15/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 172612039
11/09/2025 18:10

Confirmada a comunicação eletrônica
10/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Cedro Processo nº: 3000848-16.2025.8.06.0066 Requerente: FRANCISCA MARCIA DIAS DE SOUZA Requerido: Banco Itaú Consignado S/A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por FRANCISCA MARCIA DIAS DE SOUZA em face da BANCO ITAU CONSIGNADO AS por meio da qual pleiteia, em sede de tutela de urgência, a determinação para se obstrua supostos desconto indevidos em sua conta benefício. Através do despacho de Id. 168049414, este Juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial. A parte autora foi devidamente intimada. Contudo, conforme certificado pela secretaria no Id. 172593254, o prazo legal transcorreu sem que a parte autora cumprisse a determinação judicial ou apresentasse qualquer manifestação nos autos. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 321, que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal é taxativo ao prever a consequência da inércia da parte: Art. 321. (...) Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, a parte autora, embora regularmente intimada para sanar os vícios apontados no despacho saneador, quedou-se inerte, deixando de cumprir a diligência que lhe fora determinada. A ausência de emenda à inicial impede a análise do mérito da causa, configurando-se a hipótese de indeferimento da peça vestibular, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, requeridos na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação da parte ré e, portanto, a relação processual não foi triangularizada. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Cedro/CE, data informada pelo sistema. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172612039
09/09/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172612039
05/09/2025 17:35

Indeferida a petição inicial
05/09/2025 16:01

Conclusos para despacho
03/09/2025 05:07

Decorrido prazo de LUCAS FREITAS VIANA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168049414
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168049414
08/08/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168049414
08/08/2025 11:23

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/08/2025 11:13

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 14:59

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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