08/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 170454655
05/09/2025 06:23

Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3059013-57.2025.8.06.0001 [Competência da Justiça Estadual] PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA SELMA PEREIRA REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA SELMA PEREIRA, em face do ESTADO DO CEARA e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com o fim de obter provimento judicial, inclusive em sede liminar antecipatória, que determine à parte ré a realização de cirurgia indicada conforme relatórios médicos de ID 166424967. Decido.

Em ID 166724791, fora determinado que a autora emendasse a inicial, juntando aos autos a negativa administrativa e orçamento do valor da cirurgia, sob pena de indeferimento e extinção do processo, entretanto, o prazo findou sem a juntada da documentação.

A prestação jurisdicional para ser posta à disposição da parte subordina-se ao estabelecimento válido da relação processual, que só será efetivo quando se observarem certos requisitos formais e materiais, os quais recebem, doutrinariamente, a denominação de pressupostos processuais.

Desta feita, resta evidente que a autora não cumpriu a determinação legal, esbarrndo sua pretensão no rigor do arr. 321, parágrafo único do CPC Por fim, pontuo que a extinção dos feitos que tramitam pelo rito sumaríssimo independe de prévia intimação pessoal das partes (art. 27, da Lei nº 12.153 c/c art. 51, § 1º, da Lei Federal 9.099/1995), de forma que o feito deve ser extinto sem resolução meritória.

Razões postas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 c/c 485, inciso I, ambos do CPC.

Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas no sistema processual.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 170454655
04/09/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170454655
04/09/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 11:34

Indeferida a petição inicial
25/08/2025 14:17

Conclusos para decisão
22/08/2025 04:56

Decorrido prazo de MARILU ROSA ESPINDOLA em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166724791
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166724791
28/07/2025 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166724791
28/07/2025 20:34

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 16:26

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
25/07/2025 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 17:50

Alterado o assunto processual
25/07/2025 17:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/07/2025 17:48

Alterado o assunto processual
25/07/2025 17:48

Alterado o assunto processual
25/07/2025 17:47

Alterado o assunto processual
25/07/2025 17:47

Alterado o assunto processual
25/07/2025 17:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/07/2025 17:04

Alterado o assunto processual
25/07/2025 17:04

Alterado o assunto processual
25/07/2025 16:59

Alterado o assunto processual
25/07/2025 16:59

Alterado o assunto processual
25/07/2025 16:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/07/2025 16:49

Declarada incompetência
25/07/2025 16:05

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2025 13:51

Alterado o assunto processual
25/07/2025 13:51

Alterado o assunto processual
25/07/2025 13:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/07/2025 13:36

Determinada a redistribuição dos autos
25/07/2025 11:34

Conclusos para decisão
24/07/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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