TJCE - 3001706-74.2025.8.06.0154

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO  1ª Vara da Comarca de Quixeramobim   AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3001706-74.2025.8.06.0154 AUTOR: OSMAR FERNANDES DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A., UNIMED CLUBE DE SEGUROS D E C I S Ã O  

Vistos.

Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por OSMAR FERNANDES DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A e UNIMED CLUBE DE SEGUROS, na qual alega que foram realizados diversos descontos indevidos sob a denominação: "TARIFS1, VR.PARCIAL, TAR 2 VIA CARTAO DEBITO, VR.PARCIAL EXTRATOmes(E), TARIFA EMISSAO EXTRATO, PEND.TARIFAS BANCARIA, BRADESCO AUTO/RE, CESTAB.EXPRESS04, CARTAO CREDITO ANUIDADE, BRADESCO SEGUROS/OUTROS, CAPITALIZAÇÃO".   Fundamento e decido.   Sobre os requisitos da petição inicial, o Código de Processo Civil dispõe que:   Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; [...] Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.   No caso, a parte autora pretende a restituição em dobro de valores que entende terem sido indevidamente descontados de sua conta corrente, apresentando pedidos genéricos, sem individualizar o valor e o período específico referente a cada modalidade de desconto questionado, bem como deixa de especificar o pedido em relação à promovida UNIMED CLUBE DE SEGUROS.    Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a adequação dos pedidos em relação a cada promovido, especificando de forma pormenorizada os valores e o período de cada modalidade de desconto objeto de irresignação do autor, a fim de assegurar o efetivo contraditório e ampla defesa, bem como em atenção ao princípio da adstrição, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC.   Expedientes necessários.   Quixeramobim, 27 de agosto de 2025.   Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito