05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171054148
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0259132-90.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Evidência] REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SOUSA AGOSTINHO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DESPACHO R.H. Em atenção à petição de ID nº 138354837, recebo-a como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado por MARIA DE FATIMA SOUSA AGOSTINHO em face do ESTADO DO CEARÁ.

Em virtude dos fatos narrados, determino as seguintes providências: Quanto à Obrigação de Fazer: Intime-se o ESTADO DO CEARÁ para que cumpra imediatamente a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 536 do Código de Processo Civil. Quanto à Obrigação de Pagar: Intime-se o ESTADO DO CEARÁ a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, em dobro por força do Art. 183 do CPC, as fichas financeiras da pensionista desde julho de 2017, bem como os espelhos remuneratórios correspondentes, em virtude de a documentação é indispensável para que a parte exequente possa elaborar a planilha de cálculo dos valores retroativos a serem executados.

Elaboração dos Cálculos: Após a apresentação dos documentos pelo executado, intime-se a parte EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente sua planilha de cálculo.

Tal providência é de sua responsabilidade, conforme previsto no Art. 534 do CPC, e a planilha deve observar estritamente os critérios de atualização e juros de mora definidos na sentença.

Manifestação do Executado: Com a juntada da planilha, intime-se o ESTADO DO CEARÁ, na forma do Art. 535 do CPC, para se manifestar sobre os cálculos no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Por fim, intimem-se os ligitantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171054148
03/09/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171054148
29/08/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 08:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
26/08/2025 09:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2025 21:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
22/08/2025 19:51

Determinada a redistribuição dos autos
22/08/2025 16:03

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/03/2025 15:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/03/2025 20:42

Juntada de despacho
01/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/01/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:25

Conclusos para despacho
10/12/2023 19:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
25/11/2023 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:41

Juntada de Petição de ciência
11/11/2023 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70404079
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70404079
20/10/2023 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70404079
20/10/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 10:20

Conclusos para decisão
02/10/2023 18:31

Juntada de Petição de ciência
19/09/2023 10:34

Juntada de Petição de resposta
19/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 68723341
18/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68723341
15/09/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:11

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2023 10:05

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:15

Conclusos para despacho
12/12/2022 17:36

Juntada de Petição de réplica
07/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2022.
06/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 11:06

Cancelada a movimentação processual
23/10/2022 10:28

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/10/2022 19:08

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02450348-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/10/2022 18:51
09/09/2022 20:06

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0581/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 2924
09/09/2022 14:54

Mov. [14] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
09/09/2022 14:54

Mov. [13] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
07/09/2022 03:26

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2022 13:30

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/186833-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/09/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
06/09/2022 13:29

Mov. [10] - Documento Analisado
05/09/2022 15:05

Mov. [9] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2022 16:26

Mov. [8] - Conclusão
30/08/2022 16:26

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02338287-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 30/08/2022 16:19
08/08/2022 21:45

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0542/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 2902
05/08/2022 11:47

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2022 09:35

Mov. [4] - Documento Analisado
04/08/2022 14:34

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2022 13:01

Mov. [2] - Conclusão
31/07/2022 13:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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