TJCE - 0248255-91.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 21:08
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 17:15
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/08/2025 15:42
Decorrendo Prazo
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28/08/2025 15:10
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2025 00:03
Decorrendo Prazo
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27/08/2025 00:02
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/08/2025 00:01
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0248255-91.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Marciel Menezes da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DA ARMA.
CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE.
DESCABIMENTO.
PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL.
IMPOSSIBILIDADE.
PERIGO ATUAL NÃO COMPROVADO.
EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA.
INEXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL E CONCRETO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR MARCIEL MENEZES DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03.
O RECORRENTE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA PARA ATESTAR SEU POTENCIAL LESIVO E O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTADO DE NECESSIDADE.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA INVIABILIZA A CONDENAÇÃO; (II) SABER SE A ALEGAÇÃO DE DEFESA PESSOAL POR TRABALHAR EM LOTERIA E TRANSPORTAR DINHEIRO CONFIGURA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CRIME DE PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO É DE PERIGO ABSTRATO, E SUA MATERIALIDADE E AUTORIA FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, SENDO DISPENSÁVEL A PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA, BASTANDO A SIMPLES POSSE OU PORTE DO ARTEFATO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A LEI.
O ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DISPENSA A PERÍCIA NA ARMA, DESDE QUE PRESENTES OUTROS MEIOS DE PROVAS QUE LEVEM À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. 4.
O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTO NO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CARACTERIZA-SE COMO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU POTENCIAL LESIVO DA ARMA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL.5.
O ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É QUE A SIMPLES POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM A LEI JÁ CONSTITUI OFENSA À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ SOCIAL, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO PERICIAL DA LESIVIDADE.6.
A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE, PREVISTA NOS ARTS. 23, I E 24 DO CÓDIGO PENAL, EXIGE A EXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL QUE NÃO PROVOCADO POR SUA VONTADE E QUE NÃO PODIA DE OUTRO MODO EVITAR. 7.
A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO TRABALHA EM LOCAL COM CIRCULAÇÃO DE DINHEIRO E PORTA A ARMA PARA DEFESA PESSOAL NÃO CONFIGURA O PERIGO ATUAL E IMINENTE NECESSÁRIO PARA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É DE PERIGO ABSTRATO E NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA POR MEIO DE PERÍCIA PARA CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL.2.
A ALEGAÇÃO DE DEFESA PESSOAL PARA TRANSPORTE DE VALORES NÃO CONFIGURA ESTADO DE NECESSIDADE APTO A EXCLUIR A ILICITUDE DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 23, I, E 24; LEI Nº 10.826/03, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1856956 AL 2021/0082720-6, REL.
MIN.
OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, J. 28.09.2021; STJ, AGRG NO ARESP 1874748/MS, REL.
MIN.
OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, J. 28.09.2021; TJCE, APC Nº 0010010-90.2013.8.06.0136, REL.
MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.02.2019; TJCE, APC Nº 0003216-13.2014.8.06.0041, REL.
MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.12.2018; TJ-PI, APR: 07577215620218180000, RELATOR: ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, J. 04.03.2022.
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0248255-91.2022.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2025.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Maria Adeis da Silva Carneiro (OAB: 7075/CE) - Ministério Público Estadual -
25/08/2025 18:02
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 17:50
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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25/08/2025 17:50
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 17:49
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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25/08/2025 17:48
Mover Obj A
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25/08/2025 17:48
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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22/08/2025 12:07
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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21/08/2025 14:29
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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20/08/2025 15:11
Juntada de Acórdão
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20/08/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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20/08/2025 14:00
Julgado
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14/08/2025 11:04
Conclusos para despacho
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14/08/2025 11:04
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 18:05
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/08/2025 20:01
Expedição de Certidão.
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09/08/2025 19:59
Inclusão em Pauta
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09/08/2025 19:59
Para Julgamento
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09/08/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 11:19
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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05/08/2025 11:19
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2025 11:19
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2025 14:36
Conclusos para despacho
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04/08/2025 12:10
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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03/08/2025 23:06
Juntada de Outros documentos
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13/02/2025 15:11
Conclusos para despacho
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13/02/2025 15:11
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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13/02/2025 12:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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13/02/2025 12:20
Juntada de Petição
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13/02/2025 12:20
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 18:35
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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04/02/2025 18:35
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 12:41
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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04/02/2025 12:41
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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03/02/2025 17:02
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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30/01/2025 08:04
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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30/01/2025 04:55
Registrado para Retificada a autuação
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30/01/2025 04:54
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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