15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200315-07.2025.8.06.0299 - Recurso em Sentido Estrito - Tauá - Recorrente: Vanderlan Pereira Fernandes - Recorrido: Ministério Público Estadual - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

INVIABILIDADE.

MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS.

ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO.

QUALIFICADORAS QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 581 DO CPP.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1.

CASO EM EXAME: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR VANDERLAN PEREIRA FERNANDES CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ/CE, QUE O PRONUNCIOU COMO INCURSO NO ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM DESFAVOR DE ANTÔNIO VALDONIO DE OLIVEIRA CANUTO.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE IMPRONÚNCIA, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI; (II) ANALISAR EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL; (III) AVALIAR PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS; E (IV) EXAMINAR A ADMISSIBILIDADE DE PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE DE RESE.3.

RAZÕES DE DECIDIR: A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS E PERICIAIS, ENQUANTO OS INDÍCIOS DE AUTORIA SE EVIDENCIAM EM DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS OCULARES E CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO.

A TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA NÃO SE MOSTRA INCONTROVERSA, IMPONDO-SE A SUBMISSÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DO JÚRI, ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA (ART. 5º, XXXVIII, CF).

AS QUALIFICADORAS NÃO PODEM SER AFASTADAS EM SEDE DE PRONÚNCIA, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO SE VERIFICOU, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI.

QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE RESE É INVIÁVEL, ANTE A TAXATIVIDADE DO ART. 581 DO CPP.4.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL IMPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE PRONÚNCIA.

TESE DE JULGAMENTO: PARA A PRONÚNCIA, BASTA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS SOMENTE SE ADMITE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.

O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL: ART. 121, §2º, II E IV; ART. 14, II.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTS. 413, 414 E 581.CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 93, IX;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO ARESP N. 2.813.593/RS, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/2/2025;;STJ, AGRG NO ARESP N. 2.706.139/SP, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025;TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0200253-06.2022.8.06.0126, REL.

DESEMBARGADOR(A) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO PORT. 1618/2025, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 23/07/2025;TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0010053-11.2025.8.06.0167, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 18/03/2025;TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0050801-17.2020.8.06.0117, REL.

DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 18/03/2025;TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0028536-37.2000.8.06.0112, REL.

DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 25/02/2025;TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0200099-82.2022.8.06.0127, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 19/02/2025;TJCE, (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0029452-73.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/12/2024;TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0050032-98.2021.8.06.0076, REL.

DESEMBARGADOR(A) ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 31/05/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO EM SENTIDO INTERPOSTO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 9 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Francisco Jurandir Tenorio Junior (OAB: 32165/CE) - Artur Moreira Martins (OAB: 41351/CE) - Ministério Público Estadual
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200315-07.2025.8.06.0299 - Recurso em Sentido Estrito - Tauá - Recorrente: Vanderlan Pereira Fernandes - Recorrido: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 28 de agosto de 2025.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Francisco Jurandir Tenorio Junior (OAB: 32165/CE) - Artur Moreira Martins (OAB: 41351/CE) - Ministério Público Estadual
14/07/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:20

Outras Decisões
10/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
09/07/2025 18:21

Juntada de Petição
30/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:16

Decorrido prazo
24/06/2025 15:53

Retificação de Classe Processual
14/06/2025 00:04

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2025 12:00

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:47

Juntada de Petição
02/06/2025 10:47

Processo entranhado
02/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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