TJCE - 0274534-80.2023.8.06.0001
1ª instância - 10ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 170755195
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12/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº. 0274534-80.2023.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Usucapião Extraordinária] Autor AUTOR: ANTONIO ALMEIDA VIEIRA NETO e outros Réu REU: Interessados e Herdeiros de Raimundo Albano de Albuquerque e de sua mulher, Raimunda Susana de Albuquerque e outros Vistos em conclusão.
Intimem-se os autores, por meio de seu advogado, para que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze dias), devendo demonstrar a pertinência e a necessidade.
Caso entendam pela produção de prova testemunhal, deverão as partes depositar o rol de testemunhas no prazo legal de quinze dias (§ 4º, do Art. 357 do CPC).
Não será admitida a substituição de testemunha fora das hipóteses legais (Art. 451 do CPC).
Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Expedientes necessários.
FORTALEZA/CE, data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO -
12/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 170755195
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11/09/2025 08:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170755195
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27/08/2025 21:31
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 14:39
Conclusos para despacho
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07/02/2025 14:27
Juntada de Petição de petição
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21/01/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 21:50
Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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07/11/2024 16:17
Mov. [63] - Mero expediente | Ao Ministerio Publico.
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21/06/2024 16:27
Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória
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18/06/2024 10:04
Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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28/05/2024 15:55
Mov. [60] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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28/05/2024 15:55
Mov. [59] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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23/05/2024 17:39
Mov. [58] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/090136-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/05/2024 Local: Oficial de justica - Leonel Maia Silva Neto
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10/05/2024 20:42
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0183/2024 Data da Publicacao: 13/05/2024 Numero do Diario: 3303
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09/05/2024 11:45
Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/05/2024 09:38
Mov. [55] - Documento Analisado
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24/04/2024 17:45
Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2024 17:03
Mov. [53] - Encerrar análise
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21/03/2024 17:44
Mov. [52] - Concluso para Despacho
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20/03/2024 09:44
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01944809-4 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 20/03/2024 09:25
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26/02/2024 18:53
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0071/2024 Data da Publicacao: 27/02/2024 Numero do Diario: 3254
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23/02/2024 01:46
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/02/2024 17:13
Mov. [48] - Documento Analisado
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20/02/2024 11:00
Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
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16/02/2024 11:51
Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/02/2024 15:46
Mov. [45] - Concluso para Despacho
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07/02/2024 05:36
Mov. [44] - Ofício
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06/02/2024 15:44
Mov. [43] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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06/02/2024 15:44
Mov. [42] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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01/02/2024 14:32
Mov. [41] - Documento
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31/01/2024 15:23
Mov. [40] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail- SERVIDOR
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13/01/2024 11:34
Mov. [39] - Documento Analisado
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12/01/2024 17:32
Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/01/2024 22:47
Mov. [37] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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12/12/2023 23:28
Mov. [36] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/12/2023 12:06
Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
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12/12/2023 09:59
Mov. [34] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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12/12/2023 09:58
Mov. [33] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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12/12/2023 09:53
Mov. [32] - Documento
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12/12/2023 09:04
Mov. [31] - Petição juntada ao processo
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07/12/2023 12:12
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02495856-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/12/2023 11:55
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06/12/2023 13:33
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
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06/12/2023 07:10
Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e
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06/12/2023 06:52
Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e
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05/12/2023 13:57
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02489412-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/12/2023 13:31
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04/12/2023 12:03
Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
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04/12/2023 12:00
Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
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02/12/2023 11:42
Mov. [23] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - NCPC
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02/12/2023 11:42
Mov. [22] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - NCPC
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22/11/2023 12:39
Mov. [21] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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22/11/2023 12:39
Mov. [20] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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22/11/2023 12:39
Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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21/11/2023 11:03
Mov. [18] - Encerrar documento - restrição
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17/11/2023 11:31
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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16/11/2023 14:24
Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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16/11/2023 14:24
Mov. [15] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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16/11/2023 14:20
Mov. [14] - Documento
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13/11/2023 19:12
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0406/2023 Data da Publicacao: 14/11/2023 Numero do Diario: 3196
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10/11/2023 17:41
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02442262-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/11/2023 17:22
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10/11/2023 12:15
Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/216160-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 06/02/2024 Local: Oficial de justica - Ana Cristina Goncalves Lima
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10/11/2023 12:15
Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/216159-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2023 Local: Oficial de justica - Ana Cristina Goncalves Lima
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10/11/2023 12:15
Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/216158-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/11/2023 Local: Oficial de justica - Ana Cristina Goncalves Lima
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10/11/2023 01:45
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/11/2023 20:52
Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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09/11/2023 20:52
Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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09/11/2023 20:52
Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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09/11/2023 20:51
Mov. [4] - Documento Analisado
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06/11/2023 16:21
Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/11/2023 12:42
Mov. [2] - Conclusão
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06/11/2023 12:42
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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