10/09/2025 10:42

Decorrendo Prazo
10/09/2025 10:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/09/2025 10:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201584-46.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: Cleilson Ferreira Santana - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

TESE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE (ARMA BRANCA).

DESCABIMENTO.

PALAVRAS DA VÍTIMA.

ESPECIAL ÊNFASE.

TESE DA NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE.

DESCABIMENTO.

ESPECIAL DESCASO COM A LEI PENAL.

NECESSÁRIA ELEVAÇÃO.

TESE DA NEUTRALIZAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME.

CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVO SOFRIMENTO SUPERIOR.

OCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

NECESSÁRIA NEUTRALIZAÇÃO.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMEII.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE A PROVA JUDICIALIZADA AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA E(B) VERIFICAR SE A PROVA JUDICIALIZADA AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS DA CULPABILIDADE E DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A VÍTIMA REVELOU, TANTO EM FASE POLICIAL QUANTO EM FASE JUDICIAL, QUE, AO CAMINHAR COM AS FILHAS PARA A IGREJA, FORA ABORDADA PELO ACUSADO, QUE, POR SUA VEZ, TRAZIA, PRESO ÀS SUAS COSTAS, UMA ARMA BRANCA.

ESTE INSTRUMENTO, NO CONTEXTO DO CRIME, EMBORA NÃO TENHA SIDO UTILIZADO DIRETAMENTE CONTRA A OFENDIDA, FOI SUFICIENTE PARA REDUZIR-LHE AS CONDIÇÕES DE SE OPOR À AÇÃO.

CARACTERIZA ESTÁ, PORTANTO, A GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA ARMA BRANCA.

ESPECIAL ÊNFASE ÀS PALAVRAS DAS PESSOAS ATINGIDAS POR CRIMES PATRIMONIAIS, QUE, COMUMENTE, SÃO PRATICADOS DE FORMA OBSCURA E CLANDESTINA.

MANUTENÇÃO DA MAJORANTE;4.

QUANTO À CULPABILIDADE, PROVOU-SE QUE O ACUSADO CONSUMOU O CRIME EM TELA QUANDO ESTAVA SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO REGIME SEMIABERTO (CONDENAÇÃO ANTERIOR).

PORTANTO, CONSTATADA PRESENÇA DE ESPECIAL DESCASO COM A LEI PENAL DESCASO ESTE QUE DEVE TER O CONDÃO DE EXACERBAR A PENA-BASE 5.

QUANTO À CONSEQUÊNCIA DO CRIME, NÃO HÁ PROVA CONCRETA SOBRE OS INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELA FILHA MENOR DA VÍTIMA.

AUSENTE PROVA DE SUPORTE, TEM-SE, EM VERDADE, FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, INCAPAZ DE ELEVAR A PENA-BASE.

NECESSÁRIA NEUTRALIZAÇÃO.

OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO JUDICIAL E REINCIDÊNCIA, COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS (INEXISTE, PELA INEXISTÊNCIA DE MULTIRREINCIDÊNCIA, PREPONDERÂNCIA).

REALIZADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E TENDO EM VISTA AS BALIZAS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS AO TEMA, TEM-SE A PENA FINAL DE 7 (SETE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA COM A NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL E O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O EMPREGO DA ARMA BRANCA, PELA ANÁLISE DO CONTEXTO DO CRIME, SERVE, MESMO QUE NÃO DIRETAMENTE UTILIZADA CONTRA A VÍTIMA, PARA REDUZIR-LHE AS DEFESAS;2.

A PRÁTICA DE CRIME SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO REGIME SEMIABERTO REVELA ESPECIAL DESCASO COM A LEI PENAL CAPAZ DE EXACERBAR A PENA-BASE E3.

A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA ANÁLISE DE VETORIAIS ACARRETA A SUA NEUTRALIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ARTS. 59 E 157, PARÁGRAFO 2°, INCISO VII E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 617JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0244613-76.2023.8.06.0001 RELATOR(A): VANJA FONTENELE PONTES COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/01/2024;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0188747-30.2016.8.06.0001 RELATOR(A): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 08/07/2020 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/07/2020;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APELAÇÃO CRIMINAL 1.0000.25.170757-6/001, RELATOR(A): DES.(A) JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS , 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 05/08/2025, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 06/08/2025 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APELAÇÃO CRIMINAL 1.0000.24.354074-7/0010014215-33.2023.8.13.0035 (1) RELATOR(A): DES.(A) MAURO RIUJI YAMANE (JD CONVOCADO) DATA DE JULGAMENTO: 25/03/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA: 27/03/2025ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, CONCEDE-SE PARCIAL PROVIMENTO, COM A NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME E O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:26

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
08/09/2025 08:26

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 08:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/09/2025 08:25

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/09/2025 08:23

Mover Obj A
08/09/2025 08:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/09/2025 18:26

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/08/2025 19:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
27/08/2025 16:31

Juntada de Acórdão
26/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
26/08/2025 14:00

Julgado
25/08/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 23:48

Conclusos para despacho
22/08/2025 23:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:25

Inclusão em Pauta
14/08/2025 17:25

Para Julgamento
14/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 21:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/08/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:34

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/08/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
12/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 12:58

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
30/06/2025 19:21

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/06/2025 13:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/06/2025 13:40

Juntada de Petição
30/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:51

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
16/06/2025 11:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/06/2025 11:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/06/2025 11:27

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/06/2025 11:20

Distribuído por sorteio
02/06/2025 12:33

Registrado para Retificada a autuação
02/06/2025 12:33

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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