16/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0135587-85.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Manoel Adelino Pereira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TRIBUNAL DO JÚRI.

DECISÃO ALEGADAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROVA MINIMAMENTE APTA A EMBASAR O VEREDITO.

DOSIMETRIA DA PENA.

VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE COM BASE EM CONDENAÇÕES ANTERIORES.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA REPETITIVO 1077 DO STJ.

RECONHECIMENTO PARCIAL.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CRIMINAL ORIUNDA DO TRIBUNAL DO JÚRI, NO QUAL O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE PROVA A SUSTENTAR O VEREDITO CONDENATÓRIO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, À LUZ DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 619 DO CPP E DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O CONTROLE DA RACIONALIDADE DAS DECISÕES DO JÚRI E OS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO.3.

RAZÕES DE DECIDIRVERIFICOU-SE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA DA EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE JUSTIFIQUE O VEREDITO CONDENATÓRIO, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O CONTROLE DA RACIONALIDADE DA DECISÃO DOS JURADOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E STF.

ACOLHE-SE, NESSE PONTO, OS EMBARGOS, COM A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO.QUANTO À ALEGADA CONTRADIÇÃO REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA, RESTOU EVIDENCIADO QUE A MATÉRIA NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, INVIABILIZANDO SUA ANÁLISE POR FORÇA DA SÚMULA 713 DO STF.

TODAVIA, NA HIPÓTESE DE HAVER MANIFESTA ILEGALIDADE NA PENA IMPOSTA, NADA IMPEDE QUE O TRIBUNAL CORRIJA, DE OFÍCIO, A REPRIMENDA (STJ, RESP 1395729/MG, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 25/04/2016). 4.

DISPOSITIVO E TESECONHECEM-SE EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NA EXTENSÃO, ACOLHEM-SE TÃO SOMENTE PARA SUPRIR OMISSÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUE SUSTENTE A DECISÃO DOS JURADOS, MANTENDO-SE INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR.

TESES FIXADAS: 1.

A DECISÃO DO JÚRI POPULAR SOMENTE PODE SER ANULADA SE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA ABSOLUTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AMPAREM O VEREDITO. 2.

CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NÃO CONSIDERADAS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA, SOMENTE PODEM SER VALORADAS, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO SE ADMITINDO SUA UTILIZAÇÃO PARA DESABONAR A PERSONALIDADE OU A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE (TEMA REPETITIVO 1077 DO STJ).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVIII, "C"CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 593, III, "D", E 619CÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, I E IVSÚMULA 713 DO STFTEMA REPETITIVO 1077 DO STJJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 2.678.102/BASTJ, AGRG NO RESP 2.162.994/PRSTJ, AGRG NO ARESP 2.466.551/SPSTJ, AGRG NO HC 929.225/MGSTJ, AGRG NO HC 898.007/RJSTJ, RESP 1395729/MGSTJ, AGRG NO HC 799.724/SPSTJ, AGRG NO HC 988.979/RJSTJ, AGRG NO HC 829.995/SCSTJ, AGRG NO HC 766.616/SPACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ACOLHÊ-LOS NA PARTE COGNOSCÍVEL, TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR A OMISSÃO APONTADA, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 9 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0135587-85.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Manoel Adelino Pereira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 01 de setembro de 2025.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
07/02/2025 15:18

Remessa
07/02/2025 15:18

Baixa Definitiva
07/02/2025 15:17

Baixa Definitiva
07/02/2025 15:17

Transitado em Julgado
07/02/2025 15:17

Expedição de Documento
07/02/2025 15:17

Recebidos os autos
07/02/2025 15:15

Juntada de Documento
03/02/2025 14:36

Juntada de Documento
02/02/2025 01:49

Expedição de Documento
02/02/2025 01:49

Redistribuído
20/09/2024 20:45

Remetidos os Autos
20/09/2024 20:45

Remetidos os Autos
16/09/2024 21:14

Expedição de Documento
11/09/2024 00:25

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
11/09/2024 00:25

Expedição de Documento
11/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 07:34

