TJCE - 0280727-20.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 170519242
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03/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0280727-20.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Promoção] REQUERENTE: Pedro Rosa Neto e outros (4) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por José Ribamar Sales e outros em face do Estado do Ceará.
Posteriormente, o espólio de José Ribamar Sales peticionaram solicitando a habilitação nos autos tendo em vista o falecimento da parte exequente O Estado do Ceará, embora devidamente intimado, deixou decorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer.
Assim, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade da abertura de inventário para habilitação dos herdeiros.
Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.
DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.
DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.
AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESPROVIDO. 1.
A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. 2.
Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário (AgInt no REsp 1600735/PR, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016). 3.
Agravo interno do Instituto de Previdência a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.).
Deste modo, homologo a habilitação dos herdeiros.
Por fim, intimem-se os litigantes, para manifestar-se no que for pertinente no prazo de 10 (dez) dias.
Expedientes necessários.
Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital.
Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
03/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170519242
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02/09/2025 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170519242
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02/09/2025 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/08/2025 07:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/06/2025 14:05
Conclusos para despacho
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01/05/2025 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/04/2025 23:59.
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26/03/2025 16:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/03/2025 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 11:56
Conclusos para despacho
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21/02/2025 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/02/2025 23:59.
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08/02/2025 00:23
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FILHO em 07/02/2025 23:59.
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31/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132412326
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30/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132412326
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29/01/2025 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132412326
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29/01/2025 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 16:34
Juntada de Petição de parecer do mp
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21/01/2025 10:51
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2025 14:34
Conclusos para despacho
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09/01/2025 10:14
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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08/01/2025 20:33
Mov. [183] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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07/01/2025 15:53
Mov. [182] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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19/12/2024 11:12
Mov. [181] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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19/12/2024 11:12
Mov. [180] - Documento Analisado
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17/12/2024 15:10
Mov. [179] - Mero expediente | Determino a intimacao do Promotor de Justica que atua nesta Vara para se manifestar sobre o pedido de habilitacao de herdeiros de fls. 742/744.
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17/12/2024 08:25
Mov. [178] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02466078-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/12/2024 08:16
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04/11/2024 14:01
Mov. [177] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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04/11/2024 14:00
Mov. [176] - Desarquivamento
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02/10/2024 10:30
Mov. [175] - Processo Redistribuído por Sorteio | decisao de fl 791/792
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02/10/2024 10:30
Mov. [174] - Redistribuição de processo - saída | decisao de fl 791/792
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02/10/2024 09:34
Mov. [173] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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02/10/2024 09:33
Mov. [172] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
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01/10/2024 15:38
Mov. [171] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/09/2024 10:20
Mov. [170] - Concluso para Decisão Interlocutória
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13/09/2024 15:06
Mov. [169] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02317711-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2024 14:41
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08/08/2024 16:09
Mov. [168] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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08/08/2024 16:08
Mov. [167] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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30/04/2024 15:54
Mov. [166] - Encerrar documento - restrição
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09/12/2022 02:13
Mov. [165] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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28/11/2022 10:25
Mov. [164] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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28/11/2022 08:27
Mov. [163] - Expedição de Carta | FP - Carta de Citacao - On Line
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28/11/2022 08:25
Mov. [162] - Documento Analisado
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25/11/2022 16:36
Mov. [161] - Mero expediente | Suspendo o presente feito, nos termos do Art. 689 do CPC/2015. Cite-se o Estado do Ceara, para, no prazo de 10 (dez) dias uteis (prazo em dobro), se pronunciar sobre o requerimento de habilitacao de fls. 742/783, com os docu
