26/07/2023 08:49

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 09:15

Juntada de Certidão
07/07/2023 12:44

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:40

Expedição de Alvará.
05/07/2023 11:40

Juntada de Certidão
05/07/2023 11:37

Juntada de Certidão
03/07/2023 09:18

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 08:48

Juntada de Certidão
26/06/2023 14:21

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:56

Conclusos para despacho
05/06/2023 10:56

Processo Desarquivado
05/06/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:12

Juntada de Certidão
31/05/2023 13:53

Desentranhado o documento
31/05/2023 13:53

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 12:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/05/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 11:13

Juntada de Certidão
26/05/2023 11:13

Transitado em Julgado em 26/05/2023
26/05/2023 02:57

Decorrido prazo de RENATO DINIZ DA SILVA NETO em 25/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2023.
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000338-15.2023.8.06.0117 AUTOR: JOSE CARLOS EDUARDO DA SILVA REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e outros SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de reclamação Cível movida por JOSE CARLOS EDUARDO DA SILVA, em face de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA – EPP, BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, OI S.A., INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, ELO SERVICOS S.A., cujo pleito objetiva a declaração de inexistência de débitos, exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos materiais e morais.

Despacho contido no Id nº 55520605 determinou o desmembramento dos referidos autos, a fim de que passem a tramitar 05 (cinco) ações distintas.

Passando a tramitar estes autos apenas em nome das requeridas BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Contestação apresentada, na qual as requeridas requereram pedido a retificação do polo passivo, e no mérito alegaram a regularidade da contratação, informando que o débito questionado pela parte autora é referente ao pedido de número 219.297.910, que gerou a nota fiscal número 71.834, sendo dividido em três parcelas, 172.703.786 (R$ 314,27), 172.703.787 (R$ 314,27) e 172.703.788 (R$ 314,28), devidamente entregues no endereço do autor, mas que não foram pagos pelo mesmo.

Requereu a improcedência do pleito autoral.

Audiência UNA realizada, na qual foi colhido o depoimento da parte autora. É o breve o resumo dos fatos relevantes, uma vez que dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, o deferimento do benefício pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de possível Recurso Inominado.

Quanto ao pedido de retificação do polo passivo, indefiro o mesmo, eis que não houve concordância expressa do autor.

E por se tratarem de empresas do mesmo grupo econômico deverão responder de forma solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90.

O deslinde da demanda insere-se nos comandos insertos no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora é norma de interesse público e como tal não lhe pode ser negada, uma vez constatadas a hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações.

No presente caso, a parte autora afirmou que ao contratar os serviços da empresa Brisanet, forneceu seus documentos de identidade ao funcionário da mesma, e após 3 meses começou a receber diversas cobranças de várias empresas, as quais jamais contratou qualquer serviço, dentre elas a empresa requerida.

Alegando ainda a ocorrência de fraude cometida pelo funcionário da empresa Brisanet na contratação de diversos serviços em seu nome.

Analisando os autos, verifica-se que o autor afirmou que não contratou nenhum serviço junto às demandadas e que desconhece a origem do débito que causou as diversas cobranças recebidas.

A parte demandada, por sua vez, embora tenha defendido a regularidade da contratação de serviço, anexou apenas a Nota Fiscal da compra, a qual possui endereço diverso do endereço do autor, deixando ainda de anexar o comprovante de entrega das mercadorias, ou qualquer outro documento que demonstre a efetiva contratação e entrega do produto pela parte autora e a validade do débito.

O fato é que a parte demandada, ao optar por prestar serviços, sem se precaver quanto à identidade do verdadeiro contratante, assume o risco de arcar com eventuais prejuízos causados à parte prejudicada com o contrato fraudado.

E apesar do dano ter se iniciado por ato de terceiro, observa-se claramente a falta de cautela da parte demandada, que sequer verificou os documentos de identidade e comprovante de residência em nome do contratante, deixando inclusive de anexar o comprovante de entrega das mercadorias, que acabou contribuindo para o sucesso da fraude, não havendo que se falar em culpa exclusiva de terceiro, vez que a culpa da requerida foi predominante para o dano.

