TJCE - 0199567-45.2015.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Iracema Martins do Vale

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

AURILEDA TEIXEIRA FRANCO CAVALCANTE

CPF *60.***.*48-15

JOAO LUCAS RABELO FRANCO CAVALCANTE

CPF *48.***.*45-76

Advogados

DOUGLAS MOTA NERES

OAB: 25026/CE

LEONARDO ROSENO DE FREITAS E SILVA

OAB: 32770/CE

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2025 15:52

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 15/09/2025 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2025 12:01

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 15/09/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2025 11:05

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0199567-45.2015.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Estado do Ceará - Agravada: Aurilêda Teixeira Franco Cavalcante - Agravado: João Lucas Rabelo Franco Cavalcante - Des.

    VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

    NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE 396 DA REPERCUSSÃO GERAL.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME:1.

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.

    DISCUTE-SE A APLICAÇÃO DO TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL.III.

    RAZÕES DE DECIDIR:3.

    O ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUI QUE, APESAR DE O FALECIMENTO DO SERVIDOR INSTITUIDOR DA PENSÃO TER OCORRIDO POSTERIORMENTE À EC 41/2003, ESTE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 20 DE 1998, BEM COMO JÁ HAVIA SE APOSENTADO DESDE 2002, ISTO É, ANTES DA EC 41 DE 2003, ENQUADRANDO-SE NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS 41/2003 E 47/2005, QUE ASSEGURAM A PARIDADE.

    DESSA FORMA, GARANTIU-SE AOS BENEFICIÁRIOS PENSÕES EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO QUE O SERVIDOR RECEBERIA EM ATIVIDADE, OBSERVADA A EXTENSÃO DE VANTAGENS ASSEGURADAS AOS ATIVOS.4.

    PORTANTO, A DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECEU, DE MANEIRA ACERTADA, A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL: "OS PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO POSTERIORMENTE À EC 41/2003 TÊM DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE (EC 41/2003, ART. 7º), CASO SE ENQUADREM NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC 47/2005.

    NÃO TEM, CONTUDO, DIREITO À INTEGRALIDADE (CF, ART. 40, § 7º, INCISO I)".5.

    EM SEDE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS, NÃO HÁ ESPAÇO PARA UMA REVALORAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS E DAS ALEGAÇÕES DOS FATOS DA CAUSA, PORQUE, NESSE ASPECTO, SUPERADA A FASE DE AMPLA COGNIÇÃO DA CONTROVÉRSIA, O JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PRÓPRIO DO SISTEMA DE PRECEDENTES CONSIDERA AS PREMISSAS POSTAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.6.

    A VICE-PRESIDÊNCIA ENCONTRA-SE VINCULADA ÀS CONCLUSÕES ESPOSADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO PELA SÚPLICA EXCEPCIONAL, NÃO POSSUINDO COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA AFASTÁ-LAS E, COM ISSO, CONFERIR PRIMAZIA ÀS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA PARTE, HAJA VISTA OS ENUNCIADOS 279 DA SÚMULA DO STF E 7 DA SÚMULA DO STJ.IV.

    PARTE DISPOSITIVA E TESE:7.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "OS PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO APÓS A EC 41/2003 FAZEM JUS À PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 7º DA EC 41/2003, DESDE QUE O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SE ENQUADRE NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC 47/2005". ___________________________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.030, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESE 396 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA 279; STJ, SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR . - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Leonardo Roseno de Freitas E Silva (OAB: 32770/CE) - Douglas Mota Neres (OAB: 25026/CE)

  • 03/06/2025 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 12:13

    Juntada de Petição

  • 14/05/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 21:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 02:07

    Decorrendo Prazo

  • 08/04/2025 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 00:22

    Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

  • 02/04/2025 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 22:14

    Decorrendo Prazo

  • 31/03/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 18:53

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 28/03/2025 18:50

    Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe

  • 28/03/2025 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 18:45

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 28/03/2025 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 07:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 25/03/2025 21:09

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 25/03/2025 18:34

    Negado seguimento a Recurso

  • 09/03/2025 16:13

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 14:39

    Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

  • 07/03/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 22:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 06:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 00:30

    Decorrendo Prazo

  • 11/12/2024 00:30

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 11/12/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/12/2024 22:08

    Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

  • 09/12/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 11:54

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 09/12/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 10:38

    Mover Obj A

  • 09/12/2024 10:38

    Mover Obj A

  • 09/12/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 10:36

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 04/12/2024 07:34

    Disponibilização Base de Julgados

  • 04/12/2024 07:04

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 04/12/2024 07:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 14:35

    Juntada de Acórdão

  • 02/12/2024 13:30

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 02/12/2024 13:30

    Julgado

  • 22/11/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 14:08

    Inclusão em Pauta

  • 21/11/2024 14:08

    Para Julgamento

  • 21/11/2024 12:20

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 21/11/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 12:00

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão

  • 27/05/2024 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 18:27

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 07/05/2024 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 08:49

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 10/03/2023 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 14:23

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 13/01/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 14:52

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 21/10/2022 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 17:33

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 01/02/2022 21:44

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 21:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 02:20

    Decorrendo Prazo

  • 31/01/2022 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 19:32

    Decorrendo Prazo

  • 26/01/2022 12:18

    Juntada de Petição

  • 26/01/2022 08:26

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/01/2022 18:00

    Decorrendo Prazo

  • 21/01/2022 13:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2022 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 14:15

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 17/01/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 14:54

    Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe

  • 14/12/2021 07:32

    Disponibilização Base de Julgados

  • 13/12/2021 20:00

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 13/12/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 12:54

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/12/2021 12:54

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 12:54

    Decorrido prazo

  • 09/12/2021 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 18:37

    Decorrendo Prazo

  • 09/11/2021 18:37

    Expedida Certidão de Publicação de termo de Intimação - Prazo 15 dias

  • 29/10/2021 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2021 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 09:45

    Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

  • 22/10/2021 09:45

    Juntada de Petição

  • 22/10/2021 09:44

    Entranhamento

  • 22/10/2021 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2021 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2021 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 10:48

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 27/08/2021 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 10:17

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 27/08/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 17:08

    Juntada de Acórdão

  • 12/08/2021 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2021 09:49

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 09:49

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

  • 15/06/2021 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 18:45

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 12/05/2021 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 16:36

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 12/05/2021 13:51

    Juntada de Petição

  • 27/04/2021 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2021 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2021 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2021 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 07:23

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 06/04/2021 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 07:31

    Disponibilização Base de Julgados

  • 05/04/2021 17:02

    Juntada de Acórdão

  • 05/04/2021 13:30

    Conhecido o recurso e provido em parte

  • 05/04/2021 13:30

    Julgado

  • 23/03/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 12:43

    Inclusão em pauta

  • 22/03/2021 12:16

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 22/03/2021 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2021 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2021 11:09

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 11/09/2020 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 10:33

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 15/03/2019 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2019 17:21

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 16:57

    Expedido de Termo de Distribuição

  • 12/03/2019 12:39

    Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/03/2019 14:46

    Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

  • 11/03/2019 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/02/2019 07:31

    Disponibilização Base de Julgados

  • 25/02/2019 17:42

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 25/02/2019 17:42

    Expedição de Decisão.

  • 25/02/2019 17:42

    Declarada incompetência

  • 16/01/2019 14:41

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 14:40

    Juntada de Petição

  • 20/11/2018 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2018 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2018 17:43

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 07/11/2018 15:10

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 07/11/2018 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2018 18:08

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2018 17:58

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2018 10:58

    Registrado para Retificada a autuação

  • 05/11/2018 16:28

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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