04/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 170140865
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 3056817-17.2025.8.06.0001 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARIA DE SOUSA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário e Indenização por Danos Morais, movida por José Maria de Sousa, em face de Banco BMG S.A., partes individualizadas nos autos. Decisão de ID 165692882 determinando medidas específicas para verificação da autenticidade da postulação. No caso em tela, diante de indícios de litigância abusiva, este Juízo, com fundamento no poder geral de cautela, na Recomendação CNJ nº 159/2024 e no Tema 1198 do STJ, determinou a emenda da petição inicial, a fim de que a parte autora apresentasse a documentação exigida na decisão de ID 165692882, oportunizando-lhe comprovar que a demanda não se enquadra em hipótese de litigância abusiva. Decorrido o prazo, no entanto, a parte autora nada apresentou. Diante disso, verifica-se o descumprimento da decisão de ID 165692882 já que nenhum dos documentos nela exigidos foi apresentado.

Considerando que a parte autora foi advertida quanto à possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito, em caso de descumprimento integral ou parcial da ordem, impõe-se a aplicação da penalidade pela não apresentação da emenda à inicial. Assim sendo, com fundamento no artigo 321 combinado com o artigo 485, I e IV, c/c artigo 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas.

Sem honorários. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170140865
02/09/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170140865
22/08/2025 13:16

Indeferida a petição inicial
22/08/2025 10:43

Conclusos para julgamento
22/08/2025 04:48

Decorrido prazo de JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 165692882
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165692882
28/07/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165692882
18/07/2025 14:05

Determinada a emenda à inicial
18/07/2025 11:55

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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