16/09/2025 17:41

Decorrendo Prazo
16/09/2025 17:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/09/2025 17:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204676-90.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Nova Olinda - Apelante: Fabio Paulo da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

LESÃO CORPORAL.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO.

RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS.

PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL COERENTE.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR FÁBIO PAULO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA OLINDA, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, E 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTS. 306, §1º, II, E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE PROVA, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO COM PERIGO DE DANO; (II) VERIFICAR SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A FORMA SIMPLES; (III) EXAMINAR A LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA; E (IV) ANALISAR A PERTINÊNCIA DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS DE TRÂNSITO ENCONTRAM-SE COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS, PELOS SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ ATESTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELOS ELEMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE, SENDO PRESCINDÍVEL O EXAME TÉCNICO QUANDO PRESENTES PROVAS SEGURAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR. 4.

A DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, SOMADA À CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL, EVIDENCIA O PERIGO CONCRETO EXIGIDO PELO TIPO PENAL DO ART. 309 DO CTB. 5.

OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL FORAM PRATICADOS EM CONTEXTO INEQUÍVOCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, COM AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA A COMPANHEIRA E A ENTEADA DO ACUSADO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL COESA E POR LAUDOS PERICIAIS, SENDO INAPLICÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. 6.

A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA JUSTIFICA-SE PELA NATUREZA DAS RELAÇÕES PESSOAIS ENTRE O RÉU E AS VÍTIMAS, CONFORME ART. 5º, INCISOS II E III, DA LEI Nº 11.340/2006, INDEPENDENTEMENTE DA COABITAÇÃO OU DO LOCAL DO FATO. 7.

A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE REALIZADA CONFORME O CRITÉRIO TRIFÁSICO DO ART. 68 DO CP, COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DA AGRESSIVIDADE DO RÉU E DAS CONSEQUÊNCIAS PSÍQUICAS PARA AS VÍTIMAS. 8.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCONTRA RESPALDO NO ART. 387, IV, DO CPP E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA REPETITIVO STJ 983), SENDO DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO ABALO PSICOLÓGICO, POR TRATAR-SE DE DANO IN RE IPSA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ESPECIALMENTE DIANTE DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO.

IV.

DISPOSITIVO:9.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PROVA DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PODE SER FEITA POR MEIO DE TESTEMUNHOS E OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SENDO PRESCINDÍVEL O EXAME TÉCNICO QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SEGUROS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA; 2.

A DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, ALIADA A CONDUTAS QUE DEMONSTRAM RISCO CONCRETO, CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB; 3.

A PALAVRA DA VÍTIMA, NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS; 4.

A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, SENDO LEGÍTIMA QUANDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP; 5.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É DEVIDA COMO DANO IN RE IPSA, SENDO SUFICIENTE O PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, AINDA QUE AUSENTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. ________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLVI; CP, ARTS. 59, 68, 129, §13; CTB, ARTS. 306, §1º, II, E 309; CPP, ARTS. 155 E 387, IV; CC, ART. 944; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º, II E III.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO ARESP 2740275/MS, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, J. 10.12.2024; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 983; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0201180-44.2022.8.06.0296, REL.

DESA.

ANDRÉA MENDES, J. 05.08.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0052275-23.2020.8.06.0117, REL.

DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM, J. 24.06.2025; TJCE, APC Nº 0205398-89.2021.8.06.0025, REL.

DES.

MÁRIO TEÓFILO NETO, J. 17.06.2025; TJCE, APC Nº 0203687-11.2023.8.06.0112, REL.

DESA.

SÍLVIA SÁ NÓBREGA, J. 11.06.2025; TJCE, APC Nº 0219214-11.2024.8.06.0001, REL.

DESA.

VANJA FONTENELE, J. 05.08.2025; TJCE, APC Nº 0204326-77.2024.8.06.0117, REL.

DESA.

SÍLVIA SÁ NÓBREGA, J. 03.06.2025.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Rômulo Martiniano Lima Duarte (OAB: 50381/CE) - Ministério Público Estadual
12/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/09/2025 11:39

Mover Obj A
12/09/2025 11:39

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/09/2025 21:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/09/2025 18:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 16:52

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 14:00

Julgado
26/08/2025 23:15

Conclusos para despacho
26/08/2025 23:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204676-90.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Nova Olinda - Apelante: Fabio Paulo da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA 4ª Câmara Criminal Processo: 0204676-90.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal Apelante: Fabio Paulo da Silva.

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Rômulo Martiniano Lima Duarte (OAB: 50381/CE) - Ministério Público Estadual
23/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 20:26

Inclusão em Pauta
22/08/2025 20:26

Para Julgamento
22/08/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/08/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/08/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/07/2025 16:05

Conclusos para despacho
12/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 15:19

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
03/04/2025 12:20

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/04/2025 08:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/04/2025 08:31

Juntada de Petição
03/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/03/2025 12:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 11:05

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:57

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
28/02/2025 12:57

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
28/01/2025 18:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/01/2025 18:10

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/01/2025 18:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/01/2025 15:57

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/01/2025 08:22

(Distribuição Automática) por sorteio
25/12/2024 12:30

Registrado para Retificada a autuação
25/12/2024 12:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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