12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203873-18.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Natanael de Sousa Alves - Apelante: Márcio Maciel dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

RECURSO DA DEFESA. 1.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS. 2.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. 3.

DOSIMETRIA DA PENA. 3.1 FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. 3.2.

ANÁLISE DA PENA DE MULTA, DE OFÍCIO. 4.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

MULTA REDUZIDA, DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONJUNTAMENTE PELOS RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP), MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE EM SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO.

OS RÉUS PLEITEIAM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR SE HÁ RECONHECIMENTO PESSOAL INVÁLIDO APTO A ANULAR O PROCESSO; III) DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS; (II) ANALISAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA FIXADA, ESPECIALMENTE QUANTO À PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA 61 DO TJCE E IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRENTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DA PENA, POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA, PORQUE ASSIM JÁ PROCEDIDO NA SENTENÇA.4.

A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO PESSOAL, CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.258, TORNA A PROVA INVÁLIDA PARA FINS DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO OU CONDENAÇÃO.

NO ENTANTO, NOS TERMOS DA PRÓPRIA TESE FIRMADA, É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS INDEPENDENTES E IDÔNEAS, O QUE SE VERIFICA NO CASO, POIS A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE FUNDAMENTOU EM OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS, COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, OS DEPOIMENTOS POLICIAIS E A APREENSÃO DA RES FURTIVA. 5.

A CONDENAÇÃO DOS RÉUS ENCONTRA RESPALDO EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO, CONSTITUÍDO PELO RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, PELOS DEPOIMENTOS CONVERGENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PERSEGUIÇÃO E PRISÃO DE UM DOS ACUSADOS EM FLAGRANTE, BEM COMO PELA APREENSÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS E SUBTRAÍDOS NA EMPREITADA CRIMINOSA.6.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTAM COMPROVADAS PELA NARRATIVA DA VÍTIMA, QUE IDENTIFICOU UM DOS ACUSADOS EM FLAGRANTE, E PELAS EVIDÊNCIAS OBJETIVAS DA APREENSÃO DO BEM SUBTRAÍDO EM PODER DO RÉU N.

DE S.

A.

E DA MOTOCICLETA UTILIZADA NA AÇÃO CRIMINOSA, CONDUZIDA POR M.

M.

DOS S., CONFORME DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.7.

AS NEGATIVAS DE AUTORIA APRESENTADAS PELOS RÉUS SÃO ISOLADAS E DESPROVIDAS DE VEROSSIMILHANÇA, SENDO SUPERADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E COERENTE, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL QUANTO À SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUANDO CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS.8.

O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS É INCABÍVEL, CONSIDERANDO-SE COMPROVADA A ATUAÇÃO CONJUNTA DOS RÉUS NA EMPREITADA DELITIVA, EM CONDUTA COORDENADA, O QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA, PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II, DO CP.9.

NA DOSIMETRIA, A PENA DE MULTA, FIXADA INICIALMENTE EM 204 (DUZENTOS E QUATRO) DIAS-MULTA, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RAZÃO PELA QUAL, DE OFÍCIO, PROCEDE-SE À SUA REDUÇÃO PARA 81 (OITENTA E UM) DIAS-MULTA, CONFORME DIRETRIZ DA SÚMULA 61 DO TJCE.10.

REJEITA-SE O PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE, EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 312 DO CPP E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.

DISPOSITIVO11.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENA DE MULTA REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP INVALIDA O RECONHECIMENTO PESSOAL, MAS NÃO CONTAMINA A CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. 2.

A APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO, SOMADA AOS DEPOIMENTOS CONVERGENTES DA VÍTIMA E POLICIAIS, CONSTITUI CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO POR ROUBO. 3.

A PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA Nº 61 DO TJCE. 4.

A REINCIDÊNCIA E OS ANTECEDENTES JUSTIFICAM O REGIME FECHADO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM ATENÇÃO AO ART. 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 59, 44, 157, § 2º, II; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 226, 312, 387, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.258, DJE 30.06.2025.

TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0129939-95.2017.8.06.0001, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.06.2025.

TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202862-82.2023.8.06.0301, REL.

DES.

SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.06.2025.

STJ, AGRG NO HC N. 923.661/BA, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 19.11.2024, DJE 25.11.2024.

SÚMULA Nº 61 DO TJCE; SÚMULA Nº 55 DO TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM DECLARAÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
11/09/2025 16:27

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
11/09/2025 16:27

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/09/2025 13:57

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/09/2025 13:57

Mover Obj A
10/09/2025 21:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/09/2025 23:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 16:58

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
02/09/2025 14:00

Julgado
01/09/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 22:42

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0203873-18.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Natanael de Sousa Alves - Apelante: Márcio Maciel dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA 4ª Câmara Criminal Processo: 0203873-18.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal Apelantes: Natanael de Sousa Alves e Márcio Maciel dos Santos.

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
23/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 20:20

Inclusão em Pauta
22/08/2025 20:20

Para Julgamento
22/08/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:38

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 19:17

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/08/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 11:23

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
03/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/06/2025 13:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2025 13:40

Juntada de Petição
03/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/05/2025 10:14

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/05/2025 13:00

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/05/2025 12:49

Distribuído por sorteio
05/05/2025 09:52

Registrado para Retificada a autuação
05/05/2025 09:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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