08/09/2025 08:37

Decorrendo Prazo
08/09/2025 08:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/09/2025 08:37

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204033-55.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Eliton Oliveira Pereira - Apelante: Guilherme da Silva Pereira - Apelante: Leonardo de Oliveira Lopes - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE.

RECEPTAÇÃO DOLOSA.

PROVA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.

CONFISSÃO JUDICIAL.

PRESUNÇÃO DE DOLO NA RECEPTAÇÃO.

DOSIMETRIA.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA FRAÇÃO DE AUMENTO.

REGIME FECHADO MANTIDO.

PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ELITON OLIVEIRA PEREIRA, GUILHERME DA SILVA PEREIRA E LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS DOIS PRIMEIROS PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E V, CP) E O ÚLTIMO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP).

PLEITEARAM: (I) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PARA RECORRER; (II) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (III) REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA; (IV) COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA; (V) ABSOLVIÇÃO DE LEONARDO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL ABSOLVER OS RÉUS DO CRIME DE ROUBO MAJORADO POR SUPOSTA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL; (II) ESTABELECER SE LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES DEVE SER ABSOLVIDO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO; (III) VERIFICAR A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA; (IV) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DE LEONARDO; (V) ANALISAR A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PARA ELITON E GUILHERME.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROVA DA AUTORIA DO ROUBO NÃO SE RESTRINGE AO RECONHECIMENTO PESSOAL, TENDO SIDO CORROBORADA POR IMAGENS DE SEGURANÇA E PELA CONFISSÃO JUDICIAL DOS ACUSADOS, O QUE AFASTA A NULIDADE E TORNA INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO.4.

NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A APREENSÃO DO BEM ILÍCITO EM PODER DO AGENTE PRESUME O DOLO, CABENDO A ESTE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA OU CONDUTA CULPOSA; LEONARDO NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, NÃO APRESENTANDO PROVA IDÔNEA DE BOA-FÉ.5.

A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO JÁ FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO.6.

A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/5 FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS (RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE TRÊS VÍTIMAS POR TEMPO CONSIDERÁVEL E CONCURSO DE PESSOAS), NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ.7.

A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA LEONARDO É ADEQUADA DIANTE DA REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES E PRÁTICA DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ.8.

A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS APELANTES ELITON OLIVEIRA PEREIRA E GUILHERME DA SILVA PEREIRA É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS(RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE TRÊS VÍTIMAS POR TEMPO CONSIDERÁVEL E CONCURSO DE PESSOAS), PELA REINCIDÊNCIA E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NÃO SENDO SUFICIENTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.

IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LVII; CP, ARTS. 29, 33, §§ 2º E 3º, 49, 60, 61, II, H, 65, III, D, 67, 157, § 2º, II E V, 180; CPP, ARTS. 156, 226, 282, 312, 319, 386, VII; SÚMULAS 269 E 443 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.034.905/CE, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 24/6/2025, DJEN 30/6/2025; STJ, AGRG NO HC N. 851.708/SP, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 15/4/2024, DJE 19/4/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.734.647/MS, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 1/4/2025, DJEN 8/4/2025; STJ, AGRG NO HC N. 895.093/SP, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 23/10/2024, DJE 30/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0204033-55.2024.8.06.0296, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO POR ELITON OLIVEIRA PEREIRA, GUILHERME DA SILVA PEREIRA E LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2025.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
04/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:28

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
04/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 13:25

Mover Obj A
04/09/2025 13:25

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/09/2025 16:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/09/2025 16:55

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/09/2025 16:32

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/09/2025 16:14

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
28/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
26/08/2025 18:27

Juntada de Acórdão
26/08/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
26/08/2025 14:00

Julgado
25/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:36

Inclusão em Pauta
14/08/2025 12:34

Para Julgamento
14/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/08/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
12/08/2025 18:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/08/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 22:31

Conclusos para despacho
26/06/2025 22:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/06/2025 17:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/06/2025 17:00

Juntada de Petição
26/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/06/2025 10:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/06/2025 17:38

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/06/2025 17:31

Distribuído por sorteio
13/06/2025 07:00

Registrado para Retificada a autuação
13/06/2025 07:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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