16/09/2025 17:32

Decorrendo Prazo
16/09/2025 17:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/09/2025 17:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200315-07.2025.8.06.0299 - Recurso em Sentido Estrito - Tauá - Recorrente: Vanderlan Pereira Fernandes - Recorrido: Ministério Público Estadual - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

INVIABILIDADE.

MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS.

ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO.

QUALIFICADORAS QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 581 DO CPP.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1.

CASO EM EXAME: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR VANDERLAN PEREIRA FERNANDES CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ/CE, QUE O PRONUNCIOU COMO INCURSO NO ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM DESFAVOR DE ANTÔNIO VALDONIO DE OLIVEIRA CANUTO.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE IMPRONÚNCIA, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI; (II) ANALISAR EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL; (III) AVALIAR PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS; E (IV) EXAMINAR A ADMISSIBILIDADE DE PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE DE RESE.3.

RAZÕES DE DECIDIR: A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS E PERICIAIS, ENQUANTO OS INDÍCIOS DE AUTORIA SE EVIDENCIAM EM DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS OCULARES E CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO.

A TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA NÃO SE MOSTRA INCONTROVERSA, IMPONDO-SE A SUBMISSÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DO JÚRI, ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA (ART. 5º, XXXVIII, CF).

AS QUALIFICADORAS NÃO PODEM SER AFASTADAS EM SEDE DE PRONÚNCIA, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO SE VERIFICOU, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI.

QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE RESE É INVIÁVEL, ANTE A TAXATIVIDADE DO ART. 581 DO CPP.4.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL IMPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE PRONÚNCIA.

TESE DE JULGAMENTO: PARA A PRONÚNCIA, BASTA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS SOMENTE SE ADMITE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.

O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL: ART. 121, §2º, II E IV; ART. 14, II.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTS. 413, 414 E 581.CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 93, IX;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO ARESP N. 2.813.593/RS, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/2/2025;;STJ, AGRG NO ARESP N. 2.706.139/SP, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025;TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0200253-06.2022.8.06.0126, REL.

DESEMBARGADOR(A) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO PORT. 1618/2025, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 23/07/2025;TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0010053-11.2025.8.06.0167, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 18/03/2025;TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0050801-17.2020.8.06.0117, REL.

DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 18/03/2025;TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0028536-37.2000.8.06.0112, REL.

DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 25/02/2025;TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0200099-82.2022.8.06.0127, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 19/02/2025;TJCE, (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0029452-73.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/12/2024;TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0050032-98.2021.8.06.0076, REL.

DESEMBARGADOR(A) ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 31/05/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO EM SENTIDO INTERPOSTO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 9 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Francisco Jurandir Tenorio Junior (OAB: 32165/CE) - Artur Moreira Martins (OAB: 41351/CE) - Ministério Público Estadual
12/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/09/2025 15:26

Mover Obj A
12/09/2025 15:26

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/09/2025 13:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/09/2025 16:46

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
10/09/2025 09:40

Juntada de Acórdão
09/09/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/09/2025 09:00

Julgado
29/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200315-07.2025.8.06.0299 - Recurso em Sentido Estrito - Tauá - Recorrente: Vanderlan Pereira Fernandes - Recorrido: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 28 de agosto de 2025.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Francisco Jurandir Tenorio Junior (OAB: 32165/CE) - Artur Moreira Martins (OAB: 41351/CE) - Ministério Público Estadual
28/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:51

Inclusão em Pauta
28/08/2025 16:51

Para Julgamento
28/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/08/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/08/2025 09:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/08/2025 09:30

Juntada de Petição
22/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/08/2025 11:08

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/07/2025 15:02

(Distribuição Automática) por sorteio
14/07/2025 14:47

Registrado para Retificada a autuação
14/07/2025 14:47

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 3065396-51.2025.8.06.0001

Antonio Juliano Nogueira de Paiva - ME

Jubless Confeccao e Varejo de Roupa Femi...

Advogado: Alexandre Barbosa Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/08/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0125878-31.2016.8.06.0001

Ebj - Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Diego Rodrigues Coelho

Advogado: Luiz Henrique Gadelha de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2022 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0256940-24.2021.8.06.0001

Luiz Gerson Lacerda Neto

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/08/2021 13:52

Exibir Processo

Processo nº 3000166-05.2025.8.06.0117

Leidiane Teixeira Gomes de Carvalho

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0200315-07.2025.8.06.0299

Em Segredo de Justica

Vanderlan Pereira Fernandes

Advogado: Francisco Jurandir Tenorio Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2025 08:12

Exibir Processo