12/09/2025 09:05

Juntada de Ofício
06/09/2025 01:44

Expedição de Certidão.
06/09/2025 01:44

Juntada de Outros documentos
06/09/2025 01:39

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO ARY FERREIRA GARCIA PINTO (OAB 25819/CE) - Processo 0000079-57.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉU: B1Francisco de Assis do NascimentoB0 - Visto em inspeção interna (Portaria n°11/2025, disponibilizada no Diário da Justiça em 04/08/2025).

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Francisco de Assis do Nascimento, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal prevista nos artigos 129, § 13 e 147, § 1º, ambos do Código Penal c/c art. 7º, incisos I e II da Lei 11.340/2006.

Pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, às fls.79/82.

Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público opinou pela favorável ao pedido, conforme parecer de fls. 95/96. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos verifico que foi proferida decisão (fls. 44/45) que concedeu liberdade provisória, mediante medida cautelar prevista no artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, qual seja, monitoração eletrônica.

A requerente encontra-se com o monitoramento eletrônico desde o dia 19/05/2025, conforme documento de fls. 54.

O processo encontra-se com seu trâmite regular.

Verifica-se que não consta nenhuma informação de descumprimento das condições do uso da tornozeleira eletrônica.

Contudo, é importante frisar que, mesmo com a retirada da tornozeleira eletrônica permanecem todas as demais determinações fixadas na decisão de fls. 44/45, quais sejam: a) Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; b) Proibição de aproximar-se da ofendida e de seus familiares, a uma distância inferior a 500 metros; c) Proibição de manter qualquer contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; d) Proibição de frequentar estabelecimentos comerciais que rodeiem a residência da vítima; e) Abstenção de praticar qualquer ato de violência contra a vítima; f) Comparecimento a todos os atos do processo a que for intimado.

Assim sendo, DEFIRO a revogação do monitoramento eletrônico, determino que o autuado compareça junto à Central de Monitoramento para retirada da tornozeleira eletrônica.

Cumpre destacar, ainda, que o descumprimento das demais condições anteriormente impostas pode ocasionar na decretação da prisão preventiva, segundo inteligência do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal.

Oficie-se à Central de Monitoramento dando-lhes ciência do teor desta decisão.

Cumpra-se.

Ademais, designe-se audiência de instrução e julgamento para próxima data desimpedida, conforme determinado às fls. 76/77.

Expedientes necessários.
03/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 09:04

Expedição de Ofício.
03/09/2025 06:59

Encaminhado edital/relação para publicação
01/09/2025 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2025 13:39

Conclusos
21/08/2025 12:35

Juntada de Petição
19/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:37

Expedição de .
15/08/2025 16:40

Juntada de Petição
16/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:37

Recebida a denúncia
10/07/2025 16:41

Juntada de Petição
01/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:05

Juntada de Petição
30/06/2025 14:43

Histórico de partes atualizado
19/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
19/06/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 09:37

Evolução da Classe Processual
09/06/2025 09:40

Recebida a denúncia
05/06/2025 14:43

Histórico de partes atualizado
05/06/2025 14:43

Histórico de partes atualizado
28/05/2025 17:01

Conclusos
28/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Denúncia
28/05/2025 14:43

Histórico de partes atualizado
22/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:46

Expedição de .
22/05/2025 15:31

Juntada de Ofício
20/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:55

Expedição de .
20/05/2025 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/05/2025 14:42

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/05/2025 14:42

Reativado processo recebido de outro Foro
20/05/2025 14:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
20/05/2025 14:32

Retificação de Classe Processual
20/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:18

Documento
20/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:55

Conclusos
18/05/2025 14:39

Histórico de partes atualizado
18/05/2025 08:00

Distribuído por
17/05/2025 14:35

Histórico de partes atualizado
16/05/2025 14:35

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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