TJCE - 3003085-11.2025.8.06.0070

 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Crateús  1ª Vara Cível da Comarca de Crateús  Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected]    SENTENÇA      Processo nº:   3003085-11.2025.8.06.0070 Classe:   RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Polo ativo:   REQUERENTE: LUCIA MARTINS DE ARAUJO Polo passivo: REQUERIDO: CARTÓRIO TAMBORIL/CE     Vistos em Inspeção  1.

RELATÓRIO  Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por LÚCIA MARTINS DE ARAÚJO, devidamente qualificada e pelas razões de fato e de direito delineadas na peça inicial de id nº 172436214   Em petição protocolada em id nº 172440812, a parte autora requereu o arquivamento da presente ação, tendo em vista o equívoco no protocolo da ação.  É o que importa relatar.

Decido.   2.

FUNDAMENTAÇÃO  Dispõe o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação.

Veja-se:   Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:   [...]   VIII - homologar a desistência da ação;      Extrai-se dos autos que a parte promovente requereu a desistência da ação por meio da petição de id nº 172440812, onde informou o equívoco no protocolo, motivo pelo qual requer sua extinção.   3.

DISPOSITIVO  Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da presente ação e JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal.   Desnecessária a anuência do réu, haja vista que não houve o aperfeiçoamento da relação processual.   Sem custas, ante a ausência de recebimento da exordial.

Sem honorários.   Após, proceda-se com a certificação do trânsito em julgado e arquivem-se os autos com os cumprimentos de estilo.   Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Expedientes necessários.    Crateús/CE, data da assinatura eletrônica.    Sérgio da Nóbrega Farias   Juiz de Direito