15/09/2025 14:08

Decorrendo Prazo
15/09/2025 14:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/09/2025 14:07

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203885-32.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Josue Almeida Pinto - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL.

RECURSO DA DEFESA. 1.

ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR E PESSOAL. 2.

DOSIMETRIA. 2.1 PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. 2.2 TRÁFICO PRIVILEGIADO. 3.

REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA ADVERSANDO SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.

NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, TAMPOUCO APLICAÇÃO DE SURSIS PENAL, SENDO DENEGADO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E VEICULAR QUE ENSEJOU A APREENSÃO DA DROGA; (II) EXAMINAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS E APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL E DA PENA DE MULTA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A BUSCA PESSOAL E VEICULAR SEM MANDADO JUDICIAL É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM SUSPEITA OBJETIVA, COMO OCORREU NO CASO, DIANTE DA MANOBRA BRUSCA DE EVASÃO DO RÉU AO AVISTAR VIATURA POLICIAL, DAS CONTRADIÇÕES EM SEU RELATO PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAIS E DO ALERTA DO CÃO FAREJADOR, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DILIGÊNCIA.4.

NA DOSIMETRIA DA PENA, A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (CONCURSO DE AGENTES E OCULTAÇÃO EM COMPARTIMENTO ADAPTADO) E À NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (8,104 KG DE MACONHA DO TIPO SKUNK), EM CONSONÂNCIA COM O ART. 42 DA LEI DE DROGAS.5.

A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO INCIDE, POIS A FORMA DE EXECUÇÃO DO DELITO (TRANSPORTE INTERESTADUAL EM VEÍCULO PREPARADO, DIVISÃO DE TAREFAS E CONTRAPRESTAÇÃO SIGNIFICATIVA) REVELA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, AFASTANDO A BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.6.

O REGIME INICIAL FECHADO MOSTRA-SE ADEQUADO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA PENA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, SENDO INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS. 7.

A PENA DE MULTA FOI FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NÃO COMPORTA REDUÇÃO.IV DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.__________________TESES DE JULGAMENTO: 1.

A BUSCA VEICULAR E PESSOAL SEM MANDADO JUDICIAL É VÁLIDA QUANDO LASTREADA EM FUNDADA SUSPEITA OBJETIVA, EVIDENCIADA POR CONDUTAS CONCRETAS DO INVESTIGADO. 2.

A NEGATIVA DAS VETORIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E QUANTIDADE/NATUREZA DA DROGA AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 3.

A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EXIGE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 4.

A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, MESMO PARA PENA INFERIOR A 8 ANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X E XI; CP, ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 44, III E 77, II; CPP, ARTS. 240, § 2º, 244 E 302; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, 40, V E 42.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 229.514/PE, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 28.08.2023; STF, RE 603.616 (TEMA 280), REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENO, J. 05.11.2015; STJ, RHC 158.580/BA, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 19.04.2022; STJ, AGRG NO HC 957.280/GO, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 19.02.2025; STJ, HC 880.143/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 02.04.2025; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 1.984.409/MS, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 27.11.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0048065-23.2016.8.06.0034, REL.

DES.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.05.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
11/09/2025 16:20

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
11/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/09/2025 12:32

Mover Obj A
11/09/2025 12:32

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/09/2025 21:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/09/2025 23:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 16:43

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 14:00

Julgado
01/09/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 22:38

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0203885-32.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Josue Almeida Pinto - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA 4ª Câmara Criminal Processo: 0203885-32.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal Apelante: Josue Almeida Pinto.

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
23/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 20:19

Inclusão em Pauta
22/08/2025 20:19

Para Julgamento
22/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:38

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 19:17

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/08/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:33

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 16:20

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
11/04/2025 18:04

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/04/2025 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/04/2025 18:20

Juntada de Petição
10/04/2025 18:20

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/03/2025 10:16

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/03/2025 11:10

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
13/03/2025 15:00

(Distribuição Automática) por sorteio
13/03/2025 14:00

Registrado para Retificada a autuação
13/03/2025 14:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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