TJCE - 3003324-23.2025.8.06.0035

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Aracati  1ª Vara Cível da Comarca de Aracati  Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE,   Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected]      PROCESSO: 3003324-23.2025.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Análise de Crédito] AUTOR: JOVELINO DO CARMO FRANCA REU: NU PAGAMENTOS S.A.     DECISÃO Vistos em inspeção anual (Portaria nº 05/2025)  Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Jovelino do Carmo França em face de Nu Pagamentos S.A. (Nubank).  Narra o autor que mantém conta digital junto à instituição demandada, quando, em 29/05/2025, terceiros, de forma fraudulenta, teriam acessado o sistema do banco e contratado, sem sua anuência, empréstimo no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), debitando o montante de seu limite de cartão de crédito.  Após identificar movimentações estranhas, o autor entrou em contato com a instituição ré, solicitando o cancelamento do contrato fraudulento e a devolução de seus valores legítimos (R$ 1.506,56).

Apesar de reconhecer a invasão do sistema e cancelar a conta bancária, a instituição manteve o empréstimo ativo, convertendo-o em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 821,79, as quais vêm sendo cobradas indevidamente.  Sustenta, ainda, que está sendo ameaçado de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de sofrer danos de ordem moral e material.

Pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente as cobranças, impedir a inscrição de seu nome em cadastros restritivos e declarar a inexistência do débito.  É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1.

Da Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, a probabilidade do direito decorre da documentação apresentada, que comprova: a inexistência de autorização expressa para a contratação do empréstimo; o bloqueio da conta e do cartão de crédito pelo próprio banco; o reconhecimento da falha do sistema pela instituição demandada.

Já o perigo de dano é evidente, diante da cobrança de parcelas mensais no valor de R$ 821,79, valor que supera a renda do autor, bem como pela iminente inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes.

II.2.

Da Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nos termos do art. 14, caput, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."  II.3.

Do Perigo de Dano e da Relevância do Direito O perigo de dano, previsto no art. 300, CPC, está demonstrado: A cobrança das parcelas compromete a subsistência do autor; O risco de negativação ameaça sua integridade financeira e reputacional;Há dano moral presumido (in re ipsa) decorrente da indevida associação do nome do autor a débito inexistente.  

III - DISPOSITIVO  Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré a) SUSPENDA, no prazo de 210 dias, toda e qualquer cobrança relativa ao empréstimo objeto da lide, sob pena de multa equivalente ao dobro do que for descontado indevidamente; b) ABSTENHA-SE de inserir o nome do autor em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, etc.) em razão do débito ora discutido, sob pena de multa diária de igual valor;  Caso já tenha promovido a inscrição, proceda à imediata exclusão, no mesmo prazo. À secretaria para designar audiência de conciliação.  Intime-se a requerida da decisão e cite-se, com prazo mínimo de 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento ao ato, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 334, § 8º, CPC).

Caso frustrada a tentativa de acordo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação (art. 335, I, CPC).  Expedientes necessários.  Aracati/CE, data da assinatura eletrônica.      JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza de Direito, respondendo