15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204244-03.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Baturité - Apelante: Anndrey Queiroz Mendes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO DA DEFESA. 1.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. 2.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA. 3.

DOSIMETRIA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE BATURITÉ/CE, QUE CONDENOU O RECORRENTE A 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06).

AO RÉU FOI CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, IMPONDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO AUTORIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA POR AUTOS DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E TESTEMUNHOS, ATESTANDO A POSSE DE 6,8G DE CRACK E 10,8G DE MACONHA, FRACIONADOS EM PORÇÕES PRÓPRIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE (R$ 583,00) EM NOTAS TROCADAS.4.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FORAM COERENTES E CONVERGENTES, CONFIRMANDO QUE O RÉU TENTOU FUGIR, DISPENSOU A SACOLA COM DROGAS E ESTAVA EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO, O QUE REFORÇA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES.5.

A VERSÃO DO RÉU APRESENTOU CONTRADIÇÕES RELEVANTES, OSCILANDO ENTRE ADMITIR A PROPRIEDADE DA DROGA, ALEGAR QUE ERA APENAS USUÁRIO E NEGAR A POSSE DO MATERIAL, REVELANDO FRAGILIDADE DE SUA DEFESA.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ADMITE A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS COMO PROVA IDÔNEA, QUANDO COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE SE VERIFICA NO CASO.7.

O TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO SE APLICA, POIS O APELANTE POSSUI REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES DE ROUBO, EVIDENCIANDO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, REQUISITO IMPEDITIVO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.8.

A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS, SENDO MANTIDA A SANÇÃO FIXADA NA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL, COMO ACONDICIONAMENTO, LOCAL DA APREENSÃO E APREENSÃO DE DINHEIRO TROCADO. 2.

DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, PRESTADOS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA, CONSTITUEM PROVA IDÔNEA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. 3.

A EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS POR CRIMES GRAVES EVIDENCIA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E IMPEDE A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV; CPP, ART. 156; CP, ARTS. 33, § 2º, B, 59 E 68; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, § 2º, 33, CAPUT E § 4º, E 42; PORTARIA Nº 344/1998 (ANVISA).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC Nº 954.859/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 09.04.2025; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.581.778/SP, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DES.

CONV.

TJSP), 6ª TURMA, J. 12.08.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0270112-28.2024.8.06.0001, REL.

DESA.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.06.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0256877-91.2024.8.06.0001, REL.

DESA.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.03.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Leonardo Cavalcanti de Aquino (OAB: 33692/CE) - Ministério Público do Estado do Ceará
12/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:59

Mover Obj A
12/09/2025 10:59

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/09/2025 21:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/09/2025 23:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 16:50

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 14:00

Julgado
26/08/2025 22:35

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:14

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204244-03.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Baturité - Apelante: Anndrey Queiroz Mendes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA 4ª Câmara Criminal Processo: 0204244-03.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal Apelante: Anndrey Queiroz Mendes.

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Leonardo Cavalcanti de Aquino (OAB: 33692/CE) - Ministério Público do Estado do Ceará
23/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 20:19

Inclusão em Pauta
22/08/2025 20:19

Para Julgamento
22/08/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 16:27

Conclusos para despacho
12/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 16:20

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
10/02/2025 20:29

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/02/2025 16:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/02/2025 16:40

Juntada de Petição
10/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/02/2025 14:45

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/02/2025 17:01

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
02/02/2025 07:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
29/01/2025 18:01

(Distribuição Automática) por sorteio
29/01/2025 17:55

Registrado para Retificada a autuação
29/01/2025 17:55

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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