15/09/2025 15:03

Conclusos para decisão
15/09/2025 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 28048687
12/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0200382-60.2024.8.06.0087 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA ILDECI DE CARVALHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA .. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE ENTE ESTATAL, SUAS AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA AS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Francisca Ildeci de Carvalho, irresignada com sentença que extinguiu com resolução de mérito o pedido autoral prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ibiapina, nos autos da ação ordinária de indenização de PASEP movida contra o apelado, BANCO DO BRASIL S.A. Apelação da autora no Id 27802461. Intimado a se manifestar, o apelado apresentou suas contrarrazões Id 27802467.

Distribuído por sorteio, vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar.

Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente ação não tem participação de qualquer ente estatal, suas autarquias ou fundações públicas, razão pela qual as Câmaras de Direito Público são incompetentes para processar o presente feito, nos termos do art. 15 e 17 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) Art. 17.

Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; Isso posto, determino ao setor competente que proceda nova distribuição dos presentes autos, para uma das Câmaras de Direito Privado, a quem compete analisar os presentes autos, nos termos do art. 17, inciso I, letra "d" do RITJCE. Dê-se baixa no acervo deste gabinete. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 28048687
11/09/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28048687
10/09/2025 11:53

Declarada incompetência
02/09/2025 11:27

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/09/2025 10:01

Recebidos os autos
02/09/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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