01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 170766907
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA OU NULIDADE DE DEBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO , ajuizada por MARIA DO SOCORRO SILVA MORAIS, em face do BANCO BRADESCO S.A O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Coreaú, 27 de agosto de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170766907
28/08/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170766907
28/08/2025 15:28

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 22:46

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 12:05

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:05

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2026 11:00, Vara Única da Comarca de Coreaú.
27/08/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050516-63.2020.8.06.0104

Policia Civil do Estado do Ceara

Gabriel Bernardo

Advogado: Fred Rios Nobrega

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/10/2020 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0200004-16.2024.8.06.0084

Simiao Rodrigues da Silva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Mardonio Paiva de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/01/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0200004-16.2024.8.06.0084

Simiao Rodrigues da Silva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Mardonio Paiva de Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2025 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0200060-11.2022.8.06.0087

Jose Maria Damasceno

Francisco das Chagas Goncalves Barbosa 0...

Advogado: Fernando Antonio Franca Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/02/2022 07:16

Exibir Processo

Processo nº 0204033-55.2024.8.06.0296

Em Segredo de Justica

Guilherme da Silva Pereira

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/09/2024 09:29

Exibir Processo