TJCE - 0243742-80.2022.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara de Sucessoes da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2025. Documento: 170838393
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01/09/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2025. Documento: 170838393
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29/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Sucessões Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2114, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0243742-80.2022.8.06.0001 Processos associados: [] Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Assunto: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: LIDUINA FARIAS BARBOSA REQUERIDO: CARLOS DAVI BARBOSA SENTENÇA Vistos em autoinspeção, 2025.
Trata-se de embargos de declaração opostos por LIDUINA FARIAS BARBOSA e DAVI FARIAS BARBOSA, requerendo o deferimento da gratuidade da justiça, por não possuírem condições de arcar com as custas do processo.
Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material.
No caso, a sentença embargada indeferiu o pedido de gratuidade em razão da expressividade do acervo a ser partilhado, circunstância que afasta a presunção de insuficiência econômica do espólio.
Consoante dispõe o art. 98, caput, do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida àquele que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo.
Ocorre que, havendo indícios objetivos de que a parte possui patrimônio elevado, o magistrado pode indeferir a benesse, cabendo ao interessado comprovar concretamente sua necessidade, o que não se verificou.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "O elevado patrimônio a ser partilhado no inventário afasta a alegada hipossuficiência, não sendo devida a concessão da gratuidade da justiça." (TJSP, AI nº 226XXXX-88.2019.8.26.0000, Rel.
Des.
César Peixoto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2019).
Do ponto de vista doutrinário, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: "A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade.
Se houver elementos nos autos capazes de infirmar a afirmação, deve o juiz indeferir o pedido, sob pena de banalizar o instituto da assistência judiciária gratuita." (Código de Processo Civil Comentado, RT, 2016, p. 621).
Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição dos presentes embargos.
O que pretende o embargante, em verdade, é a rediscussão da matéria já analisada, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios.
Ante o exposto, conheço dos aclaratórios ante a sua tempestividade, mas deixando de acolher suas razões e mantendo em todos os seus termos a sentença guerreada.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. FORTALEZA, 27 de agosto de 2025.
Edson Feitosa dos Santos Filho Juiz de Direito -
29/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170838393
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29/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170838393
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28/08/2025 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170838393
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28/08/2025 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170838393
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27/08/2025 17:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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06/04/2025 21:10
Conclusos para despacho
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05/04/2025 11:54
Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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26/11/2024 10:55
Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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26/11/2024 10:54
Mov. [55] - Certidão emitida | SUC - 1980 - 50235 - Certidao Generica
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08/10/2024 15:33
Mov. [54] - Conclusão
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08/10/2024 06:33
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02363880-3 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 07/10/2024 19:20
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08/10/2024 06:33
Mov. [52] - Entranhado | Entranhado o processo 0243742-80.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Inventario - Assunto principal: Inventario e Partilha
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08/10/2024 06:33
Mov. [51] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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02/10/2024 18:47
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0296/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404
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01/10/2024 20:37
Mov. [49] - Documento
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01/10/2024 20:36
Mov. [48] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
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01/10/2024 11:56
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2024 08:41
Mov. [46] - Informação
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30/09/2024 20:29
Mov. [45] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/07/2024 17:00
Mov. [44] - Documento
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03/06/2024 14:07
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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03/06/2024 10:31
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02094569-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2024 10:28
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16/05/2024 22:55
Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0148/2024 Data da Publicacao: 17/05/2024 Numero do Diario: 3307
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15/05/2024 11:56
Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/05/2024 11:34
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/05/2024 17:38
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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06/05/2024 17:37
Mov. [37] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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19/02/2024 19:45
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0049/2024 Data da Publicacao: 20/02/2024 Numero do Diario: 3249
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16/02/2024 02:13
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/12/2023 15:49
Mov. [34] - deferimento | Cls. Diante da peticao as fls. 110, aguarde-se por mais 15 dias, para o cumprimento da decisao as fls. 103/105. Intimacoes via DJ. Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2023. Cleide Alves de Aguiar Juiza de Direito
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07/12/2023 15:45
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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04/12/2023 21:47
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02487932-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/12/2023 21:35
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10/11/2023 20:06
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0396/2023 Data da Publicacao: 13/11/2023 Numero do Diario: 3195
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09/11/2023 01:59
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/09/2023 13:31
Mov. [29] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/09/2023 16:48
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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15/05/2023 12:13
Mov. [27] - Documento
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25/04/2023 20:14
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0139/2023 Data da Publicacao: 26/04/2023 Numero do Diario: 3062
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21/04/2023 02:01
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/03/2023 17:14
Mov. [24] - Certidão emitida | INF - 50235 - Certidao Modelo Generico
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21/03/2023 16:43
Mov. [23] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/11/2022 20:46
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0584/2022 Data da Publicacao: 30/11/2022 Numero do Diario: 2977
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28/11/2022 01:58
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/10/2022 11:53
Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2022 16:16
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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18/10/2022 23:07
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02450716-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2022 23:01
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18/10/2022 10:20
Mov. [17] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2022 20:04
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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17/10/2022 13:34
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02445734-7 Tipo da Peticao: Primeiras Declaracoes Data: 17/10/2022 13:10
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03/10/2022 21:19
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0517/2022 Data da Publicacao: 04/10/2022 Numero do Diario: 2940
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30/09/2022 02:17
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/09/2022 18:29
Mov. [12] - Certidão emitida | CERTIFICA, face as prerrogativas por lei conferidas, que dei vista aos expedientes em retro.
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19/09/2022 09:12
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/09/2022 23:24
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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09/09/2022 11:01
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02361110-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2022 10:40
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10/08/2022 20:09
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0447/2022 Data da Publicacao: 11/08/2022 Numero do Diario: 2904
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10/08/2022 20:05
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0446/2022 Data da Publicacao: 11/08/2022 Numero do Diario: 2904
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09/08/2022 06:32
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2022 02:21
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2022 15:34
Mov. [4] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/06/2022 21:08
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02147676-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/06/2022 20:58
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07/06/2022 14:03
Mov. [2] - Conclusão
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07/06/2022 14:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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