28/08/2025 15:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOELITON OLIVEIRA FULGENCIO (OAB 49826/CE) - Processo 0200582-31.2024.8.06.0293 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUTUADO: B1Joao Vitor Silva GondimB0 - Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial e considerando que o indiciado JOÃO VÍTOR SILVA GONDIM cumpriu integralmente as condições impostas quando do oferecimento do acordo de não persecução penal, declaro extinta a sua punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Por fim, determino que a secretaria realize as seguintes diligências: a) Atualização do histórico de partes do(a) beneficiado(a) com o código 336 - Extinção da Punibilidade - Cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal; b) Lançamento da movimentação com o código 12066 - Levantamento do cumprimento de suspensão ou sobrestamento, em caso de benefício concedido a todos os investigados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Outrossim, não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente decisão, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Maracanau/CE, data da assinatura do sistema.

Ana Celia Pinho Carneiro Juíza de Direito
27/08/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
27/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/08/2025 16:34

Cumprimento de ANPP
12/08/2025 11:28

Histórico de partes atualizado
05/08/2025 12:34

Conclusos
02/08/2025 12:36

Juntada de Petição
14/07/2025 01:09

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:50

Juntada de Petição
09/05/2025 09:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação
17/04/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:48

Conclusos
11/03/2025 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2025 11:06

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2025 11:06

Reativado processo recebido de outro Foro
07/03/2025 09:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
06/03/2025 10:06

Expedição de .
11/10/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:55

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:28

Histórico de partes atualizado
05/08/2024 09:21

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/07/2024 15:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2024 03:03

Encaminhado edital/relação para publicação
16/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:28

Expedição de .
16/07/2024 13:27

Expedição de .
16/07/2024 13:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2024 09:00:00, 4º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Caucaia.
03/06/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 15:21

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:04

Juntada de Petição
20/05/2024 17:45

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:12

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/05/2024 10:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2024 02:54

Encaminhado edital/relação para publicação
10/05/2024 13:33

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:32

Expedição de .
10/05/2024 13:27

Expedição de .
10/05/2024 13:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2024 12:00:00, 4º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Caucaia.
26/04/2024 14:14

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:31

Mudança de classe
16/04/2024 15:01

Juntada de Petição
12/04/2024 13:27

Conclusos para despacho
09/04/2024 14:27

Juntada de Petição
04/02/2024 00:34

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:39

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:39

Expedição de .
24/01/2024 08:11

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/01/2024 08:11

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/01/2024 08:11

Reativado processo recebido de outro Foro
23/01/2024 16:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
23/01/2024 16:21

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:44

Declarada incompetência
11/01/2024 14:50

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/01/2024 13:58

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/01/2024 13:58

Reativado processo recebido de outro Foro
10/01/2024 13:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
10/01/2024 13:53

Processo Encaminhado a
10/01/2024 13:53

Cancelamento da Remessa a outro Foro
07/01/2024 17:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
07/01/2024 17:21

Expedição de Certidão.
07/01/2024 17:19

Expedição de Certidão.
07/01/2024 17:19

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
07/01/2024 16:20

Juntada de Petição
07/01/2024 15:44

Concedida a Liberdade provisória
07/01/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
07/01/2024 03:31

Expedição de Certidão.
07/01/2024 03:31

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
07/01/2024 03:30

Distribuído por
06/01/2024 11:28

Histórico de partes atualizado
06/01/2024 11:28

Histórico de partes atualizado
06/01/2024 11:28

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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