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19/11/2022 02:08
Mov. [160] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02512962-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/11/2022 01:56
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19/05/2022 19:35
Mov. [159] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02102329-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2022 19:25
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21/03/2022 13:20
Mov. [158] - Concluso para Decisão Interlocutória
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20/03/2022 23:51
Mov. [157] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01963352-3 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 20/03/2022 23:43
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18/03/2022 16:02
Mov. [156] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 18/03/2022 atraves da guia n 001.1332033-52 no valor de 134,58
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18/03/2022 10:25
Mov. [155] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1332033-52 - Custas Intermediarias
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04/07/2016 15:28
Mov. [154] - Ofício
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21/03/2016 11:25
Mov. [153] - Ofício
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01/10/2015 07:05
Mov. [152] - Definitivo
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01/10/2015 07:04
Mov. [151] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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29/09/2015 19:43
Mov. [150] - Mero expediente | Haja vista a expedicao do precatorio (fls. 728/729), arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessarios. Fortaleza, 29 de setembro de 2015. Joriza Magalhaes Pinheiro Juiza de Direito Assinado Por Certificacao Digital
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29/09/2015 14:49
Mov. [149] - Ofício
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14/09/2015 15:52
Mov. [148] - Conclusão
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11/09/2015 09:48
Mov. [147] - Concluso para Despacho
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11/09/2015 09:47
Mov. [146] - Certidão emitida
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16/06/2015 18:20
Mov. [145] - Encerrar análise
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16/06/2015 14:47
Mov. [144] - Certidão emitida
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14/06/2015 18:18
Mov. [143] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/06/2015 15:15
Mov. [142] - Conclusão
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11/06/2015 12:34
Mov. [141] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10218062-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/06/2015 11:55
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26/05/2015 11:08
Mov. [140] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0205/2015 Data da Disponibilizacao: 19/05/2015 Data da Publicacao: 20/05/2015 Numero do Diario: 1206 Pagina: 365/367
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18/05/2015 07:23
Mov. [139] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/05/2015 08:01
Mov. [138] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10171963-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/05/2015 07:41
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13/05/2015 10:47
Mov. [137] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/05/2015 09:33
Mov. [136] - Conclusão
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12/05/2015 21:01
Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10169628-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2015 20:53
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11/05/2015 10:12
Mov. [134] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0179/2015 Data da Disponibilizacao: 08/05/2015 Data da Publicacao: 11/05/2015 Numero do Diario: 1199 Pagina: 313
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07/05/2015 08:26
Mov. [133] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/05/2015 12:20
Mov. [132] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/04/2015 14:10
Mov. [131] - Conclusão
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09/04/2015 10:15
Mov. [130] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
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09/04/2015 10:14
Mov. [129] - Documento
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09/04/2015 10:14
Mov. [128] - Documento
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09/04/2015 10:14
Mov. [127] - Documento
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06/03/2015 17:23
Mov. [126] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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06/03/2015 10:29
Mov. [125] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/12/2014 11:30
Mov. [124] - Concluso para Despacho
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04/11/2014 18:12
Mov. [123] - Conclusão
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23/10/2014 18:31
Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71577798-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2014 18:22
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21/10/2014 14:04
Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71572731-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2014 13:42
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20/10/2014 10:42
Mov. [120] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0388/2014 Data da Disponibilizacao: 17/10/2014 Data da Publicacao: 20/10/2014 Numero do Diario: 1069 Pagina: 342/344
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16/10/2014 11:09
Mov. [119] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/09/2014 21:38
Mov. [118] - Mero expediente | Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os calculos apresentados pelo setor de contadoria deste Forum acostados as fls. 588/596. Empos, voltem os autos conclusos para os devidos fins. Expedientes necessarios. Fortale
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13/06/2014 12:47
Mov. [117] - Conclusão
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02/06/2014 13:57
Mov. [116] - Concluso para Decisão Interlocutória
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02/06/2014 13:48
Mov. [115] - Decurso de Prazo
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09/12/2013 12:00
Mov. [114] - Certidão emitida
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09/12/2013 12:00
Mov. [113] - Mandado
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20/11/2013 12:00
Mov. [112] - Expedição de Mandado
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19/11/2013 12:00
