02/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 170766982
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3040329-21.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EXECUTADO: GUILHERME TORRES ALEXANDRE SENTENÇA Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso de embargos de declaração (ID 169182888) contra sentença exarada em ID 167289103 dos autos. O embargante alega: a) vício na sentença, haja vista que foi requerida a suspensão do processo e b) pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. A sentença embargada foi proferida no sentido de extinguir a execução, tendo em vista que foi constatada a indiscutível intenção de novar e não mera moratória da dívida executada, não sendo aplicável o disposto no art. 922 do CPC, mas sim o disposto nos arts. 203, § 1º e 487, III, b, da norma processual, sendo o caso da extinção do processo de execução, com resolução do mérito. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na sentença.

Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição.

O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC).

Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade.

A decisão obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido.

Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito.

O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado.

Inviabilidade.

O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15.

O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, rejeitar os presentes embargos de declaração, por entender que a sentença atende todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença retro. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170766982
29/08/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170766982
29/08/2025 10:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 17:41

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2025. Documento: 167289103
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167289103
07/08/2025 21:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167289103
06/08/2025 10:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/07/2025 17:47

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 18:59

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2025 08:56

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:21

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
08/05/2025 17:06

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:56

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/04/2025 10:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/04/2025 10:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/03/2025 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 17:09

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 20:56

Expedição de Mandado.
24/03/2025 20:56

Recebida a emenda à inicial
17/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:22

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:22

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 129455756
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129455756
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129455756
17/12/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129455756
17/12/2024 08:10

Juntada de Certidão de custas - guia paga
17/12/2024 03:37

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
16/12/2024 22:55

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
16/12/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:06

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/12/2024 09:27

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 09:18

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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