15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 168276248
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0050235-69.2020.8.06.0149 AUTOR: MARIA SUZETE DOS SANTOS FERREIRA REU: BANCO BMG SA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Visto em autoinspeção.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada por Maria Suzete dos Santos Ferreira contra Banco Mercantil do Brasil S/A e Banco BMG S/A, todos qualificados. A parte autora alega, em breve resumo, que não firmou o contrato de nº 015894711 com o requerido Banco Mercantil do Brasil S/A e o contrato de nº 16445258, com o requerido Banco BMG S/A. Analisando detidamente os autos, tem-se que, em relação ao segundo contrato acima mencionado (nº 16445258), foram recolhidos os honorários periciais pelo promovido Banco BMG S/A (ID nº 161780163) e, em seguida, realizada a prova pericial grafotécnica pela profissional nomeada (IDs nº 161780185 a 161780205), nos termos determinados na decisão de ID nº 161780056. Ao que parece, a partir da referida decisão, que, em síntese, restou confirmada pelo Acórdão de IDs nº 161780139 e 161780140, o presente feito passou a transcorrer apenas em relação ao contrato impugnado nº 16445258 (Banco BMG S/A), relegando-se a contenda acerca do contrato de nº 015894711 (Banco Mercantil do Brasil S/A). Assim sendo, chamo o feito à ordem para: a) adotando os fundamentos consignados na decisão de ID n° 161780056, determinar a realização da prova pericial/grafotécnica também em relação ao contrato de nº 015894711, a ser custeada pelo demandado BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, fixando, desde já, os respectivos honorários no valor de R$ 435,08 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), com base na Portaria nº 320/2024 do TJCE; b) determina que o(a) servidor(a) de gabinete proceda à designação de perito(a) no sistema SIPER e, ato contínuo, intime o aludido requerido (Banco Mercantil do Brasil S/A), por seu(s) advogado(s), para efetuar o pagamento de 50% do valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo-se ainda as demais determinações constantes da decisão de ID n° 161780056 pertinentes a este despacho; c) no tocante ao laudo pericial de IDs nº 161780185 a 161780205, intimem-se as partes, para, querendo, apresentarem as respectivas manifestações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, 1º, do CPC. Consigno, por fim, que o requerimento de pagamento dos honorários formulado pela Sra.

Perita Maria Teresinha Bugarin Rodrigues (ID nº 161780206) será analisada após eventual manifestação das partes (item c supra), devendo a aludida perita ser intimada para informar seus dados bancários necessários à expedição do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se as partes, por seus advogados, deste despacho. Cumpra-se integralmente. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 168276248
04/09/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168276248
04/09/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:20

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:04

Mov. [121] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/06/2025 10:03

Mov. [120] - Documento
18/06/2025 10:03

Mov. [119] - Documento
06/06/2025 12:35

Mov. [118] - Concluso para Despacho
22/05/2025 13:29

Mov. [117] - Concluso para Despacho
04/02/2025 10:19

Mov. [116] - Reativação | EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO NORMATIVA 05/2024.
19/12/2024 12:20

Mov. [115] - Petição juntada ao processo
18/12/2024 17:45

Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01808894-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/12/2024 17:37
18/12/2024 12:26

Mov. [113] - Petição juntada ao processo
17/12/2024 06:41

Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01808844-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/12/2024 16:30
11/12/2024 18:54

Mov. [111] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0417/2024 Data da Publicacao: 12/12/2024 Numero do Diario: 3451
10/12/2024 11:55

Mov. [110] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2024 11:23

Mov. [109] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/12/2024 10:59

Mov. [108] - Petição juntada ao processo
20/11/2024 06:18

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01808353-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/11/2024 16:17
18/11/2024 11:08

Mov. [106] - Documento
16/10/2024 19:36

Mov. [105] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0355/2024 Data da Publicacao: 17/10/2024 Numero do Diario: 3414
16/10/2024 14:18

Mov. [104] - Concluso para Despacho
16/10/2024 05:01

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01807616-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2024 18:31
15/10/2024 11:58

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2024 09:25

Mov. [101] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, que, em cumprimento ao Despacho de pag. 426, realizei a intimacao das partes, por seus advogados, via Diario da Justica.
15/10/2024 08:24

Mov. [100] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2024 10:32

Mov. [99] - Petição juntada ao processo
23/09/2024 10:01

Mov. [98] - Concluso para Despacho
09/09/2024 12:39

Mov. [97] - Petição
27/08/2024 10:34

Mov. [96] - Documento
27/08/2024 10:34

Mov. [95] - Documento
25/08/2024 16:29

Mov. [94] - Certidão emitida
25/08/2024 16:29

Mov. [93] - Documento
25/08/2024 16:23

Mov. [92] - Documento
16/07/2024 15:08

Mov. [91] - Expedição de Mandado | Mandado n: 052.2024/005019-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/08/2024 Local: Oficial de justica - FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
16/07/2024 15:01

Mov. [90] - Documento
21/06/2024 15:25

Mov. [89] - Outras Decisões | Na sequencia, intime-se o demandado para efetuar o deposito de 50% do valor dos honorarios periciais no prazo de 10 (dez) dias.
09/05/2024 13:27

Mov. [88] - Petição juntada ao processo
06/05/2024 15:16

Mov. [87] - Ofício
25/04/2024 05:38

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01802807-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2024 10:09
24/04/2024 08:27

Mov. [85] - Concluso para Despacho
23/04/2024 16:08

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01802770-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2024 15:31
05/04/2024 11:40

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01802183-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/04/2024 10:54
01/04/2024 22:37

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0099/2024 Data da Publicacao: 02/04/2024 Numero do Diario: 3275
27/03/2024 11:55

