15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 165961797
11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R.

Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO        Processo nº: 0200447-40.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: AUTOR: MANOEL MOREIRA DA SILVA Requerido REU: BANCO CETELEM S.A.                       Vistos, etc.                    Inicialmente, defiro o pedido formulado.

Proceda-se à retificação do polo passivo, para que passe a constar como parte Banco BNP Paribas Brasil S.A..            Intimada as partes para indicar as provas a produzir.

Assim requereram: Autor, por meio de seu advogado, requereu a realização de perícia grafotécnica no contrato objeto da presente demanda.

Requerido, por meio de seu advogado, nada requereu. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, uma vez que a matéria em discussão pode ser adequadamente resolvida por meio de prova predominantemente documental, sendo suficiente para a análise e julgamento do mérito. Verifico ainda que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o réu não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc.

I e II, do Código de Processo Civil).

A questão de fato a ser delimitada é a contratação ou não do empréstimo e a ocorrência ou não de dano moral.

Com efeito, da análise acurada dos autos, não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato, o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo.

Destarte, forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte Requerente, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada.

Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide, motivo pelo qual deve a secretaria nomear perito cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER, para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC.

Fixo os honorários periciais em R$ R$ 561,87 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), conforme Portaria nº 01218/2025 e, em consequência, inverto o ônus da prova em favor do requerente, devendo os honorários do perito serem pagos pelo réu, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desse decisium, sob pena de reconhecimento da irregularidade contratual (Tema 1061 - STJ) e julgamento no estado em que se encontra os presentes autos.

Na mesma oportunidade, determino, também, a intimação do requerido, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte nos presente autos a digitalização em formato colorido, com resolução mínima ou superior de 600 dpi e padrão de qualidade do Contrato objeto da presente demanda que consta a assinatura em questão, a fim de garantir a sua legibilidade e uso, sob pena de ser declarado a inautenticidade do contrato e julgamento antecipado da lide.

Admoeste-se a expert de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, CPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil.

Realizada a prova, o perito nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, podendo falarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que, mesmo tratando-se de demanda consumerista, o autor tem obrigação de provar, ao menos minimamente, a verossimilhança das suas alegações, razão pela qual determino a intimação do requerente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, extratos bancários de sua conta bancária do Cetelem S/A, relativos aos 3 (três) meses anteriores e posteriores ao início dos referidos contratos, objeto da presente ação, sob pena de aquiescência de ter recebido o quantum indicado nos contratos.

Por outro lado, determino a intimação do autor, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda-se a digitalização do RG, Título de Eleitor e Carteira de Trabalho (Frente e Verso) da requerente em formato colorido, com resolução mínima ou superior de 600 dpi e padrão de qualidade da imagem que garanta a sua legibilidade e uso, sob pena de julgamento antecipado da lide conforme o estado do processo.

Com a juntada dos documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte requerida para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Solonópole (CE), 22 de julho de 2025 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1]   [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.

Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 165961797
10/09/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165961797
09/09/2025 12:21

Juntada de Petição de petição inicial
22/07/2025 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:07

Conclusos para decisão
12/10/2024 04:36

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
22/08/2024 15:07

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/06/2024 13:49

Mov. [30] - Decurso de Prazo
10/06/2024 17:12

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WSOL.24.01802866-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2024 16:40
01/06/2024 14:05

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0189/2024 Data da Publicacao: 03/06/2024 Numero do Diario: 3317
29/05/2024 02:59

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2024 15:38

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2023 01:55

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WSOL.23.01803728-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/10/2023 00:58
10/10/2023 11:40

Mov. [24] - Concluso para Despacho
10/10/2023 11:33

Mov. [23] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2023 08:34

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/10/2023 00:11

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WSOL.23.01803638-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/10/2023 00:03
09/10/2023 11:55

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WSOL.23.01803623-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/10/2023 11:38
09/10/2023 09:02

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WSOL.23.01803616-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/10/2023 08:51
09/10/2023 09:01

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WSOL.23.01803615-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/10/2023 08:41
06/10/2023 13:57

Mov. [17] - Documento
06/10/2023 11:00

Mov. [16] - Certidão emitida
04/10/2023 23:12

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0135/2023 Data da Publicacao: 05/10/2023 Numero do Diario: 3172
02/10/2023 13:43

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2023 11:20

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2023 11:19

Mov. [12] - Certidão emitida
12/09/2023 13:51

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
09/09/2023 01:45

Mov. [10] - Certidão emitida
06/09/2023 09:01

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WSOL.23.01803215-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/09/2023 08:31
02/09/2023 12:10

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0094/2023 Data da Publicacao: 04/09/2023 Numero do Diario: 3151
29/08/2023 12:48

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2023 08:50

Mov. [6] - Certidão emitida
29/08/2023 08:49

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2023 08:33

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/10/2023 Hora 08:30 Local: Sala de Audiencia 2 Situacao: Realizada
01/08/2023 09:59

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2023 16:50

Mov. [2] - Conclusão
20/07/2023 16:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200816-52.2025.8.06.0301

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Alysson Silva Chaves

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 3000257-47.2025.8.06.0036

Francisco de Assis Taveira de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: John Ewerton de Carvalho Pires

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 3000679-61.2025.8.06.0120

Jose Higo Rocha

Midea do Brasil - Ar Condicionado - S.A.

Advogado: Daniel Anderson de Vasconcelos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 3004560-70.2025.8.06.0112

Natana Nuthy Loula da Silva

Banco C6 S.A.

Advogado: Luana Firmino de Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/07/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0041127-53.2012.8.06.0001

Banco do Brasil S.A.

G. T Comercio e Locacao de Veiculos LTDA...

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/10/2012 14:03

Exibir Processo