Mov. [111] - Decisão anterior | Assim, chamo o feito a ordem para determinar a intimacao do Estado do Ceara para fins do disposto na segunda parte do despacho de fls. 573. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2013. Joriza Magalhaes Pinheiro Juiza de
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20/08/2013 12:00
Mov. [110] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
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20/08/2013 12:00
Mov. [109] - Documento
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20/08/2013 12:00
Mov. [108] - Documento
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20/08/2013 12:00
Mov. [107] - Documento
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23/05/2013 12:00
Mov. [106] - Conclusão
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23/05/2013 12:00
Mov. [105] - Entranhado | Entranhado o processo 0280727-20.2000.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaracao em Ordinaria - Assunto principal: Promocao
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15/05/2013 12:00
Mov. [104] - Recurso interposto | Seq.: 02 - Embargos de Declaracao
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07/05/2013 12:00
Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0131/2013 Data da Disponibilizacao: 07/05/2013 Data da Publicacao: 08/05/2013 Numero do Diario: 714 Pagina: 159
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06/05/2013 12:00
Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/04/2013 12:00
Mov. [101] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/02/2013 12:00
Mov. [100] - Concluso para Despacho
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18/02/2013 12:00
Mov. [99] - Petição juntada ao processo
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18/02/2013 12:00
Mov. [98] - Petição
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14/02/2013 12:00
Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0027/2013 Data da Disponibilizacao: 08/02/2013 Data da Publicacao: 13/02/2013 Numero do Diario: 659 Pagina: 207/208
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07/02/2013 12:00
Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/02/2013 12:00
Mov. [95] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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04/02/2013 12:00
Mov. [94] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2013 12:00
Mov. [93] - Conclusão
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31/01/2013 12:00
Mov. [92] - Trânsito em julgado | Certidao de fl. 299
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31/01/2013 12:00
Mov. [91] - Reativação
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31/01/2013 12:00
Mov. [90] - Decurso de Prazo
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08/11/2012 12:00
Mov. [89] - Certidão emitida
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08/11/2012 12:00
Mov. [88] - Mandado
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17/10/2012 12:00
Mov. [87] - Expedição de Mandado
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17/10/2012 12:00
Mov. [86] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/10/2012 12:00
Mov. [85] - Conclusão
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05/09/2012 12:00
Mov. [84] - Entranhado | Entranhado o processo 0280727-20.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentenca em Ordinaria - Assunto principal: Promocao
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05/09/2012 12:00
Mov. [83] - Execução de sentença iniciada | Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca
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16/08/2012 12:00
Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0358/2012 Data da Disponibilizacao: 16/08/2012 Data da Publicacao: 17/08/2012 Numero do Diario: 542 Pagina: 298/299
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14/08/2012 12:00
Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/08/2012 12:00
Mov. [80] - Mero expediente | Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 322, INTIMANDO o exequente para se manifestar sobre as informacoes de fls. 313/316 (fls. 242/244 dos autos fisicos), requerendo o que reputar conveniente. Exp. Nec. Fortaleza, 06 de
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14/02/2012 12:00
Mov. [79] - Conclusão
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03/01/2012 12:00
Mov. [78] - Petição
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11/02/2011 12:00
Mov. [77] - Reativação
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26/08/2009 16:00
Mov. [76] - Transitado em julgado | TRANSITADO EM JULGADO DATA: 26/06/2007 PARA QUEM: PARA O PROCESSO - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/07/2009 13:57
Mov. [75] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Fale a parte exequente sobre a informacao prestada as fls.242/244, requerendo o que reputar conveniente. - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/03/2009 10:51
Mov. [74] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/03/2009 14:21
Mov. [73] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/02/2009 09:53
Mov. [72] - Redistribuição por sorteio | REDISTRIBUICAO POR SORTEIO REDISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE REDISTRIBUICAO DA 8 E 9 VARAS DA FAZENDA PUBLICA
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11/02/2009 17:19
Mov. [71] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/02/2009 15:01
Mov. [70] - Processo enviado para redistribuição por sucessão para novo relator | PROCESSO ENVIADO PARA REDISTRIBUICAO POR SUCESSAO PARA NOVO RELATOR - Local: SERVICO DE REDISTRIBUICAO DA 8 E 9 VARAS DA FAZENDA PUBLICA
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17/09/2008 13:49
Mov. [69] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/01/2008 13:15
Mov. [68] - Expediente | EXPEDIENTE FAZER OFICIO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/09/2007 15:02
Mov. [67] - Concluso | CONCLUSO PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/08/2007 18:00
Mov. [66] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO Carga. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/08/2007 11:30
Mov. [65] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO P/ PROMOVENTE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/08/2007 10:38
Mov. [64] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 257 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/08/2007 13:53
Mov. [63] - Expediente | EXPEDIENTE dj - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/07/2007 16:14
Mov. [62] - Concluso | CONCLUSO RETORNOU T.J. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/01/2003 15:19
Mov. [61] - Remessa ao tribunal de justica | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/12/2002 17:30
Mov. [60] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: OFICIO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/06/2002 14:26
