TJCE - 3075165-83.2025.8.06.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 PROCESSO:3075165-83.2025.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO:[Serviços de Saúde, Urgência, Tutela de Urgência] AUTOR: FRANCISCO ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO    Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO ALVES DA SILVA, por seu advogado, em face do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, visando obter do promovido, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha o autor, bem como os materiais listados no ID 173424123.

Após análise minudente dos autos, verifica-se que na lide em apreço, a parte autora propõe demanda em face do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, e não comprova se fora buscado o tratamento na via administrativa, o que malfere o Enunciado nº 3 do Fonajus, assim dispõe: Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar.

Desta feita, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Comprovar a recusa administrativa do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC em fornecer o tratamento pleiteado, anexando o número do protocolo administrativo que apreciou o pedido do autor; b) Acostar procuração e declaração de hipossuficiência, devidamente assinadas pela parte autora ou seu eventual curador(a); c) Juntar documento indispensável à análise do pleito de tutela de urgência e final, a saber:relatório médico circunstanciado, ATUAL E LEGÍVEL que conste: I.

A patologia e os sintomas apresentados pelo paciente, descrevendo o seu quadro clínico e o CID (Código Internacional de Doença); II.

Prescrição do tratamento pleiteado; III.

A URGÊNCIA, considerando que o documento de ID 173424776 informa que o procedimento possui caráter eletivo, na realização do procedimento, com indicação das consequências advindas do não fornecimento imediata.

Após as providências e respostas, voltem os autos conclusos para fins de análise do pedido de tutela de urgência.

Intime-se.

Expediente Necessário.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.