TJCE - 0397270-09.2000.8.06.0001
1ª instância - Vara do Juizo Militar da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 11:10
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
27/08/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSE LINDIVAL DE FREITAS (OAB 1613/CE), ADV: JOSE LINDIVAL DE FREITAS (OAB 1613/CE), ADV: JOSE LINDIVAL DE FREITAS (OAB 1613/CE), ADV: JOSE LINDIVAL DE FREITAS (OAB 1613/CE), ADV: FELIPE RINALDI DO NASCIMENTO (OAB 15135/CE), ADV: FELIPE RINALDI DO NASCIMENTO (OAB 15135/CE), ADV: FELIPE RINALDI DO NASCIMENTO (OAB 15135/CE), ADV: FELIPE RINALDI DO NASCIMENTO (OAB 15135/CE) - Processo 0397270-09.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Reintegração ou Readmissão - REQUERENTE: B1Gilberto Alves FeitosaB0 - B1Marcos Aurelio Oliveira da SilvaB0 - B1Dimas Rocha de LimaB0 - B1Ricardo Cruz da SilvaB0 - B1Osvaldo Arruda de CarvalhoB0 - REQUERIDO: B1Estado do CearaB0 - B1Estado do CearáB0 - Vistos e etc.
Verifico que às p. 1152/1153, o autor Gilberto Alves Feitosa apresentou manifestação de prosseguimento no feito. Às p. 1159, foi determinada a intimação pessoal do autor Dimas Rocha de Lima, no entanto, não consta no cadastro de partes endereço atualizado.
Com isso, renove-se os expedientes, com prazo de 15(quinze) dias para intimar o causídico para apresentar endereço atualizado da parte ou para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito. -
26/08/2025 12:21
Encaminhado edital/relação para publicação
-
26/08/2025 07:55
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2025 13:21
Conclusos
-
12/06/2025 14:37
Processo Reativado
-
06/06/2025 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 15:16
Conclusos
-
21/02/2025 02:59
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 11:39
Conclusos
-
14/02/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 13:56
Juntada de Petição
-
10/02/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2025 14:56
Conclusos
-
18/09/2024 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 21:29
Juntada de Petição
-
16/09/2024 22:44
Juntada de Petição
-
04/09/2024 18:28
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
03/09/2024 14:19
Encaminhado edital/relação para publicação
-
03/08/2024 02:22
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 15:05
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 14:34
Outras Decisões
-
21/11/2023 10:45
Conclusos
-
15/11/2023 03:06
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
08/11/2023 23:22
Juntada de Petição
-
08/11/2023 17:27
Juntada de Petição
-
28/10/2023 04:07
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 10:52
Conclusos
-
19/10/2023 09:37
Juntada de Petição
-
19/10/2023 09:37
Processo entranhado
-
19/10/2023 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 12:19
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 20:28
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
11/10/2023 14:59
Encaminhado edital/relação para publicação
-
11/10/2023 10:03
Outras Decisões
-
02/10/2023 15:33
Conclusos
-
02/10/2023 15:32
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 11:20
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
30/08/2023 11:20
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
30/08/2023 10:14
Processo Encaminhado a
-
30/08/2023 10:13
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 18:06
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 18:06
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 18:06
Juntada de Petição
-
25/08/2023 18:06
Juntada de Petição
-
25/08/2023 18:06
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 18:06
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 14:07
Cancelamento da Remessa a outro Foro
-
10/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0397270-09.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Reintegração ou Readmissão] AUTOR: Gilberto Alves Feitosa e outros (4) Estado do Ceara Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo Estado do Ceará objetivando que se sane omissão de sentença (ID 37436286).
Intimado, o Embargado deixa de apresentar contrarrazões. É o relatório.
DECIDO.
Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, assim, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.
Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem “em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento”.
Assim, a evidência do viés reformador dado aos aclaratórios de ID 37436286 impede, à luz da disciplina dada pelo art. 1.022 do CPC ao recurso, seu conhecimento.
Desconheço, portanto, a irresignação.
Intime-se.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito -
21/10/2022 19:47
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
-
20/09/2022 11:25
Expedição de Certidão.
-
31/07/2020 13:13
Expedição de Certidão.
