13/09/2025 19:09

Confirmada a comunicação eletrônica
13/09/2025 19:08

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 27526552
04/09/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 00:23

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000923-98.2024.8.06.0160 APELANTE: MAGNA SAMIA PERES DE SOUSA NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE CATUNDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o art. 15, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, é de competência das Câmaras de Direito Público processar e julgar "incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial".

Observa-se que figuram neste feito, na qualidade de apelados, o ESTADO DO CEARA e o MUNICIPIO DE CATUNDA, atraindo, assim, a regra regimental transcrita anteriormente.

Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente recurso apelatório e determino a remessa deste caderno digital para distribuição a um dos doutos Desembargadores integrantes das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) GAB 02 (941)
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 27526552
03/09/2025 15:02

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27526552
29/08/2025 14:54

Declarada incompetência
26/08/2025 09:46

Recebidos os autos
26/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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