19/07/2024 19:23

Mov. [18] - Documento
19/07/2024 16:01

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01823017-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2024 15:31
18/07/2024 18:19

Mov. [16] - Expedição de Carta
18/07/2024 18:14

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2024/013904-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 19/07/2024 Local: Oficial de justica - IZAIAS MACHADO PORTELA
18/07/2024 18:09

Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2024/013901-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/07/2024 Local: Oficial de justica - IZAIAS MACHADO PORTELA
18/07/2024 18:08

Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2024/013903-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/10/2024 Local: Oficial de justica - Renata Costa Saboia Coelho
18/07/2024 17:14

Mov. [12] - Certidão emitida
18/07/2024 17:14

Mov. [11] - Certidão emitida
18/07/2024 17:13

Mov. [10] - Certidão emitida
18/07/2024 17:12

Mov. [9] - Certidão emitida
24/06/2024 22:13

Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2024 20:54

Mov. [7] - Conclusão
09/05/2024 11:57

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01814204-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2024 11:39
08/05/2024 09:39

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0182/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300
06/05/2024 12:47

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2024 08:48

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2024 16:21

Mov. [2] - Conclusão
19/04/2024 16:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0282634-87.2024.8.06.0001

Jose Ismael de Farias Rocha

Sindicato dos Servidores Publ Lotados Na...

Advogado: Fernando Leonel da Silveira Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 3007017-07.2025.8.06.0167

Francisca Edigleuda Pinto Freire

Advogado: Suellen Luna de Matos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0118922-62.2017.8.06.0001

Banco Itaucard S.A.

Raimunda Mota da Silva

Advogado: Antonio Esmeraldo Ferreira Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/12/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 3006556-88.2025.8.06.0117

Eliane Marcelino da Silva Pinheiro

Banco Bmg SA

Advogado: Jessica Santos de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0051679-75.2021.8.06.0029

Francisca Moreira de Almeida

Banco C6 S.A.

Advogado: Jaydann Maciel Leite

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/06/2021 17:12

Exibir Processo