TJCE - 3025775-18.2023.8.06.0001

1ª instância - 7ª Unidade de Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL

JESSICA GONCALVES PEREIRA

CPF *53.***.*81-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DIMAS PASSOS PEREIRA

CPF *11.***.*35-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 7ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA             PROCESSO 3025775-18.2023.8.06.0001 AUTOR DO FATO:  ANTÔNIO DIMAS PASSOS PEREIRA VITIMA JÉSSICA GONÇALVES PEREIRA AUTORIDADE : MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ   Infração:Art. 129 caput do CPB A(o) Dr.  HENRIQUE BOTELHO ROMCY, Juiz de Direito respondendo pela 7° Juizado Especial Criminal, por nomeação legal, etc… FAZ SABER, que na presente escrivania tramitou Procedimento Penal, autuada sob nº: 3025775-18.2023.8.06.0001    em que foi o AUTOR DO FATO ANTONIO DIMAS PASSOS PEREIRA Nascimento: 28/12/1975 filho de MARIA DO SOCORRO PASSOS PEREIRA e o ANTONIO GERSON PEREIRA e a VITIMA JÉSSICA GONÇALVES PEREIRA, Nascimento: 15/06/1992, filho de SILEIDE DE JESUS GONÇALVES PEREIRA e o JOSE EPAMINONDAS PEREIRA JUNIOR FINALIDADE: INTIMAÇÃO: do(a) JESSICA GONÇALVES PEREIRA  nos termos da respeitável sentença proferida nos autos, cujo teor, em resenha, é o seguinte: DECISÃO:DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato ANTÔNIO DIMAS PASSOS PEREIRA, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal, em relação ao tipo penal estatuído no Art. 129 do mesmo diploma.

    As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias para opor embargos de declaração e/ou 10 (dez) dias para interpor recurso de apelação contra r. sentença, cujo prazo será contato após o término do prazo deste edital.

    Eu, Francisco Márcio Luiz Crispim, Diretor de secretaria, subscreve e digitei.

    Fortaleza - CE, 09 de setembro de 2025.

    HENRIQUE BOTELHO ROMCY Juiz de Direito  

  • 10/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173621317

  • 09/09/2025 09:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173621317

  • 09/09/2025 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2025 12:10

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 14:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/09/2025 14:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/08/2025 15:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/08/2025 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2025 02:01

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/08/2025 23:59.

  • 01/08/2025 20:56

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2025 20:09

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2025 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 07:19

    Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

  • 24/07/2025 23:49

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2025 23:49

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 13:50

    Audiência Preliminar realizada conduzida por Facilitador em/para 30/06/2025 13:30, 07ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

  • 29/06/2025 10:27

    Juntada de Certidão de antecedentes penais

  • 25/06/2025 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 07:19

    Decorrido prazo de ANTONIO DIMAS PASSOS PEREIRA em 02/06/2025 23:59.

  • 02/06/2025 18:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2025 18:32

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2025 18:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/03/2025 11:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 11:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/02/2025 15:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/02/2025 15:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/02/2025 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2025 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2025 10:10

    Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2025 13:30, 07ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

  • 03/02/2025 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 13:07

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 12:14

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 12:11

    Audiência Preliminar cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 13:00, 07ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

  • 16/01/2025 14:18

    Juntada de Certidão de antecedentes penais

  • 11/12/2024 10:49

    Decorrido prazo de ANTONIO DIMAS PASSOS PEREIRA em 10/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 23:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2024 23:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/08/2024 10:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/08/2024 10:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/06/2024 00:20

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/06/2024 23:59.

  • 29/06/2024 00:20

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/06/2024 23:59.

  • 27/06/2024 16:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2024 16:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/06/2024 08:38

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2024 08:38

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2024 08:02

    Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 13:00, 07ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

  • 20/06/2024 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 09:32

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2024 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 07:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 18:58

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 17:57

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/06/2024 09:06

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/05/2024 17:13

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2024 00:09

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 16:06

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 07:37

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2024 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2024 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2024 15:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/02/2024 17:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/02/2024 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 07:11

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 22:19

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/01/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 07:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 16:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/12/2023 16:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/12/2023 14:05

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/12/2023 12:39

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/11/2023 08:44

    Expedição de Ofício.

  • 16/11/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 07:57

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 11:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/10/2023 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2023 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 07:58

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 00:17

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 17:52

    Juntada de documento de comprovação

  • 30/08/2023 18:22

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/08/2023 16:21

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2023 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 05:55

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 23:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 22:37

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 22:37

    Juntada de documento de comprovação

  • 21/07/2023 11:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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