Mov. [59] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DECISAO DO STJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/05/2002 13:00
Mov. [58] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 65/02 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/05/2002 11:06
Mov. [57] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/04/2002 13:55
Mov. [56] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/03/2002 14:03
Mov. [55] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV JOSE RIBAMAR - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/03/2002 17:04
Mov. [54] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 28/02 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/03/2002 17:03
Mov. [53] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 27/02 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/03/2002 15:31
Mov. [52] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/03/2002 17:23
Mov. [51] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: ASS. DESP. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/07/2001 16:37
Mov. [50] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/06/2001 15:11
Mov. [49] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA PGE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/06/2001 17:16
Mov. [48] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/06/2001 14:38
Mov. [47] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PARA OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/06/2001 17:39
Mov. [46] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: XEROX - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/06/2001 17:01
Mov. [45] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PARA OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/04/2001 15:08
Mov. [44] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/04/2001 17:38
Mov. [43] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. JOSE RIBAMAR - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/04/2001 11:09
Mov. [42] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: pub. bol 38 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/04/2001 16:38
Mov. [41] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/02/2001 15:03
Mov. [40] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ DESPACHAR - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/01/2001 10:48
Mov. [39] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/01/2001 08:23
Mov. [38] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/12/2000 11:24
Mov. [37] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: xerox - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/12/2000 13:38
Mov. [36] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PARA OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/12/2000 08:25
Mov. [35] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SOBRE PETICAO PROMOVENTE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/12/2000 15:03
Mov. [34] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV JOSE RIBAMAR - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/12/2000 17:14
Mov. [33] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 131/00 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/12/2000 08:35
Mov. [32] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: fazer dj - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/12/2000 16:26
Mov. [31] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: ass. desp - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/11/2000 16:07
Mov. [30] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: despacho - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/11/2000 14:13
Mov. [29] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/10/2000 12:54
Mov. [28] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO COMPLEMENTO: COMAN - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/10/2000 11:21
Mov. [27] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/10/2000 11:41
Mov. [26] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: TIRAR COPIA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/09/2000 15:34
Mov. [25] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/09/2000 15:33
Mov. [24] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. PROMOVENTES\ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/09/2000 13:15
Mov. [23] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/09/2000 16:26
Mov. [22] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: RETORNOU T.J. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/04/1998 16:04
Mov. [21] - Remessa | REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/03/1998 12:24
Mov. [20] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CIENTE DO MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/03/1998 13:15
Mov. [19] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AG PUBLIC BOL 12/98 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/03/1998 14:04
Mov. [18] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/03/1998 12:00
Mov. [17] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/03/1998 13:10
Mov. [16] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: FEITO CARGA ADV - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/02/1998 17:05
Mov. [15] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AG PUBLIC BOL 01/98 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/12/1997 12:21
Mov. [14] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/12/1997 12:20
Mov. [13] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DIVERSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/12/1997 12:10
Mov. [12] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/12/1997 12:00
Mov. [11] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/11/1997 17:30
Mov. [10] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AG PUBLIC BOL 104/97 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/11/1997 12:10
Mov. [9] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/10/1997 12:44
Mov. [8] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CIENTE MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/10/1997 17:40
Mov. [7] - Improcedência | JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/09/1997 13:11
Mov. [6] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/02/1997 12:00
Mov. [5] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/06/1996 12:00
Mov. [4] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: VISTA AO MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/04/1996 12:00
Mov. [3] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PROCURADOR DO ESTADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/03/1996 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
-
18/03/1996 11:04
Mov. [1] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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