TJCE - 3000798-82.2025.8.06.0100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos   WhatsApp: (85) 98239-4389   | E-mail:[email protected] Processo nº 3000798-82.2025.8.06.0100 Promovente(s): AUTOR: MARIA CLIDIANE BORGES VASCONCELOS Promovido(a)(s): REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A e outros   SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL ajuizada por MARIA CLIDIANE BORGES VASCONCELOS em face de VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A e OUTRO, partes já qualificadas.   Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO    Antes de adentrar a análise meritória da presente contenda, observo que se aplica à espécie a regra constante do art. 292, II, do CPC, nos termos da qual o valor da causa corresponderá, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de ato jurídico, ao valor do ato ou o de sua parte controvertida.   A Jurisprudência é assente nesse sentido, confira-se:   STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO.

COMPRA E VENDA.

RESOLUÇÃO.

VALOR DA CAUSA.

VALOR DO CONTRATO.

PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

SÚMULA Nº 5/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 3.

O valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o do próprio contrato.

Precedentes. 4.

Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da necessidade de prévia notificação para a rescisão do contrato demandaria a interpretação de cláusula contratual, procedimento vedado pela Súmula nº 5/STJ. 5.

Agravo interno não provido (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1075542/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019).   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

PRELIMINAR.

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR.

PROVIMENTO CONSTITUTIVO.

RESCISÃO DE CONTRATO.

INCOMPETÊNCIA. 1 - Na forma do art. 259 , inciso V , do CPC , o valor da causa corresponde ao valor do contrato quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico.

No caso presente, o autor formulou, expressamente, pedido de rescisão do contrato, razão pela qual o proveito econômico não se limita aos valores pleiteados a título de provimento condenatório, devendo abranger também o provimento constitutivo. 2 - Recurso conhecido e provido para o fim de declarar a incompetência dos Juizados Especiais para processamento do feito.

Sem custas e sem honorários advocatícios. (TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20.***.***/0911-17 (TJ-DF)   Com efeito, no presente caso, o valor da causa deve corresponder ao importe econômico do negócio jurídico objeto de discussão no processo, na hipótese o contrato de compra e venda, cujo crédito é no valor de R$ 139.900,00 (ID nº 160513541 pág. 05), montante que excede a alçada dos Juizados Especiais (40 salários mínimos em 2025 corresponde R$ 60.720,00), afastando o campo de atuação do juízo especializado.   Nesses termos, reconhecida a incompetência funcional, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, segundo aplicação conjunta dos arts. 3º, I, e 51, II da Lei nº 9.099/95, e art. 98, I, da CF/88, ressalvando-se o direito de o Autor buscar a satisfação de suas pretensões nas vias ordinárias.   Diante do exposto, sendo inadmissível o prosseguimento do feito por inobservância dos preceitos legais atinentes à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.   Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

Após Trânsito em Julgado, Arquive-se.

Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica.

Paula Helyonice Lima Juíza Leiga Vistos, Homologo a minuta de sentença, elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 40 Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se Luiz Eduardo Viana Pequeno   Juiz De Direito