No presente caso, a comprovação da contratação do serviço pode ser colocada fora do alcance da parte autora por iniciativa do próprio demandado, não restando alternativa ao consumidor comprovar que não contratou, não autorizou o débito, ou seja, fazer prova negativa, visto que a produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível, colocando-o em franca desvantagem.

O demandado teve a oportunidade de produzir em juízo provas dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora, ônus que lhe pertencia e do qual não se desincumbiu, de forma que o reconhecimento da inexistência do débito ora discutido é medida que se impõe.

Desta feita, é indevida a cobrança de id nº 57877903, realizada pela empresa demandada, uma vez que não restou demonstrado em momento algum a formalização do negócio jurídico impugnado pela parte autora na presente demanda, originário da dívida cobrada, cuja prova competia a requerida, presumindo-se que houve fraude no contrato em questão.

Destaque-se ainda que no processo de nº 3000622-23.2023.8.06.0117, a empresa Brisanet efetuou acordo indenizando o autor pelos danos causados em sua totalidade, bem como foi oficiado à delegacia de polícia para apuração de crime cometido por ex-funcionário desta quando celebrou contrato com o autor e teve acesso aos seus documentos de identidade.

Assim, tratando-se de relação consumerista, o direito pleiteado pela parte autora respalda-se na norma expressa no artigo 14, § 3º, incisos I e II, da lei 8.078/90, que preceitua a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa deve haver a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Isentando-se o fornecedor de serviços apenas quando provar “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

O demandado não comprovou a efetiva celebração do questionado contrato, tampouco demonstrou a existência das excludentes previstas na norma acima transcrita, consubstanciando-se, destarte, a violação do Diploma Legal supra mencionado.

Por outro lado, a parte autora não demonstrou que houve a negativação do seu nome pelo débito cobrado pela requerida, não desincumbindo do seu ônus, neste ponto.

Desse modo, evidenciada a falha na prestação dos serviços emerge a responsabilidade objetiva do demandado e a consequente obrigação de proceder à devida reparação.

Impõe-se, via de consequência, a nulidade do contrato firmado e do débito decorrente do mesmo em relação à parte autora.

Assim, diante da falha do demandado ao não adotar as medidas acautelatórias que lhe cabia, precisamente aquelas obstativas da ocorrência de fraude, permitindo que terceiro contratasse e usufruísse de serviço em nome do autor, responde, de forma objetiva, pelos prejuízos causados a outem.

Nestas condições, deve a parte demandada arcar com o pagamento de indenização pelos danos morais tolerados pela parte autora, independe de qualquer prova da violação aos direitos da personalidade, porquanto ínsito a celebração de contrato fraudulento feito pela requerida.

Dado como certo o dever de indenizar, sobrevém a necessidade de fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa em relação ao ofendido, mas proporcionando-lhe razoável compensação pelo padecimento moral ou psicológico que o afligiu.

Considerando ainda a capacidade econômica das partes e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a culpa predominante da parte demandada, vejo como razoável a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), à título de danos morais.

Indefiro o dano material pleiteado, vez que inexiste prova acerca de eventual prejuízo ou do que a autora razoavelmente deixou de lucrar, em dissonância com a determinação contida no art. 402, do CC.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, para declarar a nulidade da dívida da parte autora para com a parte requerida discutida nos presentes autos (id n. 57877903), no valor de R$1.179,55 (um mil cento e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).

Condeno ainda as requeridas, de forma solidária, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros de 1% ao mês, contados da citação.

Indefiro o pedido de danos materiais, conforme fundamentação acima.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maracanaú-CE, data da inserção.

Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção no sistema.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 13:49

Juntada de Certidão
14/04/2023 09:11

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2023 11:05

Conclusos para julgamento
12/04/2023 09:33

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 12/04/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
12/04/2023 08:08

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 11:28

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 15:00

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:00

Juntada de Certidão
14/03/2023 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:31

Juntada de Certidão
14/03/2023 08:58

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 12/04/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
24/02/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:10

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:32

Audiência Conciliação designada para 24/04/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
08/02/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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