TJCE - 0202122-90.2024.8.06.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 15:02
Decorrendo Prazo
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04/09/2025 15:02
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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04/09/2025 14:48
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202122-90.2024.8.06.0301 - Recurso em Sentido Estrito - Milagres - Recorrente: Ministério Público Estadual - Recorrido: Mario Diogenes Ferreira - Des.
BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES.
REJEIÇÃO DE DENÚNCIA POR ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA.
IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL.
JUÍZO CONCLUSIVO QUE SE CONFIGURA COMO TAREFA RESERVADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
PRECEDENTES.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MÁRIO DIÓGENES FERREIRA, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA..II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DENÚNCIA PODE SER REJEITADA LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM BASE EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA), QUANDO AINDA EXISTEM DÚVIDAS RELEVANTES QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, POIS DESCREVE O FATO CRIMINOSO COM SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, INDICA A AUTORIA E APRESENTA PROVAS DA MATERIALIDADE, COM BASE EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL.4.
A TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA FOI ACOLHIDA, DE FORMA ANTECIPADA, PELO JUÍZO DE ORIGEM COMO FUNDAMENTO PARA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, COM BASE NO ART. 395, III, DO CPP.
NO ENTANTO, A ANÁLISE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE EXIGE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.5.
O PRÓPRIO CONTEÚDO DOS AUTOS REVELA CONTROVÉRSIAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ESPECIALMENTE QUANTO À DINÂMICA DA SUPOSTA LUTA CORPORAL E À AUSÊNCIA DE ARMA COM A VÍTIMA, O QUE IMPEDE CONCLUSÃO INEQUÍVOCA SOBRE A LEGALIDADE DA REAÇÃO DO RÉU.6.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA QUE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE É SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEGÍTIMA DEFESA.7.
O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE REGE A FASE INICIAL DA PERSECUÇÃO PENAL, DE MODO QUE DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA, MATERIALIDADE OU CAUSAS EXCLUDENTES DEVEM SER RESOLVIDAS EM FAVOR DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.8.
ALÉM DISSO, A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AUSENTE QUALQUER SUPORTE FÁTICO OU JURÍDICO À IMPUTAÇÃO PENAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE IMPÕE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENDO INCABÍVEL A REJEIÇÃO PREMATURA COM FUNDAMENTO EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE. 2.
O EXAME DA LEGÍTIMA DEFESA EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODE SER RESOLVIDO DE PLANO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 25, 41, 395, III, E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, INQ Nº 1.655/DF, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, J. 04.09.2024; STJ, AGRG NO RHC 124.867/PR, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 18.08.2020; STF, HC 192.549/DF, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO, 1ª TURMA, J. 17.02.2021; TJCE, RSE Nº 0262671-64.2022.8.06.0001, REL.
DES.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28.02.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0202122-90.2024.8.06.0301, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E COMO RECORRIDO MÁRIO DIOGENES FERREIRA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO MINISTERIAL E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Ministério Público Estadual - Elias Saraiva dos Santos Bisneto (OAB: 38025/CE) - João Helias de Figueiredo Santos (OAB: 50432/CE) -
02/09/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 14:03
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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02/09/2025 14:03
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 14:02
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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02/09/2025 14:00
Mover Obj A
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02/09/2025 14:00
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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29/08/2025 13:27
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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28/08/2025 20:22
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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27/08/2025 16:00
Juntada de Acórdão
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27/08/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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27/08/2025 14:00
Julgado
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22/08/2025 16:35
Conclusos para despacho
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22/08/2025 16:35
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 16:29
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/08/2025 18:16
Expedição de Certidão.
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17/08/2025 18:01
Inclusão em Pauta
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17/08/2025 18:00
Para Julgamento
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15/08/2025 06:57
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 18:38
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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12/08/2025 17:41
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 13:54
Conclusos para despacho
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17/07/2025 13:54
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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17/07/2025 09:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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17/07/2025 09:30
Juntada de Petição
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17/07/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 11:04
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/07/2025 11:04
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 11:03
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/07/2025 11:03
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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02/07/2025 12:10
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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02/06/2025 13:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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02/06/2025 12:58
Registrado para Retificada a autuação
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02/06/2025 12:58
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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