13/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
13/09/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO ACÁCIO ARAÚJO RODRIGUES (OAB 31248-B/CE) - Processo 0200133-26.2022.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUT PL: B1Delegacia Municipal de TamborilB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Evanilson do Nascimento RibeiroB0 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e absolvo o acusado Francisco Evanilson do Nascimento Ribeiro, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

P.R.I.

HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO: Considerando a atuação de Advogado Nomeado Dr.

Antonio Acácio Araújo Rodrigues (resposta à acusação, defesa em audiência e alegações finais) em observância ao Provimento nº 11/2021-CGJCE, designadas nos moldes do art. 263 do CPP c/c art. 22, da Lei nº 8.906/1994, e por inexistência de defensor público nesta Comarca, arbitro honorários de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais, honorários estes a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual, com o valor total corrigido dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado do Ceará, conforme determinado no § 1º, do art. 6º, do Provimento nº 11/2021-CGJCE.

Intime-se o Estado do Ceará para viabilizar o pagamento da verba.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.
08/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
08/09/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
08/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:13

Juntada de Informações
05/09/2025 11:19

Histórico de partes atualizado
05/09/2025 08:10

Julgado improcedente o pedido
02/09/2025 14:58

Conclusos para julgamento
02/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:19

Histórico de partes atualizado
02/09/2025 11:19

Histórico de partes atualizado
12/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 20:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 20:31

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 18:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 13:51

Expedição de .
12/05/2025 13:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 11:30:00, Vara Única da Comarca de Tamboril.
28/01/2025 09:00

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:58

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:43

Juntada de Petição
08/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:37

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 10:30:00, Vara Única da Comarca de Tamboril.
01/07/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 10:05

Expedição de Certidão.
31/05/2024 08:32

Encerrar documento - restrição
30/05/2024 08:25

Expedição de Certidão.
30/05/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
06/05/2024 21:08

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2024 20:59

Expedição de Certidão.
06/05/2024 20:57

Expedição de .
19/04/2024 11:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2024 09:30:00, Vara Única da Comarca de Tamboril.
10/01/2024 14:00

Expedição de Certidão.
21/03/2023 16:26

Recebida a denúncia
13/03/2023 14:48

Encerrar documento - restrição
10/03/2023 14:58

Conclusos para despacho
09/03/2023 19:50

Expedição de Certidão.
09/03/2023 19:50

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 11:23

Juntada de Petição
09/03/2023 11:19

Histórico de partes atualizado
06/03/2023 14:54

Encerrar documento - restrição
03/03/2023 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2023 11:59

Expedição de .
02/03/2023 18:17

Expedição de Certidão.
02/03/2023 18:17

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 21:16

Juntada de Petição
15/02/2023 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2023 16:53

Expedição de .
09/02/2023 09:31

Expedição de .
09/11/2022 16:52

Encerrar documento - restrição
29/10/2022 13:33

Expedição de Certidão.
29/10/2022 13:33

Juntada de Outros documentos
29/10/2022 13:32

Juntada de Outros documentos
29/10/2022 11:19

Histórico de partes atualizado
17/10/2022 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2022 11:03

Mudança de classe
15/10/2022 11:57

Histórico de partes atualizado
15/10/2022 11:07

Recebida a denúncia
01/09/2022 13:52

Conclusos para decisão
01/09/2022 13:43

Conclusos para despacho
01/09/2022 13:42

Mudança de classe
01/09/2022 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/09/2022 13:37

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/09/2022 13:37

Reativado processo recebido de outro Foro
31/08/2022 14:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
31/08/2022 14:16

Expedição de Certidão.
31/08/2022 13:12

Declarada incompetência
29/08/2022 07:59

Conclusos
27/08/2022 12:36

Juntada de Petição
27/08/2022 11:57

Histórico de partes atualizado
16/08/2022 08:42

Expedição de Certidão.
16/08/2022 08:41

Expedição de .
15/08/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 09:18

Conclusos
13/07/2022 19:40

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 16:04

Expedição de Certidão.
13/07/2022 16:04

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
13/07/2022 16:03

Distribuído por
13/07/2022 11:57

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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