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2024 10:32

Mov. [80] - Certidão emitida
28/02/2024 15:33

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2023 09:50

Mov. [78] - Concluso para Despacho
28/11/2023 17:25

Mov. [77] - Conclusão
28/11/2023 17:25

Mov. [76] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2443/2023 CRIACAO DE NOVA UNIDADE PORTARIA N 2443/2023 CRIACAO DE NOVA UNIDADE
28/11/2023 17:25

Mov. [75] - Redistribuição de processo - saída | PORTARIA N 2443/2023 CRIACAO DE NOVA UNIDADE PORTARIA N 2443/2023 CRIACAO DE NOVA UNIDADE
28/11/2023 16:45

Mov. [74] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2023 10:57

Mov. [73] - Petição juntada ao processo
22/09/2023 14:16

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01805434-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/09/2023 13:09
11/09/2023 16:12

Mov. [71] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/09/2023 16:12

Mov. [70] - Petição juntada ao processo
11/09/2023 14:52

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01805177-7 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 11/09/2023 14:21
05/09/2023 11:59

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01805073-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2023 10:55
30/08/2023 22:13

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0530/2023 Data da Publicacao: 31/08/2023 Numero do Diario: 3149
29/08/2023 10:29

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2023 16:01

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2023 17:02

Mov. [64] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 05/07/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
02/02/2023 15:31

Mov. [63] - Recurso Eletrônico
02/02/2023 15:30

Mov. [62] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2023 15:29

Mov. [61] - Petição juntada ao processo
01/02/2023 12:31

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01800532-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 01/02/2023 12:05
27/01/2023 10:30

Mov. [59] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2023 22:08

Mov. [58] - Conclusão
19/01/2023 22:08

Mov. [57] - Processo Redistribuído por Sorteio | oriundo da Comarca de Porteiras (Art. 1 da Portaria 41/2023 TJCE)
19/01/2023 22:08

Mov. [56] - Redistribuição de processo - saída
19/01/2023 22:08

Mov. [55] - Processo recebido de outro Foro
19/01/2023 21:44

Mov. [54] - Remessa a outro Foro [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2023 21:42

Mov. [53] - Certidão emitida
14/01/2023 12:54

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2023 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995
11/01/2023 22:46

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2023 14:01

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
11/01/2023 10:11

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WPOR.23.00030011-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 11/01/2023 09:39
25/12/2022 12:39

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2022 08:34

Mov. [47] - Concluso para Despacho
05/12/2022 13:02

Mov. [46] - Concluso para Despacho
05/12/2022 13:01

Mov. [45] - Certidão emitida
05/12/2022 12:32

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WPOR.22.00032149-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 05/12/2022 12:15
22/11/2022 23:40

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0434/2022 Data da Publicacao: 23/11/2022 Numero do Diario: 2972
21/11/2022 12:14

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2022 08:04

Mov. [41] - Certidão emitida
21/11/2022 07:56

Mov. [40] - Informação
20/11/2022 20:25

Mov. [39] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2022 13:31

Mov. [38] - Concluso para Sentença
08/11/2022 08:40

Mov. [37] - Concluso para Despacho
07/11/2022 13:06

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WPOR.22.00032010-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/11/2022 12:04
15/10/2022 05:25

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0384/2022 Data da Publicacao: 17/10/2022 Numero do Diario: 2948
12/10/2022 02:37

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2022 11:46

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2022 09:38

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WPOR.22.00031747-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/09/2022 09:15
28/07/2022 08:48

Mov. [31] - Concluso para Despacho
27/07/2022 14:15

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WPOR.22.00031304-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/07/2022 13:51
18/07/2022 23:40

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0263/2022 Data da Publicacao: 19/07/2022 Numero do Diario: 2887
15/07/2022 03:18

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2022 20:49

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2022 21:14

Mov. [26] - Concluso para Despacho
02/06/2022 21:13

Mov. [25] - Decurso de Prazo
15/03/2022 17:50

Mov. [24] - Mero expediente | A secretaria para certificar o decurso de prazo para manifestacao da parte autora. Apos, facam os autos conclusos para apreciacao. Cumpra-se.
14/03/2022 15:23

Mov. [23] - Concluso para Despacho
14/12/2021 00:21

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0385/2021 Data da Publicacao: 14/12/2021 Numero do Diario: 2753
10/12/2021 11:57

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/12/2021 10:33

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/12/2021 09:51

Mov. [19] - Certidão emitida
08/12/2021 12:50

Mov. [18] - Mero expediente | Intime-se a autora para replica. Expedientes Necessarios. Porteiras, 08 de dezembro de 2021.
02/12/2021 11:55

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
01/12/2021 13:07

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WPOR.21.00167219-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/12/2021 12:05
30/11/2021 19:37

Mov. [15] - Concluso para Despacho
26/11/2021 15:30

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WPOR.21.00167181-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/11/2021 15:17
10/11/2021 09:39

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência
10/11/2021 09:39

Mov. [12] - Documento
08/11/2021 00:34

Mov. [11] - Certidão emitida
08/11/2021 00:34

Mov. [10] - Certidão emitida
03/11/2021 22:09

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0332/2021 Data da Publicacao: 04/11/2021 Numero do Diario: 2728
29/10/2021 02:10

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2021 13:02

Mov. [7] - Certidão emitida
28/10/2021 13:02

Mov. [6] - Certidão emitida
28/10/2021 13:00

Mov. [5] - de Conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2021 15:53

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/11/2021 Hora 08:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Parcialmente Realizada
24/08/2020 11:26

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2020 13:49

Mov. [2] - Conclusão
13/07/2020 13:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00