TJCE - 3041002-77.2025.8.06.0001

  18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected]    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA    Número do Processo: 3041002-77.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]   * AUTOR: ALINE ALVES DE CASTRO, CHRISTIAN NASCIMENTO DA PENHA, FLAVIO RENATO DE LIMA OLIVEIRA, DAVISON ALVES GLICERIO DE LIMA * REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, CELY DA SILVA BEZERRA Cls.  Compulsando os autos, em relação a justiça gratuita, vejo como suficientes as provas acostadas pela parte autora no tocante à sua hipossuficiência econômica, ou seja, na impossibilidade de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual DEFIRO o beneplácito da justiça gratuita.

Inicialmente, recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.  Cabe ao Juiz velar pela duração razoável do processo, podendo, para isso, flexibilizar o procedimento em relação aos prazos e ordem de produção de provas (art. 139, II e VI, do CPC), defendendo a doutrina processual mais moderna a adoção de técnicas que vão além da flexibilização expressa no código.

Convém observar também que o art. 139, V, do CPC permite ao Juiz realizar audiência de conciliação a qualquer tempo, não havendo que se falar, por isso mesmo, em prejuízo às partes e em nulidade processual com a postergação da realização do ato (art. 282, § 1º c/c art. 283, parágrafo único, do CPC).

Além disso, deve ser dada interpretação extensiva ao art. 334, § 4º, II, do CPC para permitir a dispensa da audiência de conciliação não apenas "quando não se admitir a autocomposição", mas também quando ela se mostrar improvável, cabendo ao Juiz verificar em cada caso.

Considerando o presente caso e entendendo ser cabível a dispensa da audiência de conciliação, tendo em vista que, em situações semelhantes, tais audiências restaram infrutíferas, deixo de designar audiência.  Cite-se a parte requerida na forma da lei, por meio de aviso de recebimento.

Exp. nec.    Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2025 RENATA SANTOS NADYER DE MATTOS Juiz de Direito