-
31/07/2020 13:12
Decorrido prazo
-
22/07/2020 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2014 10:28
Processo Reativado
-
26/05/2014 10:18
Conclusos para despacho
-
26/05/2014 10:18
Processo Desarquivado
-
07/06/2013 12:00
Arquivado Definitivamente
-
15/10/2012 12:00
Certificação de Processo Julgado
-
02/08/2012 12:00
Correção de classe
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Petição
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Petição
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Petição
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20/01/2012 12:00
Juntada de Petição
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Petição
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Petição
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Petição
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Petição
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20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Petição
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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20/01/2012 12:00
Juntada de Petição
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20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Petição
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Petição
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Petição
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Petição
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
01/12/2011 12:00
Processo Reativado
-
03/09/2008 10:21
Conclusos para despacho
-
04/08/2008 13:41
Conclusos para despacho
-
13/03/2008 16:00
Conclusos para despacho
-
10/03/2008 15:30
Decorrendo prazo
-
10/03/2008 14:45
Expedição de Mandado.
-
04/03/2008 17:22
Aguardando publicacao
-
15/10/2007 16:37
Conclusos para julgamento
-
29/03/2007 17:29
Autos entregues em carga ao .
-
29/03/2007 13:08
Autos entregues em carga ao .
-
13/10/2005 14:36
Conclusos para julgamento
-
13/09/2005 14:40
Decorrendo prazo
-
03/08/2005 14:20
Aguardando publicacao no d.j.
-
20/06/2005 13:42
Expediente
-
11/05/2005 17:13
Conclusos para despacho
-
28/03/2005 17:24
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2005 11:21
Arquivamento c/ baixa
-
27/10/2004 14:18
Decorrendo prazo
-
14/10/2004 09:48
Aguardando publicacao no d.j.
-
03/06/2004 15:15
Expediente
-
17/03/2004 13:18
Conclusos para despacho
-
04/03/2004 15:29
Decorrendo prazo
-
26/02/2004 16:55
Autos entregues em carga ao .
-
19/02/2004 14:56
Decorrendo prazo
-
13/02/2004 10:37
Aguardando publicacao no d.j.
-
21/01/2004 13:31
Expediente
-
19/12/2003 13:08
Conclusos para despacho
-
03/12/2003 14:51
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2003 08:53
Conclusos para despacho
-
05/03/2003 17:05
Conclusos para despacho
-
27/09/2002 13:51
Conclusos para despacho
-
12/08/2002 17:19
Autos entregues em carga ao .
-
07/03/2002 11:35
Conclusos para despacho
-
05/06/2001 12:22
Autos entregues em carga ao .
-
28/05/2001 12:26
Conclusos para despacho
-
30/01/2001 16:42
Expediente
-
24/10/2000 12:19
Aguardando
-
05/06/2000 14:32
Expediente
-
31/05/2000 11:37
Expediente
-
19/05/2000 15:10
Expediente
-
02/05/2000 11:20
Conclusos para despacho
-
11/04/2000 13:21
Expediente
-
06/04/2000 13:55
Autos entregues em carga ao .
-
23/03/2000 13:37
Autos entregues em carga ao .
-
17/03/2000 13:19
Conclusos para despacho
-
22/02/2000 11:54
Expediente
-
17/02/2000 12:42
Aguardando
-
08/02/2000 08:30
Aguardando publicacao no d.j.
-
02/02/2000 16:56
Expediente
-
13/01/2000 16:30
Expediente
-
16/12/1999 14:31
Expediente
-
02/12/1999 10:26
Aguardando
-
21/09/1999 13:56
Expediente
-
06/09/1999 14:01
Expediente
-
31/08/1999 11:07
Expediente
-
26/08/1999 12:48
Expediente
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09/08/1999 14:41
Expediente
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09/08/1999 11:20
Aguardando
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21/06/1999 15:19
Expediente
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09/06/1999 11:02
Aguardando
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28/05/1999 14:52
Expediente
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21/05/1999 12:41
Conclusos para despacho
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20/05/1999 08:59
Expediente
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14/05/1999 09:00
Expediente
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14/04/1999 10:06
Autos entregues em carga ao .
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14/04/1999 07:32
Expediente
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09/04/1999 12:02
Juntada de Outros documentos
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31/03/1999 07:19
Autos entregues em carga ao .
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24/03/1999 09:10
Aguardando
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22/03/1999 10:28
Expediente
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22/03/1999 08:44
Expediente
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10/03/1999 07:58
Juntada de Outros documentos
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09/03/1999 07:45
Juntada de Outros documentos
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07/12/1998 16:08
Autos entregues em carga ao .
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23/11/1998 11:29
Aguardando
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23/11/1998 10:56
Expediente
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23/11/1998 09:50
Expediente
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23/11/1998 09:22
Devolvido
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11/11/1998 11:17
Autos entregues em carga ao .
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09/11/1998 09:09
Expediente
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03/11/1998 13:02
Expediente
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23/10/1998 08:43
Conclusos para despacho
-
21/10/1998 12:00
Registrado para
-
21/10/1998 10:09
Expediente
-
20/10/1998 12:00
Recebimento distribuição
-
20/10/1998 10:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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