Expedição de Documento
07/09/2024 22:14

Mover Objetos
23/08/2024 02:24

Decorrendo Prazo
23/08/2024 02:24

Expedição de Documento
16/08/2024 16:02

Juntada de Petição
16/08/2024 16:02

Expedição de Documento
13/08/2024 13:13

Decorrendo Prazo
12/08/2024 16:47

Expedição de Documento
12/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:41

Expedição de Documento
12/08/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/08/2024 10:01

Processo Encaminhado
03/08/2024 07:32

Disponibilização Base de Julgados
02/08/2024 15:43

Recurso especial admitido
19/07/2024 17:06

Conclusos
19/07/2024 17:06

Conclusos
19/07/2024 17:06

Mover Objetos
19/07/2024 17:06

Expedição de Documento
20/06/2024 22:16

Decorrendo Prazo
10/06/2024 18:31

Expedição de Documento
10/06/2024 18:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/06/2024 07:25

Expedição de Documento
06/06/2024 11:08

Processo Encaminhado
06/06/2024 11:02

Juntada de Petição
06/06/2024 10:57

Expedição de Documento
06/06/2024 10:55

Expedição de Documento
04/06/2024 16:01

Juntada de Petição
04/06/2024 16:01

Expedição de Documento
21/05/2024 03:09

Expedição de Documento
17/05/2024 21:01

Expedição de Documento
17/05/2024 21:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/05/2024 02:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/05/2024 08:05

Expedição de Documento
10/05/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:37

Expedição de Documento
08/05/2024 09:56

Expedição de Documento
07/05/2024 12:39

Juntada de Documento
01/03/2024 13:23

Conclusos
29/02/2024 19:01

Juntada de Petição
29/02/2024 19:01

Expedição de Documento
28/02/2024 15:01

Juntada de Petição
28/02/2024 15:01

Expedição de Documento
25/02/2024 16:50

Expedição de Documento
25/02/2024 16:47

Expedição de Documento
21/02/2024 17:18

Expedição de Documento
21/02/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/02/2024 15:37

Juntada de Petição
14/02/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:13

Conclusos
22/01/2024 10:07

Expedição de Documento
18/01/2024 11:05

Juntada de Petição
08/01/2024 15:31

Juntada de Petição
29/12/2023 22:28

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
18/12/2023 00:06

Expedição de Documento
14/12/2023 12:19

Expedição de Documento
14/12/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/12/2023 10:30

Decorrendo Prazo
12/12/2023 10:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/12/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 11:23

Expedição de Documento
07/12/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:01

Expedição de Documento
07/12/2023 08:59

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/12/2023 16:37

Processo Encaminhado
06/12/2023 12:10

Expedição de Documento
06/12/2023 07:35

Disponibilização Base de Julgados
05/12/2023 13:19

Juntada de Documento
05/12/2023 08:30

Conhecido o recurso e não-provido
05/12/2023 08:30

Julgado
30/11/2023 18:20

Conclusos
30/11/2023 18:20

Expedição de Documento
29/11/2023 18:40

Expedição de Documento
29/11/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 13:33

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/11/2023 11:22

Expedição de Documento
27/11/2023 10:52

Inclusão em Pauta
27/11/2023 10:52

Para Julgamento
25/11/2023 19:06

Processo Encaminhado
24/11/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 17:45

Conclusos
20/11/2023 15:48

Processo Encaminhado
20/11/2023 15:24

Juntada de Documento
21/08/2023 19:03

Conclusos
17/08/2023 12:10

Juntada de Petição
17/08/2023 12:10

Juntada de Petição
17/08/2023 12:10

Expedição de Documento
11/08/2023 11:25

Expedição de Documento
11/08/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/08/2023 09:48

Expedição de Documento
03/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 17:06

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
31/07/2023 16:36

Registro Processual
31/07/2023 16:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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