12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 173825753
11/09/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3065728-18.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Requerente: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Requerido: Nome: PEDRO PAULO HONORATO DANTASEndereço: Rua Ernesto Pedro dos Santos, 508, Jóquei Clube, FORTALEZA - CE - CEP: 60520-430 Valor da causa: R$ 8.277,24 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial, declarando que cumpriu as exigências da norma de regência e requerendo o provimento judicial liminar.

Em assim sendo, estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", e em consequência DEFIRO a medida liminar requerida.

Em assim sendo, proceda-se a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Motocicleta Situação Alienado Marca/Modelo HONDA/CG 160 START Placa RIG8C36 Renavam 1275631379 Cor CINZA Chassi 9C2KC2500NR011535 Proprietário ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Ano de Fabricação 2021 Ano do Modelo 2022 Em ato contínuo, citem e intimem a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Para fins de cumprimento, remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente, como mandado de busca e apreensão/citação.

Cumpra-se.

Fortaleza-Ce,10 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173825753
10/09/2025 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173825753
10/09/2025 11:15

Expedição de Mandado.
10/09/2025 11:15

Concedida a tutela provisória
10/09/2025 10:54

Conclusos para decisão
10/09/2025 04:45

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 16:20

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
19/08/2025 16:11

Juntada de Certidão de custas - guia paga
19/08/2025 16:10

Juntada de Certidão de custas - guia paga
19/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 168729912
18/08/2025 17:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168729912
17/08/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168729912
17/08/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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