09/09/2025 09:35

Decorrendo Prazo
09/09/2025 09:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/09/2025 09:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025 06:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/09/2025 06:20

Juntada de Petição
09/09/2025 06:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0282078-85.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ronaldo Inacio da Silva - Apelante: Geraldo Luis da Silva Junior - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

AUTORIA COMPROVADA.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

RECONHECIMENTO VISUAL NÃO ESSENCIAL.

DOSIMETRIA DA MULTA.

APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO UNIFORME.

APELAÇÃO DESPROVIDA.I.

CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR GERALDO LUÍS DA SILVA JÚNIOR E RONALDO INÁCIO DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE OS CONDENOU COMO INCURSOS NO ART. 157, § 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DE ROUBO MAJORADO PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, COM SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA, PRISÃO EM FLAGRANTE E CONFISSÃO DOS ACUSADOS.

A DEFESA DE GERALDO SUSTENTA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL SEGURO E DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA.

A DEFESA DE RONALDO IMPUGNA O NÚMERO DE DIAS-MULTA APLICADOS NA SENTENÇA, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE E INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VISUAL DIRETO PELA VÍTIMA É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE GERALDO LUÍS DA SILVA JÚNIOR, FRENTE AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS; (II) ANALISAR SE A PENA DE MULTA FIXADA EM 70 DIAS-MULTA A RONALDO INÁCIO DA SILVA É DESPROPORCIONAL OU CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FACIAL SEGURO PELA VÍTIMA NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO QUANDO HÁ CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, INCLUINDO PRISÃO EM FLAGRANTE, CONFISSÃO DO ACUSADO, APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS E DESCRIÇÃO COERENTE DA DINÂMICA DO CRIME.4) A CONDUTA DE GERALDO, QUE CONDUZIA O VEÍCULO UTILIZADO NA FUGA, PERMANECEU NO LOCAL DURANTE A SUBTRAÇÃO E TRANSPORTAVA OS BENS FURTADOS, REVELA ADESÃO CONSCIENTE E DOLOSA À EMPREITADA CRIMINOSA, CARACTERIZANDO COAUTORIA.5) A CONFISSÃO DOS RÉUS, MESMO COM PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NAS VERSÕES, CORROBORA OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA E REFORÇA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO.6) A PENA DE MULTA FOI FIXADA COM BASE EM CRITÉRIO MATEMÁTICO UNIFORME E PROPORCIONAL, APLICANDO A MESMA TÉCNICA TRIFÁSICA UTILIZADA PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESPEITANDO OS ARTS. 49, 60 E 61 DO CÓDIGO PENAL.7) O VALOR DO DIA-MULTA FOI FIXADO NO MÍNIMO LEGAL, OBSERVANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, SENDO QUE EVENTUAIS DIFICULDADES NO PAGAMENTO DEVEM SER ANALISADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.8) A SÚMULA 61 DO TJCE, QUE EXIGE PROPORCIONALIDADE ENTRE PENA DE MULTA E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA, NÃO HAVENDO DESCOMPASSO OU ARBITRARIEDADE NA DOSIMETRIA REALIZADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FACIAL DIRETO PELA VÍTIMA NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, COMO PRISÃO EM FLAGRANTE, CONFISSÃO E APREENSÃO DA RES FURTIVA, APONTAM DE FORMA CLARA PARA A AUTORIA.2) A CONDUÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO PARA A FUGA APÓS O ROUBO CONFIGURA COAUTORIA QUANDO DEMONSTRADA A ADESÃO DOLOSA AO CRIME.3) A PENA DE MULTA FIXADA COM BASE EM CRITÉRIO ARITMÉTICO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NO MÍNIMO LEGAL DO DIA-MULTA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE.4) EVENTUAL ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA DEVE SER ARGUIDA NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 49, 50, 60, 61 E 157, § 2.º, II; CPP, ART. 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 61.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR GERALDO LUÍS DA SILVA JÚNIOR E RONALDO INÁCIO DA SILVA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 2 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
05/09/2025 09:03

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/09/2025 09:03

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 09:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/09/2025 09:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/09/2025 09:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:58

Mover Obj A
05/09/2025 08:58

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/09/2025 14:47

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/09/2025 20:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 14:39

Juntada de Acórdão
02/09/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 09:00

Julgado
29/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:21

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0282078-85.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ronaldo Inacio da Silva - Apelante: Geraldo Luis da Silva Junior - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 22 de agosto de 2025.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
25/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:17

Inclusão em Pauta
21/08/2025 18:17

Para Julgamento
21/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/08/2025 22:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 22:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/08/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 23:52

Conclusos para despacho
08/08/2025 23:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/08/2025 22:58

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
08/08/2025 14:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2025 14:00

Juntada de Petição
08/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/08/2025 15:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/08/2025 11:31

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/08/2025 11:07

Distribuído por sorteio
30/07/2025 15:38

Registrado para Retificada a autuação
30/07/2025 15:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200505-98.2023.8.06.0182

Laboratorio de Analises Clinicas de Vico...

Advogado: Francisco Alcimar dos Santos Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/07/2023 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0010888-84.2017.8.06.0100

Maria Leliz Cruz Mesquita

Banco Bradesco Cartoes S/A

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0010561-70.2012.8.06.0115

Edimilson Camilo dos Santos

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Jose Inacio Rosa Barreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0282078-85.2024.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Ronaldo Inacio da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/11/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 3000685-32.2025.8.06.0132

Maria Socorro de Alencar

Antonio Edwilson Vieira da Costa

Advogado: Kleiton Alves Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/08/2025 09:26

Exibir Processo