12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 172498277
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172498277
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3070331-37.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REU: CT HOLDING E SERVICOS LTDA DESPACHO R.H.

Considerando o requerido em id. 170599947, no qual se determinou à parte autora a juntada da planilha atualizada do débito, dos comprovantes de custas pagas e do comprovante do gravame, verifico que a documentação apresentada não atende integralmente ao comando judicial. Diante do que reza o § 2º do art.3º do Decreto-Lei 911/69, a purgação da mora para elidir os efeitos da busca e apreensão depende do pagamento da integralidade da dívida.

Enfatizo que a lei não poderia ser mais clara quanto à exigência de quitação integral do débito, como condição imprescindível para que o bem alienado, fiduciariamente, seja remancipado. Pois bem, o credor apresentou na inicial o valor de R$ 105.184,96 como sendo o valor da integralidade da dívida. Acontece que no id. 171763056, pg. 2, apresentou o valor da purgação da mora como sendo R$ 115.725,32, admitindo expressamente que neste valor estavam inclusos custas e honorários advocatícios. É que, não se poderia ter olvidado que, para fins de purgação da mora, a parte autora não pode incluir as despesas com custas processuais e honorários advocatícios. Diante dessa divergência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa, adequando-o ao montante efetivamente devido, correspondente à integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), de modo a evitar qualquer incongruência por ocasião de eventual purgação da mora. Cumpra-se. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
10/09/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172498277
08/09/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:03

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:13

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 170599947
29/08/2025 14:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3070331-37.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REU: CT HOLDING E SERVICOS LTDA DESPACHO R.H.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar.

Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial: - a planilha atualizada do débito em questão, a fim de se indicar, à parte devedora, o quantum devido, conforme preceitua o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, inclusive para fins de purgação de mora. - comprovante do recolhimento das custas iniciais E/OU referentes às diligências do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse/citação, uma vez que a Parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita.

Destaco, por oportuno, que as referidas custas deverão ser pagas mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/ Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA), conforme Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024. Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Ressalto, ademais disso, que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2. - o comprovante do gravame, o qual se mostra essencial ao deferimento do pleito liminar, mormente porque necessário é se comprovar a propriedade resolúvel do veículo, visando-se aferir o caráter fiduciário do contrato em questão, em conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 911/69.

Destarte, intime-se a parte autora, via DJEN, para que esta EMENDE, no prazo de 15 (quinze) dias, a peça exordial, de modo a juntar, aos autos, o(s) documento(s) faltantes e/ou as guias de comprovante dos pagamentos das custas/despesas com as diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015), ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015).

Deve, ainda, ser intimado para indicar o valor da causa em conformidade com o valor dívida atual.

Como consequência da nova indicação, a parte deverá ser advertida de que, ser for o caso, comprovar o recolhimento remanescente das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015), utilizando, devo destacar, o módulo de custas judiciais, implantado pelo sistema PJE, por meio do qual a unidade judiciária poderá verificar o efetivo pagamento.

Expediente necessário (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA).

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 2https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170599947
28/08/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170599947
27/08/2025 11:11

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/08/2025 15:09

Recebida a emenda à inicial
26/08/2025 09:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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