15/09/2025 14:09

Decorrendo Prazo
15/09/2025 14:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/09/2025 14:07

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205623-76.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Beberibe - Apelante: Andre do Nascimento Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

BUSCA DOMICILIAR.

ILICITUDE DA PROVA.

AUTORIZAÇÃO VERBAL PARA INGRESSO NO IMÓVEL.

FUNDADAS RAZÕES.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA DA PENA.

VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES.

QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS.

MULTA PROPORCIONAL.

INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA.

IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENAL PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO PENAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO RÉU, ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE 1.322 GRAMAS DE MACONHA, 584 GRAMAS DE COCAÍNA E 217 GRAMAS DE CRACK NO INTERIOR DE IMÓVEL POR ELE OCUPADO.2.

SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE/CE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, CONDENANDO O RÉU À PENA DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.3.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA ALEGANDO, EM SÍNTESE: NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DE BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO E SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA; AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO; CABIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; EXCESSO NA PENA-BASE E NOS DIAS-MULTA; E APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL COM MUDANÇA DE REGIME.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NULA A PROVA OBTIDA MEDIANTE INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL E SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA; (II) SABER SE A PROVA DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) SABER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; (IV) SABER SE HOUVE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DO NÚMERO DE DIAS-MULTA; (V) SABER SE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PERMITE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MEDIANTE DETRAÇÃO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

NÃO SE CONFIGURA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O INGRESSO POLICIAL FOI PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO VERBAL DO RÉU E DE FUNDADAS RAZÕES DECORRENTES DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS SOBRE TRÁFICO NA REGIÃO, ASSOCIADAS À SUA CONDIÇÃO DE FORASTEIRO RECÉM-CHEGADO, À MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA E À LOCALIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA EM ÁREA SABIDAMENTE UTILIZADA PARA MERCANCIA ILÍCITA.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE 603.616/RO (TEMA 280 - STF).6.

A MATERIALIDADE DELITIVA FOI COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTARAM A NATUREZA ILÍCITA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS.

A AUTORIA FOI FIRMEMENTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, CONFIRMANDO A APREENSÃO DE ENTORPECENTES FRACIONADOS EM DIVERSOS LOCAIS DA CASA E ENTERRADOS NO QUINTAL, ALÉM DE INSTRUMENTOS TÍPICOS DO TRÁFICO, COMO BALANÇA DE PRECISÃO E CADERNOS COM ANOTAÇÕES CONTÁBEIS.7.

OS DEPOIMENTOS POLICIAIS, PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO, SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FORAM CORROBORADOS POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

A VERSÃO DEFENSIVA, NO SENTIDO DE QUE O RÉU SERIA APENAS USUÁRIO E NÃO RESIDIRIA NO LOCAL, MOSTROU-SE ISOLADA E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.8.

CORRETA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI Nº 09.343/2006.

A PENA DE MULTA FOI FIXADA EM PATAMAR PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESPEITANDO OS CRITÉRIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.9.

INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA, EVIDENCIADA PELO CONTEXTO DAS APREENSÕES E PELAS INFORMAÇÕES DE QUE ASSUMIRA A FUNÇÃO DE GERENCIAMENTO LOCAL DO TRÁFICO, APÓS A MORTE DE LIDERANÇA FACCIONADA.10.

DESCABIDA A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, POIS O REGIME FECHADO FOI FIXADO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, E NÃO EXCLUSIVAMENTE PELO QUANTUM DA PENA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XI; CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, §§ 2º E 3º; 42; 44; 49, §1º; 68; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 386, II, V E VII; 387, § 2º; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616/RO, REL.

MIN.

GILMAR MENDES; STJ, AGRG NO HC 878.191/MT, REL.

MIN.

OG FERNANDES, DJEN 07/07/2025; STJ, AGRG NO RESP 2.172.876/PR, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, DJEN 03/07/2025; STJ, AGRG NO HC 1.003.586/RS, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, DJEN 05/08/2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.698.918/SC, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, DJEN 18/02/2025; STJ, ARESP 2322802/SP, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, DJE 06/12/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Adriana Maria de Oliveira Martins (OAB: 10657/CE) - Ministério Público Estadual
11/09/2025 16:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:47

Interposição de REsp/RE/RO
11/09/2025 12:47

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/09/2025 12:43

Mover Obj A
11/09/2025 12:43

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/09/2025 21:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/09/2025 18:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:10

Juntada de Petição
05/09/2025 01:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 16:51

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 14:00

Julgado
26/08/2025 23:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 23:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:14

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0205623-76.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Beberibe - Apelante: Andre do Nascimento Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA 4ª Câmara Criminal Processo: 0205623-76.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal Apelante: Andre do Nascimento Ferreira.

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Adriana Maria de Oliveira Martins (OAB: 10657/CE) - Ministério Público Estadual
23/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 20:26

Inclusão em Pauta
22/08/2025 20:25

Para Julgamento
22/08/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 20:01

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
20/08/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 19:03

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/08/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2025 15:00

Juntada de Petição
05/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
29/07/2025 10:07

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
23/07/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/07/2025 10:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2025 10:40

Juntada de Petição
19/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:33

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
16/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 11:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/07/2025 11:04

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/06/2025 09:30

Juntada de Petição
28/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:54

Decorrendo Prazo
25/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 15:11

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
23/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/06/2025 13:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/06/2025 08:31

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
18/06/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 17:03

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/06/2025 09:51

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
06/06/2025 13:25

Decorrendo Prazo
06/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:33

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/06/2025 13:33

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:49

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
28/05/2025 13:02

(Distribuição Automática) por sorteio
28/05/2025 12:12

Registrado para Retificada a autuação
28/05/2025 12:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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