TJCE - 0806370-82.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 11:08
Decorrendo Prazo
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12/09/2025 11:08
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/09/2025 11:06
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806370-82.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: J.
B.
R. - Apelado: M.
P. do E. do C. - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
ART. 1º, II C/C ART. 12, I DA LEI Nº 8.137/90.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
NÃO ACOLHIMENTO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
DEPOIMENTO TESTEMUNHAL ALIADO A PROVAS TÉCNICAS COLIGIDAS AOS AUTOS.
ACUSADO ERA O PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL.
SUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO.
PRECEDENTES.
PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA.
NECESSIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 43 (QUARENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, II, E ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/1990, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL.
O APELANTE PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, QUANTO À AUTORIA E AO DOLO DO APELANTE; (II) ESTABELECER SE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE FOI CORRETAMENTE VALORADA NA DOSIMETRIA DA PENA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL REGULARMENTE INSTAURADO, COM INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, POSSUINDO FORÇA PROBANTE SUFICIENTE PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DELITIVA (CTN, ART. 204).4.
A AUTORIA RESTA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELO INTERROGATÓRIO DO PRÓPRIO ACUSADO, QUE ADMITIU EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E DETER A PALAVRA FINAL SOBRE AS DECISÕES, NÃO SENDO CRÍVEL O ALEGADO DESCONHECIMENTO DOS DESCUMPRIMENTOS REITERADOS DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.5.
PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/1990, BASTA O DOLO GENÉRICO, CONSUBSTANCIADO NA VONTADE DE PRATICAR A CONDUTA TÍPICA, SENDO DESNECESSÁRIO O DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR O FISCO (STJ, RESP 1.849.120/SC).6.
NÃO SE VERIFICA PLANEJAMENTO SOFISTICADO DE SONEGAÇÃO A JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.7.
A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/1990 APLICA-SE CORRETAMENTE DIANTE DO GRAVE DANO COLETIVO, SUPERIOR A R$ 3.500.000,00.
CONFIGURADA A CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) MESES, SENDO CORRETA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 659 DO STJ.
DESSA FORMA, MANTÉM-SE A PENA TOTAL DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 43 (QUARENTA E TRÊS) DIAS-MULTAIV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EXIGE APENAS DOLO GENÉRICO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR O FISCO. 2) O ADMINISTRADOR DA EMPRESA RESPONDE PENALMENTE PELOS ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS PRATICADOS NA GESTÃO, AINDA QUE ALEGUE DESCONHECIMENTO TÉCNICO DA CONTABILIDADE. 3) A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. 4) A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EXIGE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLEM O TIPO PENAL, NÃO SE CONFIGURANDO NO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.137/1990, ARTS. 1º, II; 11; 12, I.
CÓDIGO PENAL, ARTS. 21, 59, 65, I, 71.
CTN, ART. 204.
CPP, ART. 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.849.120/SC, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, 3ª SEÇÃO, J. 11.03.2020, DJE 25.03.2020.
TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0014267-10.2017.8.06.0043, REL.
DES.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19.10.2021.
TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0019329-07.2010.8.06.0001, REL.
DES.
FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15.12.2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES DE APELAÇÃO Nº 0806370-82.2021.8.06.0001 EM QUE FIGURA COMO APELANTE JOÃO BATISTA RABELO E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO, MAS PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR . - Advs: Ângelo Rodrigues Gadelha Moreira (OAB: 20585/CE) - Ministério Público Estadual -
10/09/2025 11:30
Expedição de Certidão.
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10/09/2025 11:27
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/09/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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10/09/2025 11:26
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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10/09/2025 11:24
Mover Obj A
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10/09/2025 11:24
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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05/09/2025 11:37
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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04/09/2025 14:03
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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03/09/2025 16:36
Juntada de Acórdão
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03/09/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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03/09/2025 14:00
Julgado
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25/08/2025 15:50
Conclusos para despacho
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25/08/2025 15:50
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 15:08
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806370-82.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: J.
B.
R. - Apelado: M.
P. do E. do C. - Custos legis: M.
P.
E. - DIANTE DO EXPOSTO, em atenção às disposições constantes no art. 83 do CPP e art. 68, §1º, do RITJCE, reconheço a minha incompetência e, consequentemente, determino a remessa da presente Apelação Criminal ao setor competente, a fim de que seja realizada nova distribuição, por equidade, entre os Desembargadores integrantes das Câmaras Criminais Isoladas, ante a inexistência de prevenção.
Proceda-se à baixa dos autos no acervo deste Gabinete.
Expedientes necessários, com a devida urgência.
Fortaleza, 22 de janeiro de 2025.
DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora - Advs: Ângelo Rodrigues Gadelha Moreira (OAB: 20585/CE) - Ministério Público Estadual -
23/08/2025 18:30
Expedição de Certidão.
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23/08/2025 18:17
Inclusão em Pauta
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23/08/2025 18:17
Para Julgamento
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22/08/2025 15:52
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 13:20
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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20/08/2025 13:20
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 13:20
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2025 15:53
Conclusos para despacho
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18/08/2025 16:41
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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18/08/2025 15:08
Juntada de Outros documentos
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18/02/2025 10:39
Conclusos para despacho
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18/02/2025 10:39
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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17/02/2025 20:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/02/2025 20:50
Juntada de Petição
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17/02/2025 20:50
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 22:17
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/01/2025 22:17
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 22:16
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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23/01/2025 22:16
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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23/01/2025 14:32
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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23/01/2025 14:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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22/01/2025 19:10
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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22/01/2025 18:53
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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22/01/2025 16:47
Declarada incompetência
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16/12/2024 14:13
Conclusos para despacho
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16/12/2024 14:13
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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16/12/2024 10:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/12/2024 10:20
Juntada de Petição
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16/12/2024 10:20
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 13:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
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10/12/2024 13:50
Juntada de Petição
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10/12/2024 13:50
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 23:53
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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05/12/2024 02:34
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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05/12/2024 02:34
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 12:13
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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26/11/2024 12:13
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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18/11/2024 13:20
Juntada de Petição
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18/11/2024 13:20
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 03:08
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/11/2024 07:10
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 15:38
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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05/11/2024 15:38
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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05/11/2024 15:37
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2024 18:12
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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22/10/2024 10:03
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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22/10/2024 09:46
Registrado para Retificada a autuação
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22/10/2024 09:46
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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