TJCE - 3007902-21.2025.8.06.0167

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL             SENTENÇA Processo nº: 3007902-21.2025.8.06.0167 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Polo Ativo:  AUTOR: FRANCISCO EXPEDITO DA SILVA Polo Passivo:  REU: BANCO BRADESCO S.A.       Vistos, etc.

Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por FRANCISCO EXPEDITO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos Verifico que o presente feito trata-se da repropositura de ação protocolada anteriormente, com distribuição à 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral, sob o nº 3001351-59.2024.8.06.0167.

O referido feito foi julgado procedente no mérito, em 03/09/2024 (103671706).

Posteriormente, foi objeto do cumprimento de sentença (106329574), tendo por objeto os descontos efetuados a título de "CESTA FÁCIL SUPER" e "VR PARCIAL CESTA FÁCIL SUPER".

Conforme se observa, apesar da alteração quanto ao rito e parte do pedido, em ambas é apresentada a mesma causa de pedir, referente aos descontos denominados "CESTA FÁCIL SUPER" e "VR PARCIAL CESTA FÁCIL SUPER".

Logo, incabível a rediscussão da matéria abrangida pela coisa julgada.

Assim, é forçoso reconhecer a ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido realizado neste processo, considerando que a questão de fundo já foi apreciada e julgada por meio de sentença de mérito proferida em outro feito.

Diz o CPC, art. 485, V, que o juiz não resolverá o mérito quando for reconhecida a coisa julgada, que consiste no fenômeno da repetição de ação que já foi decidida por ação transitada em julgado (CPC, art. 337, § 4º), situação esta que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, por tudo que dos autos consta, reconheço a existência de coisa julgada e falta de interesse processual no presente processo, extinguindo-o sem resolução de mérito nos termos do CPC, art. 485, V, VI e § 3º, cumulado com o artigo 337, § 4º.

Sem condenação em custas.

P.

R.

I.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Sobral(CE), data de assinatura no sistema.

Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito