05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos hoje.

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.

Trata-se de pedido de desistência, pelo autor.

Acerca do pedido, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE expõe o seguinte: ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.

Dispõe ainda o art. 51, § 1º da Lei 9.099/95: A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Sendo assim, é forçoso reconhecer o pedido de desistência da ação pelo autor e dar-lhe provimento.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.

Expedientes Necessários.

Jucás/CE, data da assinatura.

Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz
04/05/2023 18:16

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 18:16

Juntada de Certidão
04/05/2023 18:16

Transitado em Julgado em 04/05/2023
04/05/2023 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 10:31

Extinto o processo por desistência
31/03/2023 11:42

Conclusos para julgamento
30/12/2022 14:18

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
27/11/2022 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2022 21:59

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 15:24

Expedição de Mandado.
19/09/2022 15:36

Expedição de Mandado.
19/06/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 16:14

Conclusos para despacho
13/06/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:56

Audiência Conciliação designada para 10/04/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
13/06/2022 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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