28/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 28/08/2025. Documento: 170605948
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SOBRAL2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL(85) 98234-5208 (WhatsApp)[email protected] Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 Processo nº 3007845-03.2025.8.06.0167 AUTOR: ELAJES SOLUCOES EM CONCRETO E SERVICOS LTDA REU: ALEFF A C DOURADO LTDA Valor da causa: R$ 20.945,00 Despacho Dentre os documentos considerados essenciais à propositura do pedido inicial, a parte autora não juntou o(s) seguinte(s) documentos comprobatórios da sua regularidade jurídica e fiscal, para fins de aferição de sua legitimidade ad causam perante os Juizados Especiais estaduais: a) declaração de seu contador referente ao faturamento da empresa nos últimos 12 (doze) meses ou, se optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (SIMPLES), a declaração anual simplificada de 2024 (ano-calendário 2023) ou os três últimos comprovantes (DARF) de pagamento do SIMPLES. Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a documentação acima exigida, sob pena de indeferimento da inicial. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Sobral, data da assinatura digital.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170605948
26/08/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170605948
26/08/2025 15:59

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 13:40

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:38

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:57

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2025 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
26/08/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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