TJCE - 3000967-44.2025.8.06.9000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES PROCESSO Nº: 3000967-44.2025.8.06.9000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA   IMPETRANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

IMPETRADO : 2.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMPARCA DE SOBRAL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra ato do Juízo de Direito do Segundo  Juizado Especial  de Sobral,  nos autos do processo n. , decisum que negara seguimento à tramitação de recurso inominado interposto pelo ora impetrante em virtude de deserção do apelo.

Em suma, alega o impetrante que lhe teria sido malferido direito líquido e certo de ver ascender a este Colégio Revisor seu inominado, haja vista ter ocorrido o recolhimento do preparo recursal integralmente, contudo teria se equivocado ao deixar de juntar todas as guias no prazo legal.

Pugnou por concessão de liminar e ao final pelo deferimento da segurança para que o recurso inominado seja conhecido por esta Turma Recursal.

Para a minha decisão é o que se faz necessário relatar.

Empós leitura percuciente da exordial, indefiro-a desde logo.

Isto porque o magistrado decidiu acertadamente, inexistindo direito líquido e certo, entendimento que advém da própria argumentação do ora impetrante, nestes termos: " (...) Cumpre observar que, por um lapso deste impetrante, não fora juntado aos autos o comprovante atinente ao complemento do preparo, em que pese o mesmo ter sido pago".

Ora, a legislação regente é clara quanto à necessidade de recolhimento de todas as taxas, concernentes ao FERMOJU, ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, e a devida comprovação no prazo de dois dias.

Por isto, em nada teratológica a decisão adversada.

No ponto, a Lei n. 12.016/2009, por seu art. 1º, só permite a concessão da segurança em caso de existência de direito líquido e certo, cognoscível de plano, não sendo o caso dos autos.

Aliás, de plano se vê é que direito algum possui o impetrante, pois descumpriu norma cogente, insculpida no disposto no art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95.

Ademais, se fosse acolhido o presente mandado de segurança, malferir-se-ia outro dispositivo expresso da Lei n. 9.099/95, que estabelece o dever de comprovar no prazo legal o recolhimento integral do valor do preparo recursal para fins de interposição de recurso inominado, qual seja, seu art. 54, § único.

Logo, concluo que não foi comprovado no prazo previsto na lei especial o preparo  integral, a implicar a deserção do apelo, na forma do art. 54, § único, da Lei n. 9.099/95, sendo certo que resta vedada a ulterior complementação, com fulcro no disposto no art. 42, § 1º, do citado diploma legal, e de acordo com o entendimento do FONAJE exarado em seu enunciado n. 80, que preleciona que "o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95)." (Grifei).

Aliás, digo en passant que esse entendimento respeita o princípio da celeridade, razão ontológica da existência dos Juizados Especiais, os quais devem priorizar a ágil entrega da tutela jurisdicional.

Ante o exposto, com fulcro no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO A EXORDIAL do mandado de segurança, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e, empós o trânsito em julgado, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.

Condeno o impetrante ao pagamento das custas pela sucumbência.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da inserção no sistema digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA